Procedimento do Juizado Especial Cível 3001318-60.2023.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001318-60.2023.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001318-60.2023.8.06.0246. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: JOSE GOMES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMIL GOMES DE AZEVEDO JUNIOR - PE33744 POLO PASSIVO:FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos em conclusão. Relatório dispensando nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 Trata-se de pedido de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais proposta por JOÃO GOMES PEREIRA em desfavor do FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em razão da suspensão indevida da conta esteralcantaraofc, vinculada ao email [email protected], de titularidade da menor, ESTER DE ALCANTARA GOMES. Compulsando os autos, verifica-se que a conta que fora desabilitada no Instagram, ou seja, [email protected], é de titularidade da menor, ESTER DE ALCANTARA GOMES, cuja participação perante o Juizado Especial é expressamente vedada pela Lei 9.099/95, que rege os juizados especiais: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Verifica-se no caso motivo bastante para extinguir o feito sem resolução do mérito, de conformidade com o artigo 485, VI do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa da parte autora vinculada a presente demanda, tendo em vista que a conta desabilitada junto ao Instagram, esteralcantaraofc, vinculada ao email [email protected], é de titularidade de sua filha menor, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ademais, é vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais. Inteligência do art. 8, § 1º e art. 9º, da Lei 9.099 /95. Em face do exposto, EXTINGO por SENTENÇA o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, VI do CPC c/c o art. 8º § 1º, I da Lei 9099/95. Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 Intime-se. Publicada e registrada virtualmente. Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001318-60.2023.8.06.0246. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: JOSE GOMES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMIL GOMES DE AZEVEDO JUNIOR - PE33744 POLO PASSIVO:FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos em conclusão. Relatório dispensando nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 Trata-se de pedido de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais proposta por JOÃO GOMES PEREIRA em desfavor do FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em razão da suspensão indevida da conta esteralcantaraofc, vinculada ao email [email protected], de titularidade da menor, ESTER DE ALCANTARA GOMES. Compulsando os autos, verifica-se que a conta que fora desabilitada no Instagram, ou seja, [email protected], é de titularidade da menor, ESTER DE ALCANTARA GOMES, cuja participação perante o Juizado Especial é expressamente vedada pela Lei 9.099/95, que rege os juizados especiais: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Verifica-se no caso motivo bastante para extinguir o feito sem resolução do mérito, de conformidade com o artigo 485, VI do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa da parte autora vinculada a presente demanda, tendo em vista que a conta desabilitada junto ao Instagram, esteralcantaraofc, vinculada ao email [email protected], é de titularidade de sua filha menor, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ademais, é vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais. Inteligência do art. 8, § 1º e art. 9º, da Lei 9.099 /95. Em face do exposto, EXTINGO por SENTENÇA o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, VI do CPC c/c o art. 8º § 1º, I da Lei 9099/95. Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 Intime-se. Publicada e registrada virtualmente. Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00