Execução de Título Extrajudicial 3000805-09.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000805-09.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA em 25/10/2023 23:59.

27/10/2023, 05:14

Decorrido prazo de LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:26

Publicado Intimação em 18/10/2023. Documento: 70459177

18/10/2023, 00:00

Cancelada a Distribuição

17/10/2023, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: CRISTAIS TAVARES DECORACAO EM MURANO LTDA Requerido: EXECUTADO: MARIA EREMITA CRUZ DA SILVA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000805-09.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CRISTAIS TAVARES DECORACAO EM MURANO LTDA em desfavor do MAISON COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA-ME ("MAISON DESIGNER INTERIORES"). É o relatório. Decido. Verifica-se que não há, num dos polos da presente lide, a Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implementou ciclo de migração de alguns processos para o sistema Pje. Para tramitar perante tal sistema, deve figurar, num dos polos da demanda, a Fazenda Pública. Além dos processos do Juizado Especial, de acordo com o artigo 1º da Portaria nº 2201/2022 da Presidência do TJCE, no momento, apenas os procedimentos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública devem tramitar pelo sistema PJe. A presente ação não se enquadra em nenhuma das situações acima citadas, razão pela qual deveria ter sido protocolada no sistema SAJPG5, e não no sistema PJe. Assim, com fulcro no §1º do artigo 1º da Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE (DJe do dia 12.12.2022, página 5), determino o cancelamento da distribuição. Por tais razões, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE DAR CUMPRIMENTO AO que fora determinado pelo Tribunal de Justiça do Ceará quando do momento da implementação do ciclo de migração. Intime-se o peticionante para que efetue o protocolo da ação no sistema SAJPG. Baixa na estatística. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 10 de outubro de 2023 LUIZ PHELIPE FERNANDES DE FREITAS MORAISJuiz em Respondência

17/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023 Documento: 70459177

17/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70459177

16/10/2023, 10:07

Indeferida a petição inicial

13/10/2023, 08:07

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 14:36

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 14:23

Distribuído por sorteio

10/10/2023, 11:38

Documentos

SENTENÇA

•13/10/2023, 08:07