Procedimento Comum Cível 0050200-43.2020.8.06.0074 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050200-43.2020.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 09:44

Transitado em Julgado em 17/06/2024

20/06/2024, 09:44

Juntada de Certidão

20/06/2024, 09:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:37

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:05

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2024. Documento: 80306689

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA GESSICA ALBUQUERQUE PROMOVIDO(A): REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050200-43.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA postulada por ANA GESSICA ALBUQUERQUE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente individuadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial (ID.42726201), a autora requer, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, arguindo não possuir recursos financeiros suficientes para adimplir as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência e o pedido de tutela antecipada. No tocante ao mérito, arrazoa que teria requerido o benefício previdenciário correlato à proteção à maternidade da trabalhadora rural, contudo o mesmo fora indeferido sob o fundamento de a promovente não ter comprovado o exercício da atividade agrícola de subsistência no período de carência. Por conseguinte, pleiteia judicialmente a concessão do salário-maternidade para que este seja vertido por todo o período que faria jus. No intuito da procedência, a autora anexou, em suma: Certidão de Nascimento em 28/08/2014 (ID. 42726202); Declaração de Exercício de Atividade Rural datada em 05/2017; Declaração do Proprietário datada em 05/2017 (ID.42726205/42726206); ITR 2013 (ID.42726207); CONTAG 2017 (ID. 42726211); Declaração de Nascido Vivo (ID.42726212); Ficha Geral de Atendimento Ambulatorial datada em 10/2012 (ID.42726213-42726216); Fichas SUS datadas em 02/2014 e 09/2014 (ID.42726217- 42726220); Requerimento do benefício datado em 19/05/2017 e Indeferimento/ processamento em 22/05/2017 (ID.42726221); Documentos em nome da sua genitora (ID.42726204/42726207-42726211/42726220). Despacho exarado ao documento de ID.42726189, a qual deferiu a gratuidade judiciária requestada pelo polo ativo, bem como autorizou a citação do INSS, visando à triangulação do feito. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social colacionou sua contestação ao documento de ID.42720972 arguindo, essencialmente, a prescrição e que não fora concedido à requerente o benefício em decorrência de a mesma não ter demonstrado a atividade rurícola no período de carência. No intuito da improcedência da demanda, anexou: CNIS (ID.42720973). Réplica à peça de defesa (ID.42726199) na qual a promovente rechaçou os argumentos elencados pela autarquia ré. Manifestação da autarquia (ID.72915300). Acostado termo de audiência (ID. 77251533), no qual foi atestado que não houve o comparecimento da requerente, apesar de devidamente intimada (ID.71103378). Houve somente o comparecimento da advogada da parte autora que fez as alegações finais de forma oral. Por fim, prosseguiu-se ao julgamento. É o que importa relatar. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, destaca-se que o processamento do feito deu-se na Justiça Estadual, mesmo tendo, como parte, instituição de Previdência Social em decorrência da disposição constitucional do artigo 109, § 3º (CF). O cerne da controvérsia cinge à possibilidade de concessão do salário-maternidade em prol da promovente. Quanto ao benefício em comento, importa citar as disposições legais, sendo os principais regramentos aplicáveis ao estudo do caso: Art. 25, Lei nº 8.213/1991. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; [...] GN. Art. 39, Lei nº 8.213/1991. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou […] Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. GN. Art. 71, Lei nº 8.213/1991. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. GN. Desse modo, o ponto nodal da demanda tangencia à demonstração do desempenho da atividade rurícola de subsistência pelo período de carência (dez meses) para o deferimento do benefício que tivera, por fato gerador, o nascimento de Francisco Levy Albuquerque Silveira (data: 28 de agosto de 2014, ID.42726202). Há, contudo, antes de perscrutar quanto ao cerne da controvérsia, analisar prejudicial arguida pela autarquia ré, qual seja de ocorrência de prescrição. Quanto a este específico instituto jurídico, importa citar as principais disposições normativa e sumulada: Art. 103, Lei nº 8.213/1991. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: […] Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. GN. Art. 4º, Decreto nº 20.910/1932. