Cumprimento de sentença 3001268-45.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001268-45.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2025, 16:00

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2024, 13:23

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 11:49

Juntada de certidão

29/10/2024, 15:41

Juntada de certidão

25/10/2024, 15:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/10/2024, 16:52

Expedido alvará de levantamento

24/09/2024, 11:39

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 103654962

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103654962

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001268-45.2023.8.06.0113. AUTOR: GLEDSON LIMA BEZERRA REU: KAROLINY MATOS RODRIGUES DANTAS 06236352321, KAROLINY MATOS RODRIGUES DANTAS ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em inspeção interna Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando a transferência do quantum debeatur, efetivado por meio do Sistema Sisbajud, consoante se depreende do Id 99101742 dos autos. Considerando o teor da petição inserida nos autos sob o Id 103609969, informando os dados bancários da parte exequente, a fim de levantar os valores bloqueados judicialmente em desfavor da executada, encaminho: I - À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 3.836,79 (Três mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Conta Judicial: 01528178-0, Operação: 040, ID: 047003200172408135, (Id 99101740), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: Glêdson Lima Bezerra CPF DO(A) BENEFICIÁRIO(A): 622.579.433-68 BANCO: Bradesco - 237 AGÊNCIA: 692 CONTA: 33270-4 II - Intime-se a parte autora/exequente, através de seu advogado, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTADiretora de Gabinete LUCAS MOURA GOMES SILVA Estagiário

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103654962

09/09/2024, 07:18

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 10:36

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001268-45.2023.8.06.0113. AUTOR: GLEDSON LIMA BEZERRA REU: KAROLINY MATOS RODRIGUES DANTAS 06236352321, KAROLINY MATOS RODRIGUES DANTAS ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em inspeção interna Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando a transferência do quantum debeatur, efetivado por meio do Sistema Sisbajud, consoante se depreende do Id 99101742 dos autos. Considerando o teor da petição inserida nos autos sob o Id 103609969, informando os dados bancários da parte exequente, a fim de levantar os valores bloqueados judicialmente em desfavor da executada, encaminho: I - À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 3.836,79 (Três mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Conta Judicial: 01528178-0, Operação: 040, ID: 047003200172408135, (Id 99101740), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: Glêdson Lima Bezerra CPF DO(A) BENEFICIÁRIO(A): 622.579.433-68 BANCO: Bradesco - 237 AGÊNCIA: 692 CONTA: 33270-4 II - Intime-se a parte autora/exequente, através de seu advogado, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTADiretora de Gabinete LUCAS MOURA GOMES SILVA Estagiário

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001268-45.2023.8.06.0113. AUTOR: GLEDSON LIMA BEZERRA REU: KAROLINY MATOS RODRIGUES DANTAS DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória, alterada por meio de acórdão com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). 2. Intimar a executada KAROLINY MATOS RODRIGUES DANTAS, para pagar o quantum debeatur, no valor atualizado de R$ 6.552,42 (seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line ou via Renajud. 5. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 8. Em não restando frutífera a penhora on-line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 9. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação para o item 9: 9.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 9.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 10. Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 7 e 8) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 11. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias). E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 12. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 13. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUIZ(A) DE DIREITO R.L.B

