Embargos à Execução 0204545-36.2013.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0204545-36.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 15:22

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:48

Decorrido prazo de ZENIRTON PINTO ARAUJO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:14

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134603470

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134603470

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: RITA MOREIRA PEREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0204545-36.2013.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se de embargos a execução proposto pelo Estado do Ceará em face m face do pedido de execução deflagrado pela parte autora no processo principal, nos termos do artigo 741 do CPC, sob o argumento de que os valores cobrados na mencionada execução configuram excesso, sendo defendido que o valor total devido é R$ 44.139,80, conforme apontado em planilha anexada à petição (ID 45823326, 45823327). Em sentença foi julgado parcialmente procedente os embargos à execução e homologado o valor total atualizado de R$ 284.879,05 (duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinco centavos), sendo a quantia de R$ 247.720,91 referente ao crédito da autora e o valor de R$ 27.824,61 relativo ao honorário de sucumbência (ID 104184763). O Estado do Ceará apresentou recurso de apelação (ID 128359896). Assim, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134603470

11/02/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 18:22

Conclusos para despacho

04/02/2025, 10:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

04/02/2025, 08:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/02/2025, 08:27

Juntada de Petição de apelação

17/01/2025, 13:07

Decorrido prazo de ZENIRTON PINTO ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:18

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 111489859

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 111489859

19/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2025, 15:22

Despacho

•04/02/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: RITA MOREIRA PEREIRA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0204545-36.2013.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Acidente de Trânsito] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará, por meio da petição de ID 106323160, alegando a ocorrência de OMISSÃO na sentença de ID 104184763. É o relato. Decido. No presente caso, o embargante alegou ausência de apreciação na tese de excesso pela aplicação da taxa Selic entre janeiro/2003 e junho/2009, tendo defendido que devem ser de 0,5%. Compulsando os autos, percebe-se que o ponto apresentado pelo embargante não foi tratado na sentença de ID 104184763, portanto, com a finalidade de suprimir a omissão, passo a apreciar o mérito do tópico. Pois bem, faz-se necessário esclarecer que é correta a aplicação da taxa Selic no referido período, conforme determina o Tema 810 do STF e 905 do STJ Dito isso, as planilhas da Seção de Contadoria foram elaboradas corretamente, em observância aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 810 do STF e 905 do STJ. Dessa forma, conheço os Embargos de Declaração, para fins de suprir a omissão apontada, e no mérito REJEITO a tese apresentada pelo ente público. P.R.I. Com o trânsito, arquivem-se os autos, prosseguindo-se a execução com a expedição dos requisitórios no processo principal. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito/Respondendo (Assinado Eletronicamente)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204545-36.2013.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: RITA MOREIRA PEREIRA S E N T E N Ç A I. Propulsão. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO movido pelo Estado do Ceará em face do pedido de EXECUÇÃO deflagrado pela parte autora no processo principal, nos termos do artigo 741 do CPC, sob o argumento de que os valores cobrados na mencionada execução configuram excesso, sendo defendido que o valor total devido é R$ 44.139,80, conforme apontado em planilha anexada à petição (ids. 45823326/45823327). Despacho determinando a intimação da embargada para se manifesta no id. 45820997, porém nada apresentou. O presente auto foi enviado para Seção de Contadoria visando dirimir as dúvidas sobre os diferentes valores demonstrado pelas partes em suas respectivas planilhas. A Seção de Contadoria apresentou planilha no id. 45821013/45821020, reconhecendo como devido o valor total de R$ 111.106,54 (cento e onze mil, cento e seis reais, cinquenta e quatro centavos), sendo a quantia de R$ 96.614,38 para a autora e R$ 14.492,16 referente ao honorário de sucumbência. Dizendo sobre os cálculos, a embargada se manifestou concordando no id. 45820981. Por sua vez, no id. 45820983, o Estado do Ceará impugnou os cálculos elaborados e defendeu que seja feito de acordo com o valor arbitrado no acórdão exequendo. O presente auto foi enviado para Seção de Contadoria visando dirimir as dúvidas sobre os diferentes valores demonstrado pelas partes em suas respectivas planilhas. A Seção de Contadoria apresentou planilha no id. 45821005/45821010, reconhecendo como devido o valor total de R$ 99.826,87 (noventa e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), sendo a quantia de R$ 86.805,97 relativo ao crédito da autora e R$ 13.020,90 referente ao honorário de sucumbência. Dizendo sobre os cálculos, a embargada se manifestou concordando no id. 45820993. Por sua vez, no id. 45820988, o Estado do Ceará pontuou que foi desconsiderado que o acórdão do TJCE arbitrou valor certo para a condenação, ademais, defendeu que ambas as partes haviam aplicado a TR. Despacho determinando retorno à Seção de Contadoria para observância da decisão do STF com o Tema 810 no id. 45821021. A Seção de Contadoria apresentou planilha com o valor atualizado no id. 70626813/70626816, reconhecendo como devido o valor total de R$ 284.879,05 (duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinco centavos), sendo a quantia de R$ 247.720,91 referente ao crédito da autora e o valor de R$ 27.824,61 relativo ao honorário de sucumbência. Dizendo sobre os cálculos, o embargante se manifestou no id. 71817697 alegando a existência de excesso, em razão de ter sido aplicado índice de juros a taxa Selic entre janeiro/2003 e junho/2009 e de não ter observado que ambas as partes haviam aplicado a TR. Por sua vez, a embargada nada apresentou, conforme certidão de id. 83982478. É o relato. Decido. Cumpre observar, inicialmente, que a planilha de id. 45821005/45821010 foi elaborada com explanações nas notas lançadas pela Seção de Contadoria, no qual informou que os cálculos foram elaborados conforme o título exequendo. Assinale-se, ainda, que o impugnante argumenta que parte do excesso de execução foi gerado pela ausência de aplicação do TR, tendo pontuado que ambas as partes tinham aplicado e que não caberia modificação. Tenha-se presente que o TEMA 810 do STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da correção monetária pelo TR e determinou que o índice que deve ser aplicado é o IPCA. Vislumbra-se que o Tema 810 de Repercussão Geral fixado pelo Supremo Tribunal Federal, deve incidir, mesmo no caso das impugnações em tramitação, caso dos presentes autos, como se vê da jurisprudência do mesmo STF: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada." (RE 870947 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 03.02.2020). EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento dos embargos opostos no RE nº 870.947-RG (Tema 810), de relatoria do Min. Luiz Fux, o Plenário do STF, por maioria, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, considerando inconstitucional o índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei 11.960/2009. 