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. GN. Súmula nº 85/STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. GN. Súmula nº 74/TNU. O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. GN. Aplicando as disposições ao caso, observa-se a concreção do lapso prescricional tal como indicado pela autarquia ré conforme documento de ID.42720972. Para melhor visualização dos atos e curso dos prazos, elaborou-se linha temporal, no qual não se incluiu as frações relativas ao parâmetro 'dia', visto que a somatória ano e meses já, inequivocamente, expõe a satisfação do instituto em comento: Fato gerador - Nascimento DER (Data de Entrada do Requerimento administrativo) e Data do Indeferimento Administrativo Data do ajuizamento da ação 28 de agosto de 2014 (ID.42726202) Transcurso de 02 (dois) ano, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias. DER: 19/05/2017 Indeferimento: 22/05/2017 (ID.42726221) Transcurso de 03 (três) anos e 10 (dez) dias. 04 de junho de 2020 (ID.42726201) Termo inicial, consoante artigo 103, parágrafo único, Lei nº 8.213/1991. Período no qual restou suspenso o prazo prescricional, consoante Art. 4º, parágrafo único, Decreto nº 20.910/1932 c/c Súmula nº 74/TNU. Somatório dos interregnos: 05 (cinco) anos e 09(nove) meses. (Quadro confeccionado pelo órgão judicante prolator deste decisum. GN.) Evidente, pois, que o interesse de que sejam adimplidas as parcelas relativas ao benefício de salário-maternidade identificado pelo NB 168.042.646-7 (ID.42726221) encontra-se fulminado, isto em cotejo dos elementos fático-probatórios com os regramentos aplicáveis ao caso. A metodologia de perscrutação da prescrição, sendo a mesma utilizada pela jurisprudência nacional: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. […] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do disposto no art. 4.º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo […] O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. […] Na hipótese dos autos, o filho da autora nasceu em 30/07/2016 (ev. 1, OUT5, p. 13), o requerimento administrativo foi protocolado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 12/11/2019 (ev. 1, OUT5), suspendendo-se o transcurso da prescrição quinquenal até a comunicação acerca do indeferimento definitivo do pedido, realizada em 26/03/2020 (ev. 1, OUT5, p. 35). Como a presente demanda foi ajuizada em 23/11/2021, não existem parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, pois, descontado o período de suspensão (tramitação do processo administrativo), transcorreram 4 anos 11 meses e 10 dias desde o fato gerador (nascimento do filho). Desta forma, afasto a preliminar alegada pelo INSS. […](TRF-4 - AC: 50163417120224049999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/03/2023, DÉCIMA TURMA) GN. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Tratando-se de salário-maternidade, o prazo prescricional tem início a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias contados na forma prevista no art. 71 da Lei n. 8.213/91.Registre-se, ainda, que a prescrição atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas (art. 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91) e é contada do vencimento de cada parcela. No caso presente, há de se reconhecer a prescrição em relação ao filho da parte autora, Luiz Gustavo Pereira Vieira, nascido em 18/06/2014, considerando que a última prestação devida venceu em 18/10/2014, e que o ajuizamento desta ação se deu, tão somente, em 11/05/2020. 2. Ônus sucumbenciais invertidos, ficando condicionada a sua execução à prova da superação da miserabilidade ensejadora da gratuidade de justiça e ao limite temporal previsto no art. 98, § 3º, CPC. 3. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.(TRF-1 - AC: 10268519820224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 31/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/03/2023 PAG PJe 31/03/2023 PAG) GN. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. - O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02)- No caso, a parte autora pleiteia a concessão de salário-maternidade, em decorrência do nascimento de sua filha, em 28/05/2010 - Os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis. Todavia, a prescrição atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme disposto no parágrafo único do art. 103 da Lei de Benefícios - O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. Inteligência do parágrafo único do art. 4.º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula n.º 74 da TNU ("O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo, e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa")- Há comprovação nos autos de que o requerimento administrativo foi protocolado pela autora em 15/04/2015 e indeferido em 04/05/2015. Do nascimento (em 28/05/2010) até a data imediatamente anterior ao protocolo administrativo, passaram-se quatro anos, dez meses e dezessete dias - O prazo prescricional voltou a correr após 04/05/2015 - data do indeferimento do benefício na esfera administrativa. O ajuizamento da presente ação ocorreu somente em 11/03/2016, quando transcorridos dez meses e sete dias da data do indeferimento administrativo - Levando-se em conta o lapso temporal decorrido entre o termo inicial da prescrição e o ajuizamento do presente feito, tem-se por materializada a prescrição quinquenal de todas as parcelas do benefício vindicado, ainda que considerado o período de suspensão do prazo prescricional operado no curso da análise do aludido requerimento administrativo - Em face da constatação da incidência da prescrição quinquenal de todas as parcelas vindicadas pela autora do benefício de salário-maternidade, de rigor a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Precedentes desta Corte - Prejudicada a análise do recurso de apelação.(TRF-3 - ApCiv: 00004360220164036006 MS, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 13/12/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/12/2022) GN. III - DISPOSITIVO A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, resolve-se o mérito da ação para declarar o perfazimento da prescrição. Ante a sucumbência da demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do CPC. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cruz-CE, data registrada no sistema. JOSE CAVALCANTE JUNIOR JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 80306689