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001268-45.2023.8.06.0113. AUTOR: GLEDSON LIMA BEZERRA REU: KAROLINY MATOS RODRIGUES DANTAS 06236352321, KAROLINY MATOS RODRIGUES DANTAS D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Observa-se ter a parte promovida interposto Recurso Inominado (Id. 73112406); contudo, não restando comprovado nos autos, no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo integral respectivo, o que contraria o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 da Lei 9.099/95, que preceitua que o preparo recursal será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Verifica-se no entanto, que no bojo de suas razões recursais, a parte recorrente postulou diretamente à Segunda Instância os benefícios da Justiça gratuita, acompanhado de 'Declaração de Hipossuficiência' - Id. 73112384. Decido. Registre-se, por relevante que, em que pese o art. 1.010, do CPC/2015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou essa prerrogativa dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis; pois o próprio art. 43 da Lei nº. 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Nada obstante o posicionamento pessoal desta Magistrada exposto na consignação supra, é entendimento firmado em algumas das c. Turmas Recursais do Estado do Ceará em julgamentos de Mandados de Segurança, segundo o qual, em exegese do art. 99 § 7º do CPC, caberá ao relator do Recurso Inominado apreciar, em última instância, eventual pedido de gratuidade de Justiça, em juízo de admissibilidade recursal. Em suma, tal entendimento tem aplicado, nesta matéria, as regras da Lei Geral Ordinária (CPC/2015). Assim, em reverência ao entendimento supra e verificando-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput'), tendo sido interposto por meio de advogado (§ 2º, do art. 41), Remeto à c. Turma Recursal, a análise (em juízo de admissibilidade) do pedido de Justiça gratuita e consequente conhecimento ou não do Inominado interposto. Com efeito, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, determino que se Intime(m) a(s) parte(s) demandante(s)/recorrida(s) para que, caso queira(m), ofereça(m) resposta(s) escrita(s), por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Uma vez transcorrendo o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação(ões), remeta-se o presente feito eletrônico à c. Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Intimação da(s) parte(s) demandante(s)/recorrida(s), por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Vistos etc. Cuidam os autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais com Pedido Liminar, proposta por GLEDSON LIMA BEZERRA, em desfavor de KAROLINY MATOS RODRIGUES DANTAS, CARIRI EN SI - AGÊNCIA DE NOTÍCIAS CARIRIENSE, devidamente qualificadas os autos em epígrafe. Em síntese, aduz o autor, que é prefeito do município de Juazeiro do Norte/CE, no dia 1º de setembro de 2023, foi surpreendido ao tomar conhecimento de matéria caluniosa vinculada no portal Cariri En Si intitulada "Após chamar Lula de ladrão, Glêdson Bezerra posa para foto com presidente (Opinião)". Afirma que em seu corpo, a matéria traz desinformações, quais sejam, notícias infundadas e que faltam com a verdade. Requereu a concessão liminar de tutela antecipada de urgência, a fim de determinar à promovida a retirada do conteúdo ofensivo de seus veículos de comunicação, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento. Pugnou, ao final, pelo julgamento de total procedência da demanda, tornando definitiva a liminar e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes. A requerida juntou contestação. Defendeu que a matéria veiculada foi produzida objetivando fornecer aos cidadãos de Juazeiro do Norte informações acerca dos posicionamentos políticos do prefeito, não se referindo a sua vida privada. Pugnou pela total improcedência da pretensão. Foi realizada instrução, com o depoimento pessoal da requerida. Os autos vieram conclusos para julgamento. Fundamento e decido. Faticamente, a publicação da matéria intitulada "Após chamar Lula de ladrão, Glêdson Bezerra posa para foto com presidente (Opinião)" não apresenta controvérsias e foi comprovado documentalmente e confessada em juízo pela requerida. Resta analisar se tal conduta representa ilícito a ensejar a responsabilidade civil. Como se sabe, a liberdade de imprensa e de manifestação do pensamento diz respeito a um dos direitos fundamentais positivados em nossa ordem jurídica enquanto corolário dos princípios democrático e republicano. Assim estatui a Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: … IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; … X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Em contrapartida, há também a tutela do direito à imagem, à honra e à intimidade das pessoas, disposta no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, da seguinte forma: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;[...] Deste modo, havendo o conflito entre direitos fundamentais é necessário analisar especificamente o caso em tela, mormente pelo fato que não há direito absoluto, havendo a sobreposição conforme o caso concreto. Deve ser examinado se houve abuso do direito de manifestação na matéria jornalística veiculada, bem como, se a atividade do órgão de imprensa se deu dentro de limites legítimos de sua atuação, fundada em eventos de interesse público. O STJ, em seus julgados, aponta os pilares sobre o qual deve se sustentar a liberdade de imprensa: "(...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i)dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado" (...)" (AgInt no REsp 1890611/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em11/05/2021, DJe 14/05/2021) O tema foi esmiuçado pelo Min. Luis Felipe Salomão, que bem equacionou os limites da liberdade de informação: (...) 2. As liberdades de informação e de expressão distinguem-se pelos seguintes termos: a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; a segunda destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano. 3. A liberdade de informação diz respeito a noticiar fatos, e o exercício desse direito apenas será digno de proteção quando presente o requisito interno da verdade, pela ciência da realidade, que não se exige seja absoluta, mas aquela que se extrai da diligência do informador, a quem incumbe apurar de forma séria os fatos que pretende tornar públicos. 