Execução de Título Extrajudicial 3000856-34.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 956,65

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 125987241

07/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 10:23

Transitado em Julgado em 19/11/2024

06/02/2025, 10:23

Juntada de Certidão

06/02/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 125987241

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº 3000856-34.2023.8.06.0075 SENTENÇA Sobreveio informação de que as partes celebraram acordo para fins de solução da lide. É o que importa relatar. Decido. A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. O acordo entabulado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes. Ante o exposto, homologo, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme termo retro, e julgo extinto o procedimento, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC[1] c/c artigo 57, da Lei nº 9.099/95[2]. Caso alguma das partes, em razão do acordo, tenha se obrigado a efetuar depósito judicial de valores em favor da parte contrária, autorizo que, após a comprovação do respectivo depósito com a declaração do credor de concordância com os valores, seja expedido o competente alvará judicial. Proceda a secretaria com o levantamento dos bloqueios e restrições porventura determinados contra a executada. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento em caso de eventual requerimento. Expedientes necessários. Eusébio/CE, 19 de novembro de 2024. REJANE EIRE FERNANDES ALVES Juíza de Direito Titular [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; [2] Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125987241

05/02/2025, 14:12

Processo Desarquivado

05/02/2025, 14:12

Homologada a Transação

19/11/2024, 10:40

Conclusos para decisão

19/11/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:14

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 13:39

Juntada de certidão

20/11/2023, 13:39

Transitado em Julgado em 04/10/2023

20/11/2023, 13:38

Todas as movimentações(31)

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 125987241

07/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 10:23

Transitado em Julgado em 19/11/2024

06/02/2025, 10:23

Juntada de Certidão

06/02/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 125987241

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº 3000856-34.2023.8.06.0075 SENTENÇA Sobreveio informação de que as partes celebraram acordo para fins de solução da lide. É o que importa relatar. Decido. A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. O acordo entabulado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes. Ante o exposto, homologo, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme termo retro, e julgo extinto o procedimento, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC[1] c/c artigo 57, da Lei nº 9.099/95[2]. Caso alguma das partes, em razão do acordo, tenha se obrigado a efetuar depósito judicial de valores em favor da parte contrária, autorizo que, após a comprovação do respectivo depósito com a declaração do credor de concordância com os valores, seja expedido o competente alvará judicial. Proceda a secretaria com o levantamento dos bloqueios e restrições porventura determinados contra a executada. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento em caso de eventual requerimento. Expedientes necessários. Eusébio/CE, 19 de novembro de 2024. REJANE EIRE FERNANDES ALVES Juíza de Direito Titular [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; [2] Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125987241

05/02/2025, 14:12

Processo Desarquivado

05/02/2025, 14:12

Homologada a Transação

19/11/2024, 10:40

Conclusos para decisão

19/11/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:14

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 13:39

Juntada de certidão

20/11/2023, 13:39

Transitado em Julgado em 04/10/2023

20/11/2023, 13:38

Juntada de Certidão

20/11/2023, 13:37

Decorrido prazo de MARIA FABIANA PONTES em 17/11/2023 23:59.

20/11/2023, 13:36

Juntada de entregue (ecarta)

30/10/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONQUISTA EUSEBIOEXECUTADO: MARIA FABIANA PONTES INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) Autor, De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO do teor da Sentença proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 70126566. EUSéBIO/CE, 16 de outubro de 2023. JESSICA CUNHA AGUIAR COELHOTécnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Avenida Eusébio de Queiroz, S/N, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 61760-046 PROCESSO Nº: 3000856-34.2023.8.06.0075 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70609872

17/10/2023, 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2023, 14:04

Decorrido prazo de MARIA FABIANA PONTES em 06/10/2023 23:59.

10/10/2023, 03:32

Homologada a Transação

04/10/2023, 14:57

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 14:12

Juntada de entregue (ecarta)

28/09/2023, 05:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 18:31

Conclusos para despacho

24/07/2023, 14:00

Distribuído por sorteio

19/07/2023, 11:15

Documentos

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 14:12

Sentença

•19/11/2024, 10:40

Intimação da Sentença

•16/10/2023, 14:04

Intimação da Sentença

•16/10/2023, 14:04

Sentença

•04/10/2023, 14:57

Despacho

•28/07/2023, 18:31