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80306689

23/04/2024, 10:33

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/04/2024, 10:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/04/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA GESSICA ALBUQUERQUE PROMOVIDO(A): REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050200-43.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA postulada por ANA GESSICA ALBUQUERQUE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente individuadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial (ID.42726201), a autora requer, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, arguindo não possuir recursos financeiros suficientes para adimplir as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência e o pedido de tutela antecipada. No tocante ao mérito, arrazoa que teria requerido o benefício previdenciário correlato à proteção à maternidade da trabalhadora rural, contudo o mesmo fora indeferido sob o fundamento de a promovente não ter comprovado o exercício da atividade agrícola de subsistência no período de carência. Por conseguinte, pleiteia judicialmente a concessão do salário-maternidade para que este seja vertido por todo o período que faria jus. No intuito da procedência, a autora anexou, em suma: Certidão de Nascimento em 28/08/2014 (ID. 42726202); Declaração de Exercício de Atividade Rural datada em 05/2017; Declaração do Proprietário datada em 05/2017 (ID.42726205/42726206); ITR 2013 (ID.42726207); CONTAG 2017 (ID. 42726211); Declaração de Nascido Vivo (ID.42726212); Ficha Geral de Atendimento Ambulatorial datada em 10/2012 (ID.42726213-42726216); Fichas SUS datadas em 02/2014 e 09/2014 (ID.42726217- 42726220); Requerimento do benefício datado em 19/05/2017 e Indeferimento/ processamento em 22/05/2017 (ID.42726221); Documentos em nome da sua genitora (ID.42726204/42726207-42726211/42726220). Despacho exarado ao documento de ID.42726189, a qual deferiu a gratuidade judiciária requestada pelo polo ativo, bem como autorizou a citação do INSS, visando à triangulação do feito. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social colacionou sua contestação ao documento de ID.42720972 arguindo, essencialmente, a prescrição e que não fora concedido à requerente o benefício em decorrência de a mesma não ter demonstrado a atividade rurícola no período de carência. No intuito da improcedência da demanda, anexou: CNIS (ID.42720973). Réplica à peça de defesa (ID.42726199) na qual a promovente rechaçou os argumentos elencados pela autarquia ré. Manifestação da autarquia (ID.72915300). Acostado termo de audiência (ID. 77251533), no qual foi atestado que não houve o comparecimento da requerente, apesar de devidamente intimada (ID.71103378). Houve somente o comparecimento da advogada da parte autora que fez as alegações finais de forma oral. Por fim, prosseguiu-se ao julgamento. É o que importa relatar. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, destaca-se que o processamento do feito deu-se na Justiça Estadual, mesmo tendo, como parte, instituição de Previdência Social em decorrência da disposição constitucional do artigo 109, § 3º (CF). O cerne da controvérsia cinge à possibilidade de concessão do salário-maternidade em prol da promovente. Quanto ao benefício em comento, importa citar as disposições legais, sendo os principais regramentos aplicáveis ao estudo do caso: Art. 25, Lei nº 8.213/1991. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; [...] GN. Art. 39, Lei nº 8.213/1991. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou […] Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. GN. Art. 71, Lei nº 8.213/1991. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. GN. Desse modo, o ponto nodal da demanda tangencia à demonstração do desempenho da atividade rurícola de subsistência pelo período de carência (dez meses) para o deferimento do benefício que tivera, por fato gerador, o nascimento de Francisco Levy Albuquerque Silveira (data: 28 de agosto de 2014, ID.42726202). Há, contudo, antes de perscrutar quanto ao cerne da controvérsia, analisar prejudicial arguida pela autarquia ré, qual seja de ocorrência de prescrição. Quanto a este específico instituto jurídico, importa citar as principais disposições normativa e sumulada: Art. 103, Lei nº 8.213/1991. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: […] Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. GN. Art. 4º, Decreto nº 20.910/1932. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. GN. Súmula nº 85/STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. GN. Súmula nº 74/TNU. O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. GN. Aplicando as disposições ao caso, observa-se a concreção do lapso prescricional tal como indicado pela autarquia ré conforme documento de ID.42720972. Para melhor visualização dos atos e curso dos prazos, elaborou-se linha temporal, no qual não se incluiu as frações relativas ao parâmetro 'dia', visto que a somatória ano e meses já, inequivocamente, expõe a satisfação do instituto em comento: Fato gerador - Nascimento DER (Data de Entrada do Requerimento administrativo) e Data do Indeferimento Administrativo Data do ajuizamento da ação 28 de agosto de 2014 (ID.42726202) Transcurso de 02 (dois) ano, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias. DER: 19/05/2017 Indeferimento: 22/05/2017 (ID.42726221) Transcurso