Cumprimento de sentença 3000580-65.2019.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000580-65.2019.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/06/2025, 00:08

Conclusos para decisão

04/06/2025, 11:25

Juntada de Petição de recurso

30/05/2025, 21:58

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 137993273

16/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 137993273

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137993273

14/05/2025, 21:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 21:53

Conclusos para decisão

24/02/2025, 21:03

Juntada de certidão

24/02/2025, 21:02

Decorrido prazo de JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:35

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 90527319

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 90527319

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] DECISÃO. Diante da infrutuosidade das tentativas de constrição de bens engendradas com o fito de saldar a dívida, sobreveio pedido da credora no sentido da desconsideração inversa da personalidade jurídica da ré a fim de atingir o patrimônio das seguintes pessoas jurídicas: "META CURSOS TREINAMENTOS CONSULTORIAS E REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.276.628/0001-88, com sede na Rua Monsenhor Bruno, 1153, SL 1423, Aldeota, Fortaleza - Ceará, CEP 60.115-191,", e "EPSSEG CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.190.300/0001-00, com sede na Rua Padre Pedro de Alencar, nº 221, Messejana, Fortaleza - Ceará, CEP 60.840-280". Conforme o disposto no art. 1.062 do CPC "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais". Esse comando encontra previsão também no Enunciado 60 do Fonaje - É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. (nova redação - XIII Encontro - Campo Grande/MS). O CPC regulamentou a matéria a partir do artigo 133 legitimando a formulação, dentre outros, à parte autora que deverá demonstrar no seu requerimento o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. No caso, trata-se de relação de consumo de maneira que se adota a teoria menor da desconsideração positivada, dentre outros dispositivos legais, no artigo 28 do CDC, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse contexto, considerando a abertura do paragrafo 5º do artigo 28 do CDC, considero que o pedido preenche os requisitos legais. Ademais, de acordo com o pedido as novas pessoas jurídicas teriam sido constituídas com o fim de burlar o pagamento de obrigações, o que atenderia o disposto no artigo 50, §§1º e 2º do Código Civil na medida em que destinadas a lesar os credores. Conclusão. Diante do exposto, em reconsideração a decisão de ID retro acolho o pedido e (a) determino a suspensão do cumprimento de sentença por 60 (sessenta) dias; (b) determino a citação da(s) pessoas jurídica(s) acima qualificada(s), nas pessoas de seus representantes legais, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se, querendo, e apresentar(em) provas; (c) após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do(s) citando(s), dê-se vista à credora pera se manifestar em igual prazo e, se for o caso, especificar provas; (d) após retornem os autos conclusos para decisão. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90527319

27/01/2025, 16:36

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 00:08

Sentença

•13/05/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] DECISÃO. Diante da infrutuosidade das tentativas de constrição de bens engendradas com o fito de saldar a dívida, sobreveio pedido da credora no sentido da desconsideração inversa da personalidade jurídica da ré a fim de atingir o patrimônio das seguintes pessoas jurídicas: "META CURSOS TREINAMENTOS CONSULTORIAS E REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.276.628/0001-88, com sede na Rua Monsenhor Bruno, 1153, SL 1423, Aldeota, Fortaleza - Ceará, CEP 60.115-191,", e "EPSSEG CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.190.300/0001-00, com sede na Rua Padre Pedro de Alencar, nº 221, Messejana, Fortaleza - Ceará, CEP 60.840-280". Conforme o disposto no art. 1.062 do CPC "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais". Esse comando encontra previsão também no Enunciado 60 do Fonaje - É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. (nova redação - XIII Encontro - Campo Grande/MS). O CPC regulamentou a matéria a partir do artigo 133 legitimando a formulação, dentre outros, à parte autora que deverá demonstrar no seu requerimento o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. No caso, trata-se de relação de consumo de maneira que se adota a teoria menor da desconsideração positivada, dentre outros dispositivos legais, no artigo 28 do CDC, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse contexto, considerando a abertura do paragrafo 5º do artigo 28 do CDC, considero que o pedido preenche os requisitos legais. Ademais, de acordo com o pedido as novas pessoas jurídicas teriam sido constituídas com o fim de burlar o pagamento de obrigações, o que atenderia o disposto no artigo 50, §§1º e 2º do Código Civil na medida em que destinadas a lesar os credores. Conclusão. Diante do exposto, em reconsideração a decisão de ID retro acolho o pedido e (a) determino a suspensão do cumprimento de sentença por 60 (sessenta) dias; (b) determino a citação da(s) pessoas jurídica(s) acima qualificada(s), nas pessoas de seus representantes legais, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se, querendo, e apresentar(em) provas; (c) após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do(s) citando(s), dê-se vista à credora pera se manifestar em igual prazo e, se for o caso, especificar provas; (d) após retornem os autos conclusos para decisão. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 90527319):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] DECISÃO. Diante da infrutuosidade das tentativas de constrição de bens engendradas com o fito de saldar a dívida, sobreveio pedido da credora no sentido da desconsideração inversa da personalidade jurídica da ré a fim de atingir o patrimônio das seguintes pessoas jurídicas: "META CURSOS TREINAMENTOS CONSULTORIAS E REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.276.628/0001-88, com sede na Rua Monsenhor Bruno, 1153, SL 1423, Aldeota, Fortaleza - Ceará, CEP 60.115-191,", e "EPSSEG CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.190.300/0001-00, com sede na Rua Padre Pedro de Alencar, nº 221, Messejana, Fortaleza - Ceará, CEP 60.840-280". Conforme o disposto no art. 1.062 do CPC "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais". Esse comando encontra previsão também no Enunciado 60 do Fonaje - É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. (nova redação - XIII Encontro - Campo Grande/MS). O CPC regulamentou a matéria a partir do artigo 133 legitimando a formulação, dentre outros, à parte autora que deverá demonstrar no seu requerimento o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. No caso, trata-se de relação de consumo de maneira que se adota a teoria menor da desconsideração positivada, dentre outros dispositivos legais, no artigo 28 do CDC, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse contexto, considerando a abertura do paragrafo 5º do artigo 28 do CDC, considero que o pedido preenche os requisitos legais. Ademais, de acordo com o pedido as novas pessoas jurídicas teriam sido constituídas com o fim de burlar o pagamento de obrigações, o que atenderia o disposto no artigo 50, §§1º e 2º do Código Civil na medida em que destinadas a lesar os credores. Conclusão. Diante do exposto, em reconsideração a decisão de ID retroacolho o pedido e (a) determino a suspensão do cumprimento de sentença por 60 (sessenta) dias; (b) determino a citação da(s)pessoas jurídica(s)acima qualificada(s), nas pessoas de seus representantes legais, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se, querendo, e apresentar(em)provas; (c) após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do(s)citando(s), dê-se vista à credora pera se manifestar em igual prazo e, se for o caso, especificar provas; (d) após retornem os autos conclusos para decisão. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:.

17/09/2024, 00:00

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Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 137993273

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 137993273

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137993273

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 90527319

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 90527319

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90527319

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