4. O direito de expressão consiste na liberdade básica de expressar os pensamentos, ideias, opiniões, crenças: trata-se de poder manifestar-se favorável ou contrariamente a uma ideia, é a realização de juízo de valor e críticas, garantindo-se a participação real dos cidadãos na vida coletiva. 5. A liberdade de expressão no debate democrático distingue-se, indubitavelmente, da veiculação dolosa de conteúdos voltados a simplesmente alterar a verdade factual e, assim, alcançar finalidade criminosa de natureza difamatória, caluniosa ou injuriosa. 6. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem,revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a responsabilização cível e criminal pelo conteúdo difundido, além do direito de resposta. 7. A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com o fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). 8. A pedra de toque para conferir-se legitimidade à crítica jornalística é o interesse público, observada a razoabilidade dos meios e formas de divulgação da notícia, devendo ser considerado abusivo o exercício daquelas liberdades sempre que identificada, em determinado caso concreto, a agressão aos direitos da personalidade, legitimando-se a intervenção do Estado-juiz para pôr termo à desnecessária violência capaz de comprometer a dignidade. (...)" (REsp 1897338/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe05/02/2021). Contudo, somente admitida a indenização por danos morais quando demonstrado excesso na crítica, a ofender a honra pessoal do indivíduo, não bastando meras críticas ou opiniões não relacionadas à atuação profissional, tampouco insinuações desprovidas de referência direta aos nomes dos Autores. STJ -REsp 1948332, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação 24/08/2021. Confira-se o seguinte excerto de decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: "Com efeito, a exposição de fatos e a veiculação de conceitos, utilizadas como elementos materializadores da prática concreta do direito de crítica, descaracterizam o 'animus injuriandi vel diffamandi', legitimando, assim, em plenitude, o exercício dessa particular expressão da liberdade de imprensa" (Recurso extraordinário com agravo no. 732.744 DF, de 19 de fevereiro de 2014, Rel. Min. Celso de Mello). No caso em comento, entendo, todavia, que a notícia extrapolou o direito de crítica, caracterizando o 'animus injuriandi vel diffamandi', na medida em que, já pela chamada da matéria difamou diretamente a figura do gestor municipal e, mesmo após a instrução processual, não se confirmou a veracidade das informações, portando houve a publicação de informação falsa (fake news). Extrai-se que a intenção da matéria não foi informar a população de algum fato ocorrido para que os leitores fizessem suas próprias conclusões, mas sim difamar diretamente a moral do Prefeito Municipal. Ademais, a matéria veicula fatos desarticulados com a verdade, uma vez que não consta em nenhuma prova dos autos que o prefeito tenha se dirigido ao Presidente do país de forma a difamá-lo (Ladrão). Pelo contrário, a postura do Prefeito, mesmo sendo de partido político diverso do presidente, ao ir ao encontro do mesmo e recebê-lo nesse município, demonstra uma postura madura e um espírito público, deixando claro que os interesses dos munícipes devem ser resguardados acima dos interesses partidários. Saliente-se, também, que ultimadas as eleições presidenciais, o Presidente eleito é Presidente de todos os brasileiros e não apenas dos que nele votaram, portanto, também é uma questão de respeito recebê-lo com as honrarias que qualquer Presidente merece, independente de partido ou viés político. A responsável pela matéria, em que pese destacar em audiência que fundamentou sua publicação em post do autor, onde o mesmo mencionou fato político recente na história do país, no qual o PT ficou conhecido como um partido corrupto, admitiu que nunca ouviu que o autor tivesse chamado o Presidente da República de Ladrão. Disse que foi uma opinião sua, fazendo uma releitura da postagem do prefeito autor. É certo que a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento consistem em garantias inafastáveis do estado constitucional de direito, emanando diretamente da dignidade da pessoa humana. Todavia, seria contraditório admitir em uma democracia calcada no princípio republicano a existência de direitos absolutos. Em nossa ordem jurídica os direitos fundamentais subsistem em uma relação de interdependência e harmonia, de modo que eventual conflito entre eles é dirimido por meio da concordância prática à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, vale o escólio de MARINONI, SARLET e MITIDIERO: "Assim como a liberdade de expressão e manifestação do pensamento encontra um dos seus principais fundamentos (e objetivos) na dignidade da pessoa humana, naquilo que diz respeito à autonomia e ao livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo, ela também guarda relação, numa dimensão social e política, com as condições e a garantia da democracia e do pluralismo político, assegurando uma espécie de livre mercado das ideias,assumindo, neste sentido, a qualidade de um direito político e revelando ter também uma dimensão nitidamente transindividual, já que a liberdade de expressão e os seus respectivos limites operam essencialmente na esfera das relações de comunicação e da vida social." (SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO,Daniel. Curso de direito constitucional. 6ª ed. São Paulo: Saraiva. 