Procedimento Comum Cível 0000091-28.2013.8.06.0217 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000091-28.2013.8.06.0217 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL FRANCISCO DE ANDRADEREU: MUNICIPIO DE UMARI D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0000091-28.2013.8.06.0217PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Despacho de Citação] Trata-se de cumprimento de sentença (fls. 150/152) requerido por Manoel Francisco de Andrade em face do trânsito em julgado certificado à fl. 149. Intimado, o Município de Umari/CE não se manifestou, conforme certidão de fls. 160. Com isso, veio decisão pela homologação dos cálculos às fls. 161 (id 48796301). Após, foi proferido despacho determinando intimação das partes para ciência do cadastramento prévio do precatório/RPV e de pedido de eventual retificação (id 69444097). Intimado para se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos efetuados e pediu a expedição dos requisitórios (id 69444097). Ex positis, ratifico a HOMOLOGAÇÃO dos cálculos às fls. 161 (id 48796301), bem como determino a expedição de: a) Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiçado Ceará (artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos artigos 18 e seguintes da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023 em nome do exequente MANOEL FRANCISCO DE ANDRADE, no valor de R$ 90.393,14 (noventa mil, trezentos e noventa e três reais e quatorze centavos), na seguinte conta bancária: BANCO BRADESCO AGÊNCIA nº 0755-2 CONTA-CORRENTE Nº 2226-8; b) RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos artigos 7º a 17 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023, direcionado ao Município de Umari-CE, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante transferência diretamente para a conta do credor (artigo 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigo 12 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023), no valor de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos) em favor do exequente-advogado JOÃO PAULO LEITE DA SILVA BRILHANTE, na seguinte conta bancária: BANCO: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA nº. 0099-X CONTA-CORRENTE Nº. 42.315-7. Intimem-se. Expedientes necessários. Ipaumirim, data no sistema. Joseph Raphael Alencar Brandão Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARI em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO PAULO LEITE DA SILVA BRILHANTE em 13/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158390213

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