Execução de Título Extrajudicial 3001139-40.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001139-40.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 08:00

Juntada de Certidão

08/11/2023, 08:00

Transitado em Julgado em 08/11/2023

08/11/2023, 08:00

Decorrido prazo de AMANDA DALIANE MACIEL DE BRITO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:36

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70630374

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001139-40.2023.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por CONDOMINIO EDIFICIO SAN JUAN em desfavor de JOSIAS SAMPAIO CAVALCANTE, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão do Id 70606894 que os endereços das partes, assim como o da unidade devedora, não pertencem à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor ou do local do imóvel em débito. Nesse sentido, o Enunciado nº 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, estabeleceu que: "A ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel." Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 16 de outubro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70616895

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70616895

18/10/2023, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001139-40.2023.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por CONDOMINIO EDIFICIO SAN JUAN em desfavor de JOSIAS SAMPAIO CAVALCANTE, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão do Id 70606894 que os endereços das partes, assim como o da unidade devedora, não pertencem à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor ou do local do imóvel em débito. Nesse sentido, o Enunciado nº 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, estabeleceu que: "A ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel." Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 16 de outubro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70616895

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70616895

17/10/2023, 17:29

Extinto o processo por incompetência territorial

16/10/2023, 16:25

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 12:59

Juntada de certidão

16/10/2023, 12:59

Distribuído por sorteio

16/10/2023, 12:25

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2023, 16:25

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de AMANDA DALIANE MACIEL DE BRITO em 07/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70630374

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70616895

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70616895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70616895

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70616895

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Distribuído por sorteio