2017. p. 536). Assim, a meu ver, houve exercício abusivo da liberdade de imprensa e de expressão e manifestação, em prejuízo à honra objetiva do autor, sua reputação enquanto agente público. O pleito autoral deve ser acolhido, porquanto inconteste que houve afronta à sua honra pela conduta da requerida, que agiu em abuso do direito de liberdade de expressão, ao passo que seus pedidos não ensejam censura, mas apenas reparação dos danos suportados. Daí a conduta ilícita identificada, ensejadora de reparação por danos morais suportados, os quais restaram igualmente demonstrados. A indenização por danos materiais e morais é tratada pelos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil, por sua vez, regulamenta a responsabilidade pela indenização em seus arts. 186, 187 e 924, que assim dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São pressupostos da obrigação de indenizar: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre eles. Comprovada a existência desses requisitos, caracterizada estará a responsabilidade civil, inserta nos ditames do artigo 186, do Código Civil. Da análise do referido dispositivo legal, extraem-se três elementos essenciais da responsabilidade civil aquiliana: ação ou omissão culposa, dano e nexo de causalidade. A culpa lato sensu configura-se como a violação de um dever jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência ou cautela. Engloba não só o dolo (violação intencional do dever jurídico),mas também a culpa em sentido estrito, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência. De conseguinte, não é imprescindível para a caracterização da culpa que o evento danoso tenha sido desejado pelo agente, pois ele não estará isento de responsabilidade pelo fato de não ter-se apercebido do seu ato nem mensurado as suas consequências. Os requisitos da responsabilidade civil aquiliana encontram-se fartamente demonstrados na hipótese em comento. Na análise do caso em tela, entende-se como incontroversa a existência do dano sofrido pelo autor, uma vez que há ofensa à sua imagem, colocando em xeque sua conduta como agente público, Chefe do Poder Executivo Municipal. Resta analisar o quantum indenizatório é suficiente para compensar os danos suportados. É cediço, que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a restituição integral do dano sofrido seja em seu aspecto patrimonial ou exclusivamente moral, estando este último vinculado de modo indissociável a condição da dignidade humana e da personalidade da vítima. O quantum do "dano moral" este deve ser fixado de molde a não propiciar enriquecimento ilícito à vítima. É cediço que no dano moral, diferentemente do material, o bem afetado não é propriamente o patrimônio da vítima, mas sim o sofrimento pela perda, a dor íntima, ou o constrangimento no meio social, que faz gerar a correspondente indenização. Assim, ao se quantificar a indenização dos danos morais se deve considerar os fatores e a finalidade de sua imposição, que tem por objetivo não apenas compensar a dor moral causada, mas também punir o ofensor e desencorajá-lo à prática de outros atos daquela natureza. Portanto, ao magistrado se impõe a individualização do valor indenizatório, diante das circunstâncias do caso concreto, levando em conta a situação pessoal do agente e do ofendido, o meio em que vivem, as consequências sociais advindas do fato ou do ato ilícito, além, naturalmente, do exame da intensidade do dolo ou da culpa e gravidade da lesão examinada, em sendo o caso, evitando-se exageros na sua fixação. Destarte, analisando-se os vários fatores, sobretudo a repercussão negativa na imagem do autor, pessoa pública ocupante do cargo de Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, considerando ainda a reincidência da prática de atos dessa natureza contra o autor, entendo que a indenização moral pleiteada deve ser fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em casos análogos, trago a colação: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Divulgação de matéria jornalística com informação inverídica de liberação do acusado de acidente automobilístico por embriaguez. Caracterizado o abuso da liberdade de informação pelos Réus, que devem responder pelos danos decorrentes. Valor fixado a título de danos morais em R$ 20.000,00 que comporta redução. Valor agora fixado em R$ 12.000,00. Atualização monetária do valor da indenização a contar da data do arbitramento. Juros de mora incidentes a partir da data do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ). Honorários sucumbenciais não majorados. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000040-16.2020.8.26.0599; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022). Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, GLÊDSON LIMA BEZERRA, assim o faço COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) conceder liminar, nesta sentença, para determinar como obrigação de fazer a exclusão da matéria veiculada questionada nesta ação, em 48 horas, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através dos advogados constituídos nos autos, via PJe. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada pelo sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL P. DE SOUSA Juíza de Direito Titular

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GLEDSON LIMA BEZERRA, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. REU: KAROLINY MATOS RODRIGUES DANTAS 06236352321, KAROLINY MATOS RODRIGUES DANTAS, pelo número de telefone (88) 99714-0893, com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp ou pelos Correios. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do REQUERIDO à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. RHAISSA KEDNA NUNES DA COSTA Diretora de Gabinete - Mat.: 24253 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO para os devidos fins, que redesignei audiência de conciliação para o dia 08/11/2023, às 13:00 horas, em razão da disponibilidade de novos horários. CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme Provimento nº 02/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência foi designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora, Cite-se/Intime-se a parte requerida,

17/10/2023, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 103654962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103654962

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103654962

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(16)