de 03 (três) anos e 10 (dez) dias. 04 de junho de 2020 (ID.42726201) Termo inicial, consoante artigo 103, parágrafo único, Lei nº 8.213/1991. Período no qual restou suspenso o prazo prescricional, consoante Art. 4º, parágrafo único, Decreto nº 20.910/1932 c/c Súmula nº 74/TNU. Somatório dos interregnos: 05 (cinco) anos e 09(nove) meses. (Quadro confeccionado pelo órgão judicante prolator deste decisum. GN.) Evidente, pois, que o interesse de que sejam adimplidas as parcelas relativas ao benefício de salário-maternidade identificado pelo NB 168.042.646-7 (ID.42726221) encontra-se fulminado, isto em cotejo dos elementos fático-probatórios com os regramentos aplicáveis ao caso. A metodologia de perscrutação da prescrição, sendo a mesma utilizada pela jurisprudência nacional: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. […] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do disposto no art. 4.º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo […] O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. […] Na hipótese dos autos, o filho da autora nasceu em 30/07/2016 (ev. 1, OUT5, p. 13), o requerimento administrativo foi protocolado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 12/11/2019 (ev. 1, OUT5), suspendendo-se o transcurso da prescrição quinquenal até a comunicação acerca do indeferimento definitivo do pedido, realizada em 26/03/2020 (ev. 1, OUT5, p. 35). Como a presente demanda foi ajuizada em 23/11/2021, não existem parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, pois, descontado o período de suspensão (tramitação do processo administrativo), transcorreram 4 anos 11 meses e 10 dias desde o fato gerador (nascimento do filho). Desta forma, afasto a preliminar alegada pelo INSS. […](TRF-4 - AC: 50163417120224049999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/03/2023, DÉCIMA TURMA) GN. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Tratando-se de salário-maternidade, o prazo prescricional tem início a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias contados na forma prevista no art. 71 da Lei n. 8.213/91.Registre-se, ainda, que a prescrição atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas (art. 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91) e é contada do vencimento de cada parcela. No caso presente, há de se reconhecer a prescrição em relação ao filho da parte autora, Luiz Gustavo Pereira Vieira, nascido em 18/06/2014, considerando que a última prestação devida venceu em 18/10/2014, e que o ajuizamento desta ação se deu, tão somente, em 11/05/2020. 2. Ônus sucumbenciais invertidos, ficando condicionada a sua execução à prova da superação da miserabilidade ensejadora da gratuidade de justiça e ao limite temporal previsto no art. 98, § 3º, CPC. 3. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.(TRF-1 - AC: 10268519820224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 31/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/03/2023 PAG PJe 31/03/2023 PAG) GN. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. - O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02)- No caso, a parte autora pleiteia a concessão de salário-maternidade, em decorrência do nascimento de sua filha, em 28/05/2010 - Os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis. Todavia, a prescrição atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme disposto no parágrafo único do art. 103 da Lei de Benefícios - O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. Inteligência do parágrafo único do art. 4.º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula n.º 74 da TNU ("O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo, e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa")- Há comprovação nos autos de que o requerimento administrativo foi protocolado pela autora em 15/04/2015 e indeferido em 04/05/2015. Do nascimento (em 28/05/2010) até a data imediatamente anterior ao protocolo administrativo, passaram-se quatro anos, dez meses e dezessete dias - O prazo prescricional voltou a correr após 04/05/2015 - data do indeferimento do benefício na esfera administrativa. O ajuizamento da presente ação ocorreu somente em 11/03/2016, quando transcorridos dez meses e sete dias da data do indeferimento administrativo - Levando-se em conta o lapso temporal decorrido entre o termo inicial da prescrição e o ajuizamento do presente feito, tem-se por materializada a prescrição quinquenal de todas as parcelas do benefício vindicado, ainda que considerado o período de suspensão do prazo prescricional operado no curso da análise do aludido requerimento administrativo - Em face da constatação da incidência da prescrição quinquenal de todas as parcelas vindicadas pela autora do benefício de salário-maternidade, de rigor a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Precedentes desta Corte - Prejudicada a análise do recurso de apelação.(TRF-3 - ApCiv: 00004360220164036006 MS, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 13/12/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/12/2022) GN. III - DISPOSITIVO A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, resolve-se o mérito da ação para declarar o perfazimento da prescrição. Ante a sucumbência da demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do CPC. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cruz-CE, data registrada no sistema. JOSE CAVALCANTE JUNIOR JUIZ DE DIREITO

