Execução de Título Extrajudicial 3002629-50.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002629-50.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 10:16

Transitado em Julgado em 21/11/2023

04/12/2023, 10:16

Juntada de Certidão

04/12/2023, 10:16

Decorrido prazo de ISABEL PALLYNNE FERREIRA PORTELA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:05

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 71283643

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO MORADA DO SOL NASCENTE EXECUTADO: MARIA MARLENE CASTELO BRANCO FONTENELE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002629-50.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por EDIFICIO MORADA DO SOL NASCENTE, em face de MARIA MARLENE CASTELO BRANCO FONTENELE, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte reclamante foi devidamente intimada para, no prazo assinalado por este juízo, fornecer o endereço atualizado da parte reclamada ou indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo deixado fluir in albis o prazo que lhe foi concedido sem nada apresentar, conforme se vê dos autos no ID nº 71213159. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê ipsis literis: "Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:" A Lei citada, pelo dito art. 51, acima transcrito, refere-se ao Código de Processo Civil, e o referido Diploma Legal elenca, em seu art. 485, inciso IV, a possibilidade de extinção do processo, sem a resolução de mérito, no seguinte caso: "Art. 485, NCPC. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV. verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A extinção, em qualquer dos casos, independente de prévia intimação das partes, conforme dispõe o § 1º do mencionado artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, além de se verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja o endereço da parte demandada, a fim de que se proceda à sua citação, não restando outra alternativa senão extinguir o presente feito. Destarte, com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução quanto ao mérito da causa. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma sequer chegou a ser citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71283643

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71283643

30/10/2023, 08:28

Extinto o processo por devedor não encontrado

27/10/2023, 13:45

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 07:33

Juntada de certidão

26/10/2023, 07:32

Decorrido prazo de ISABEL PALLYNNE FERREIRA PORTELA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:43

Publicado Intimação em 18/10/2023. Documento: 70525635

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO MORADA DO SOL NASCENTE EXECUTADO: MARIA MARLENE CASTELO BRANCO FONTENELE DESPACHO Recebidos hoje. Diante do retorno infrutífero da carta de citação, contendo a informação "MUDOU-SE" (ID - 70353151), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002629-50.2023.8.06.0064 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 66768190. 12 - Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023 Documento: 70525635

17/10/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/10/2023, 08:28

SENTENÇA

•27/10/2023, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO MORADA DO SOL NASCENTE EXECUTADO: MARIA MARLENE CASTELO BRANCO FONTENELE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002629-50.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por EDIFICIO MORADA DO SOL NASCENTE, em face de MARIA MARLENE CASTELO BRANCO FONTENELE, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte reclamante foi devidamente intimada para, no prazo assinalado por este juízo, fornecer o endereço atualizado da parte reclamada ou indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo deixado fluir in albis o prazo que lhe foi concedido sem nada apresentar, conforme se vê dos autos no ID nº 71213159. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê ipsis literis: "Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:" A Lei citada, pelo dito art. 51, acima transcrito, refere-se ao Código de Processo Civil, e o referido Diploma Legal elenca, em seu art. 485, inciso IV, a possibilidade de extinção do processo, sem a resolução de mérito, no seguinte caso: "Art. 485, NCPC. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV. verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A extinção, em qualquer dos casos, independente de prévia intimação das partes, conforme dispõe o § 1º do mencionado artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, além de se verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja o endereço da parte demandada, a fim de que se proceda à sua citação, não restando outra alternativa senão extinguir o presente feito. Destarte, com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução quanto ao mérito da causa. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma sequer chegou a ser citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISABEL PALLYNNE FERREIRA PORTELA em 20/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 71283643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71283643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71283643

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ISABEL PALLYNNE FERREIRA PORTELA em 25/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2023. Documento: 70525635

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023 Documento: 70525635

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