Execução de Título Extrajudicial 3001555-72.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001555-72.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 10:30

Transitado em Julgado em 23/11/2023

27/11/2023, 10:30

Juntada de Certidão

27/11/2023, 10:30

Publicado Sentença em 27/11/2023. Documento: 72555643

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001555-72.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ETTORE PROMOVIDO: MARIA REGINA DA SILVA FACO VENTURA SENTENÇA Ressalte-se, de logo, que o documento juntado aos autos no evento anterior constitui pedido de desistência da execução formulado pela parte exequente; ausentes embargos à execução, pois sequer houve a integralização da lide no polo passivo e a comprovação da competência territorial deste Unidade, que se dá pela citação válida por estar utilizando o endereço do réu para fixação competencial. Em consequência, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC c/c o art. 775, do CPC/2015 homologo, por sentença, para que a desistência surta seus efeitos e julgo extinto o presente processo. Isento de custas nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I. e, de logo, ao arquivo, em razão da ausência de sucumbência, certificando-se o trânsito em julgado. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72555643

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72555643

23/11/2023, 22:01

Extinto o processo por desistência

23/11/2023, 22:01

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 15:04

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

25/10/2023, 17:30

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023. Documento: 70610485

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3001555-72.2023.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção e regimento interno do condomínio. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) tipo de cota mensal está sendo executada - ordinária e/ou extraordinária referente a quota de arrecadação descrita na planilha de cálculo cujo valor não pode exceder 40 salários mínimos (art. 53, da Lei n. 9099/95); b) convenção/assembleia geral constituidora da quota relativamente aos valores principais descritos na planilha de cálculo, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que não fora juntado ata de assembleia referente a tais valores. c) apresente nova planilha de débito, especificando o cálculo e os índices utilizados para a inclusão de encargos na planilha. sem a inclusão de verba honorária, sem a inclusão de verba de diligências de e sem a inclusão de verba de custas cartorárias, por ser seu dever, nos termos do art. 798, I, b, do CPC/2015, por aplicação subs1idiária, cujo valor não pode exceder 40 salários-mínimos, conforme art. 53, da Lei n. 9099/95. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Servidor Judiciário.

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70589705

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70589705

18/10/2023, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3001555-72.2023.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção e regimento interno do condomínio. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) tipo de cota mensal está sendo executada - ordinária e/ou extraordinária referente a quota de arrecadação descrita na planilha de cálculo cujo valor não pode exceder 40 salários mínimos (art. 53, da Lei n. 9099/95); b) convenção/assembleia geral constituidora da quota relativamente aos valores principais descritos na planilha de cálculo, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que não fora juntado ata de assembleia referente a tais valores. c) apresente nova planilha de débito, especificando o cálculo e os índices utilizados para a inclusão de encargos na planilha. sem a inclusão de verba honorária, sem a inclusão de verba de diligências de e sem a inclusão de verba de custas cartorárias, por ser seu dever, nos termos do art. 798, I, b, do CPC/2015, por aplicação subs1idiária, cujo valor não pode exceder 40 salários-mínimos, conforme art. 53, da Lei n. 9099/95. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Servidor Judiciário.

18/10/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•23/11/2023, 22:01

SENTENÇA

•23/11/2023, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3001555-72.2023.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção e regimento interno do condomínio. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) tipo de cota mensal está sendo executada - ordinária e/ou extraordinária referente a quota de arrecadação descrita na planilha de cálculo cujo valor não pode exceder 40 salários mínimos (art. 53, da Lei n. 9099/95); b) convenção/assembleia geral constituidora da quota relativamente aos valores principais descritos na planilha de cálculo, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que não fora juntado ata de assembleia referente a tais valores. c) apresente nova planilha de débito, especificando o cálculo e os índices utilizados para a inclusão de encargos na planilha. sem a inclusão de verba honorária, sem a inclusão de verba de diligências de e sem a inclusão de verba de custas cartorárias, por ser seu dever, nos termos do art. 798, I, b, do CPC/2015, por aplicação subs1idiária, cujo valor não pode exceder 40 salários-mínimos, conforme art. 53, da Lei n. 9099/95. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Servidor Judiciário.

19/10/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 27/11/2023. Documento: 72555643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72555643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72555643

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023. Documento: 70610485

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70589705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70589705

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