Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0219440-31.2015.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0219440-31.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: HERTZ GOMES FERNANDES VIEIRA e outros (23) Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0219440-31.2015.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Indefiro o pedido de pagamento do débito constituído durante a tramitação deste feito via folha suplementar. Cabível, no caso, o entendimento já consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de pagamento de parte do valor da execução pela via administrativa, e, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de efetiva burla ao regime de precatórios para pagamento administrativo de débitos vencidos durante a tramitação da ação ou execução, como se vê: CONSTITUCIONAL. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COMPLEMENTO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui o entendimento de não ser possível o fracionamento da execução. 2. Agravo regimental improvido. (STF - RE 501840 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15-09-2009, DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-04 PP-00806) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS DEVIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 889.173 RG/MS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O pagamento dos valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva submete-se ao regime de precatórios. 3. Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 889.173 RG/MS, sob a sistemática da repercussão geral. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1522973/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016) 2. Defiro o pedido de juntada do contrato de honorários advocatícios de ID 71386347, para, à vista do que nele contido, e do que permite o § 4º do Art. 22 da Lei da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), autorizar seja retido e pago aos advogados beneficiários dos honorários avençados, por ocasião do pagamento devido a cada credor beneficiário das requisições de pagamento cuja expedição foi determinada na decisão do ID 70464993, o valor ajustado a título de contratuais. 3. Indefiro o pedido veiculado no ID 71385421 para que o crédito de honorários sucumbenciais seja destinado apenas a Fernando da Escóssia Sociedade Individual de Advocacia, ante a inexistência de menção à referida pessoa jurídica no instrumento procuratório que instruiu o feito (ID 66911130), o mesmo promovendo em relação ao pagamento dos honorários contratuais, após verificar idêntica omissão da aludida empresa junto ao instrumento contratual. 4. Cumpra-se, enfim, e de modo integral, a determinação de ID 70464993 no tocante à expedição das requisições de pagamento. Intime-se a parte credora pelo diário da justiça. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: HERTZ GOMES FERNANDES VIEIRA e outros (23) Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Cuida de cumprimento de sentença proposto por Alexys Ribeiro Negreiros, Amedes Euleterio da Costa Junior, Antonio Fernandes Costa Lima, Carlos Adolfo Rebouças Gondim, Claudia Beatriz Cambraia Nogueira, Ederley Fragoso da Silva, Gilberto George Conrado de Souza, Hertz Gomes Fernandes, Ítalo Siqueira Lima, Joseane Pereira Rodrigues, Josenildo da Silveira Santos, Liliana Holanda Farias de Araripe Santiago, Lucas Farias Pessoa, Marcus Venícius Rocha, Maria Jenny Carleial de Oliveira Gondim, Francisco Moacir da Silva Medeiros Junior, Rafael Mello Falcão Marinho, Reginaldo Sherman Magalhães Mota, Ricardo Gleidson de Vasconcelos, Richardson Ricarte Evangelista, Simão Melo Gurgel, Thales Dantas de Souza, Tiago Monteiro da Silva e Tiago Ribeiro de Menezes. Decisão de ID 66911074 fixando os honorários sucumbenciais no mínimo estabelecido nas faixas contidas no § 3º do art. 85 do CPC/2015. Intimado, o Estado do Ceará não impugnou a execução, conforme certidão de ID 66911073, razão pela qual homologo os cálculos de IDs 66910932, 66910969, 66910970, 66910942, 66910943, 66910937, 66910938, 66910974, 66910925, 66910958, 66910959, 66910964, 66910965, 66910946, 66910947, 66910962, 66910963, 66910941, 66910928, 66910929, 66910929, 66910927, 66910935, 66910936, 66910944, 66910945, 66910971, 66910972, 66910966, 66910967, 66910939, 66910940, 66910954, 66910955, 66910930, 66910931, 66910948, 66910949, 66910950, 66910951, 66910960, 66910961, 66910952, 66910953, 66910956, 66910957, 66910933 e 66910934. Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, dê-se prosseguimento ao cumprimento da sentença com a expedição de: I. requisições de precatório referentes ao crédito principal, sendo R$ 287.879,77 em favor de Alexys Ribeiro Negreiros, R$ 281.439,90 em favor de Amedes Euleterio da Costa Junior, R$ 172.504,14 em favor de Antonio Fernandes Costa Lima, R$ 287.646,79 em favor de Carlos Adolfo Rebouças Gondim, R$ 317.917,16 em favor de Claudia Beatriz Cambraia Nogueira, R$ 172.504,14 em favor de Ederley Fragoso da Silva, R$ 281.469,01 em favor de Gilberto George Conrado de Souza, R$ 287.978,08 em favor de Hertz Gomes Fernandes, R$ 285.383.27 em favor de Ítalo Siqueira Lima, R$ 282.750,88 Joseane Pereira Rodrigues, R$ 176.138,92 em favor de Josenildo da Silveira Santos, R$ 264.987,45 em favor de Liliana Holanda Farias de Araripe Santiago, R$ 287.769,90 em favor de Lucas Farias Pessoa, R$ 779.249,05 em favor de Marcus Venícius Rocha, R$ 282.732,59 em favor de Maria Jenny Carleial de Oliveira Gondim, R$ 779.895,50 em favor de Francisco Moacir da Silva Medeiros Junior, R$ 234.865,21 em favor de Rafael Mello Falcão Marinho, R$ 287.647,21 em favor de Reginaldo Sherman Magalhães Mota, R$ 223.987,09 em favor de Ricardo Gleidson de Vasconcelos, R$ 282.750,88 em favor de Richardson Ricarte Evangelista, R$ 282.590,96 em favor de Simão Melo Gurgel, R$ 282.732,59 em favor de Thales Dantas de Souza, R$ 73.330,07 em favor de Tiago Monteiro da Silva e R$ 282.732,59 em favor de Tiago Ribeiro de Menezes; e, II. requisição de precatório atinente ao crédito de honorários sucumbenciais no montante de R$ 415.331,66 (calculado conforme o estabelecido na decisão de ID 66911074, ou seja, R$ 26.400,00 (10% sobre 200 salários mínimos) mais R$ 211.200,00 (8% sobre 2.000 salários mínimos) mais R$ 213.731,66 (5% sobre 4.274.633,28), devendo esse montante ser dividido de forma igual entre os advogados Fernando Luís Melo da Escóssia e Gualter Rafael Maciel Bezerra, ou seja, R$ 207.665,83 para cada um. Intimem-se os credores para juntar aos autos cópia dos seus documentos de identificação civil (RG e CPF) e de comprovante dos seus dados bancários. Intimem-se os credores, pelo diário da justiça, e o Estado do Ceará, pelo portal eletrônico. Fortaleza, 10 de outubro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0219440-31.2015.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

19/10/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(33)