2. In casu, deverá ser considerado esse novo contexto em sede de liquidação ou de cumprimento definitivo de sentença, de modo que na atualização monetária da dívida seja aplicado o IPCA-E como índice de correção. 3. Embargos de declaração providos." (ACO 683 AgR-ED, FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 03.06.2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. APELO EXTREMO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVADA PROVIDO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF E DO TEMA 733 DA RG. (...) 2. Esta Corte, ao concluir pela não modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947-RG, considerou inconstitucional o índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei 11.960/2009. Tema 810 da Repercussão Geral. 3. O acórdão recorrido, em sede de retratação, ao entender que já tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que fixou os índices em relação aos juros e correção monetária estes deveriam ser mantidos em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, decidiu a causa em dissonância com a tese fixada no mencionado Tema 810. Não incidência do Tema 733 da Repercussão Geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na instância de origem." (ARE 1.317.698 AgR, FACHIN, Segunda Turma, DJe 18.10.2021) No mesmo sentido: Rcl 44052, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/03/2021; e Rcl 44038, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 28/10/2020, AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 06-11-2019) "Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão. Ocorrência. 2. Direito Administrativo. Índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública. 3. Não houve modulação de efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Ao determinar a aplicação do IPCA-e apenas após 25.3.2015, data do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Tribunal de origem contrariou a tese fixada no RE-RG 870.947, paradigma do tema 810 do Plenário Virtual. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário. Honorários majorados em 10%." (RE 1162628 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) "[…] 9. A garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 870.947. Essa foi a decisão no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema 810), Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, no qual se reconheceu que "as razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional" (DJe 3.2.2020). 10. Pelo exposto, julgo procedente a reclamação, para, reconhecendo a inaplicabilidade, na espécie vertente, da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, cassar a decisão do Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no Processo n. 2030501-73.2018.8.26.0000 e determinar outra seja proferida como de direito, em observância à tese fixada no Tema 810. Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - RCL 53641/SP, j. 27/5/2022) Sabe-se que os cálculos feitos pela Seção de Contadoria Forense gozam de presunção juris tantum de veracidade. Isto posto, vale citar o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. NOVOS CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA IRREGULARIDADE DO MONTANTE APRESENTADO PELA CONTADORIA. PREVALÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do juízo. Para que tal presunção possa ser afastada, necessário que a parte que diverge apresente subsídios que, efetivamente, evidenciem o desacerto dos cálculos. (AC 00009864120128150421, TJPB, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator JOAO BATISTA BARBOSA, j. em 10-04-2018 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É entendimento na jurisprudência que o parecer técnico elaborado pela Contadoria goza de fé pública, devendo ser presumida sua legitimidade e veracidade. Tal presunção, entretanto, é "juris tantum", de modo que, diante de provas robustas apontando os equívocos existentes, é permitida a sua desconstituição. A jurisprudência firmada nesta E. Corte Regional é pacífica no sentido de que, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que estes observaram as normas legais pertinentes. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0521.11.022834-8/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em02/10/2018, publicação da súmula em 08/10/2018) Posta assim a questão, verifica-se que a Seção de Contadoria apresentou planilha de cálculo com os valores devidos atualizados nos ids. 70626813/70626816. Mister se faz ressaltar que as atualizações dos valores devidos são providenciadas pela Seção de Contadoria, conforme estabeleceu o parágrafo único do artigo 24 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023. Diante do exposto, como se percebe pela discrepância do valor encontrado pela Seção de Contadoria com aquele objeto dos cálculos da parte autora que instruíram o pedido de execução, fica demonstrado o alegado excesso de execução, contudo, não é possível admitir o valor apresentado pelo embargante. Sendo assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução e HOMOLOGO por sentença o valor total atualizado de R$ 284.879,05 (duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinco centavos), sendo a quantia de R$ 247.720,91 referente ao crédito da autora e o valor de R$ 27.824,61 relativo ao honorário de sucumbência. Condeno o impugnante a título de honorários sucumbenciais na importância equivalente a 10% sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada nos cálculos do cumprimento de sentença e o apresentado pela Seção de Contadoria. P.R.I. Com o trânsito, arquivem-se os autos, prosseguindo-se a execução com a expedição dos requisitórios no processo principal. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( x ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

13/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ZENIRTON PINTO ARAUJO em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134603470

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134603470

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134603470

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ZENIRTON PINTO ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 111489859

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 111489859

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