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CRUZ Rua Antônio Muniz, S/N, Centro, e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 0050200-43.2020.8.06.0074 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 15/12/2023 10:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/181dbf,clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95). Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95). Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95. Nada mais a constar. Cruz, 6 de dezembro de 2023. GIOVANNA MUNIZ CAPISTRANO Servidor Geral Assinado por certificação digital

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CRUZ Rua Antônio Muniz, S/N, Centro, e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 0050200-43.2020.8.06.0074 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 04/12/2023 10:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/854112, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Nada mais a constar. Cruz, 16 de outubro de 2023. GIOVANNA MUNIZ CAPISTRANO Servidor Geral Assinado por certificação digital

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CRUZ Rua Antônio Muniz, S/N, Centro, e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 0050200-43.2020.8.06.0074 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 04/12/2023 10:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/854112, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Nada mais a constar. Cruz, 16 de outubro de 2023. GIOVANNA MUNIZ CAPISTRANO Servidor Geral Assinado por certificação digital

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CRUZ Rua Antônio Muniz, S/N, Centro, e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 0050200-43.2020.8.06.0074 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 04/12/2023 10:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/854112, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Nada mais a constar. Cruz, 16 de outubro de 2023. GIOVANNA MUNIZ CAPISTRANO Servidor Geral Assinado por certificação digital

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CRUZ Rua Antônio Muniz, S/N, Centro, e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 0050200-43.2020.8.06.0074 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 04/12/2023 10:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/854112, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Nada mais a constar. Cruz, 16 de outubro de 2023. GIOVANNA MUNIZ CAPISTRANO Servidor Geral Assinado por certificação digital

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CRUZ Rua Antônio Muniz, S/N, Centro, e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 0050200-43.2020.8.06.0074 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 04/12/2023 10:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/854112, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Nada mais a constar. Cruz, 16 de outubro de 2023. GIOVANNA MUNIZ CAPISTRANO Servidor Geral Assinado por certificação digital

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CRUZ Rua Antônio Muniz, S/N, Centro, e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 0050200-43.2020.8.06.0074 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 04/12/2023 10:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/854112, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Nada mais a constar. Cruz, 16 de outubro de 2023. GIOVANNA MUNIZ CAPISTRANO Servidor Geral Assinado por certificação digital

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 17/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2024. Documento: 80306689

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 80306689

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80306689

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