Procedimento Comum Cível 3001588-93.2023.8.06.0049 - TJCE

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 13:00

Transitado em Julgado em 06/03/2025

06/03/2025, 13:00

Juntada de Certidão

06/03/2025, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:09

Decorrido prazo de WALLYSSON HUGO SOUSA COSTA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:09

Publicado Sentença em 25/10/2024. Documento: 106918625

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 106918625

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001588-93.2023.8.06.0049. REQUERENTE: WALLYSSON HUGO SOUSA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BEBERIBE RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Juros Progressivos] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Narra a parte requerente que foi contratada temporariamente pelo requerido, exercendo labor como fisioterapeuta, entre 20 de setembro de 2018 e 30 de setembro de 2020, havendo sucessivas prorrogações nesse intervalo, desvirtuando o regime especial. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da contratação pelo período indicado, condenando o demandado ao pagamento do respectivo FGTS, férias remuneradas com o respectivo terço constitucional e 13º salário. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 70317200 a 70317204. Contestação do demandado em ID 73102125, sustentando, no mérito, que apenas são cabíveis saldo de salários e FGTS no caso de contratações temporárias desvirtuadas, pugnando pela improcedência da ação. Réplica em ID 79042387. Decisão saneadora em ID 105186735. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria de direito, comprovada precipuamente através de prova documental, que deve, em regra, ser trazida aos autos com a petição inicial e com a contestação, inexistindo pleito por produção probatória formulado pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a questão à legalidade da contratação e o direito ao recebimento das verbas pleiteadas na inicial, isto é, FGTS, férias remuneradas com o respectivo terço constitucional e 13º salário. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 37, II e IX que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Lei Municipal de Beberibe nº. 797/20051, assevera que se considera como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a suprir a falta de servidor nas funções previstas no anexo único da lei, bem como nos afastamentos previstos no art. 3º. Vale ressaltar que o mencionado ato normativo municipal somente prevê que a validade dos contratos será de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período (Art. 5º, §2º). Compulsando os autos, verifico que houve algumas contratações temporárias, mas não há registro de que as duas últimas possuam alguma ligação com as anteriores. A primeira se refere ao período de 20 de setembro a 30 de dezembro do mesmo ano, havendo outra bastante próxima, com vigência entre 02 e 31 de janeiro de 2019, inferindo-se, disso, que se trata de renovação da anterior (IDs 70317204, pgs. 01/04). Considerando os prazos indicados, não vislumbro alguma ilegalidade nelas. Prosseguindo, houve uma nova contratação (contrato nº 1206 - ID 70317204, pgs. 05/06), com duração de 01 de outubro de 2019 a 31 de março de 2020. Posteriormente, houve prorrogação por mais seis meses, encerrando-se o vínculo em 30 de setembro de 2020 (ID 70317204, pgs. 07/08). Noto, portanto, que não foi ultrapassado o prazo determinado em lei, inexistindo algum registro de que os contratos firmados nessa ocasião esteja, de alguma forma, associado aos mencionados no parágrafo anterior, ainda mais considerando o lapso temporal entre eles. Assim, não há elementos, nos autos, que permitam inferir que houve sucessivas renovações para caracterizar a nulidade da situação. Colaciono julgado do Tribunal de Justiça deste Estado que abordou situação similar: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. CONTRATAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL. DIREITO AO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do pagamento de FGTS em virtude de contrato temporário firmado com o Município apelante. 2. A contratação de servidores temporários requer que seja realizada para atender necessidade temporária, ainda que para atividades de natureza permanente, bem como que ocorra excepcional interesse público que justifique a contratação, e, por fim, que haja expressa previsão de sua realização em lei oriunda do ente público contratante, conforme decidido pelo STF no Tema de Repercussão Geral 612. 3. O autor foi contratado pelo município no ano de 2019 e laborou até 2020, não havendo configuração de contrato sucessivo, conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 12/2006 em seu art. 183. Foram firmados com a administração dois contratos diferentes para exercer funções distintas, assistente administrativo e encarregado de polo esportivo, e cada contrato durou apenas 12 (doze) meses, estando dentro do lapso temporal estabelecido pela lei municipal. 4. Denota-se que a contratação citada não importou em ilegalidade por estender o vínculo por longo período, tendo em vista que vigorou dentro do prazo legal, não havendo sucessivas contratações que caracterizem nulidade por desvirtuamento. O contrato atende aos pressupostos para a contratação temporária estabelecidos na lei local, razão pela qual não se reconhece a sua nulidade. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada para julgar totalmente improcedente o pleito exordial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação para dar-lhe provimento, nos termos no voto do Relator. Fortaleza, 06 de julho de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0052047-29.2021.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/07/2022, data da publicação: 06/07/2022) A parte requerente afirma que não foram pagos FGTS, 13º salário e férias remuneradas. Sobre isso, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, apreciando o RE 1066677, a tese firmada no Tema 551, no sentido de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Não há, nos autos, demonstração de que, de fato, as verbas tenham sido pactuadas com a parte autora, tendo em vista a ausência de disposição nesse sentido nos instrumentos contratuais existentes nos autos, tampouco há previsão na Lei Municipal 797/2005. No mais, quanto ao FGTS, ressalto que servidores temporários não possuem direito à verba, a não ser nas hipóteses de reconhecimento de nulidade, o que não é o caso dos autos, conforme artigo 19-A, caput, da Lei 8.036/1990 e jurisprudência dos tribunais superiores: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. FGTS. VALOR DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o Supremo Tribunal Federal, que, no RE 596.478/RR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013, sob regime de repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, asseverou serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). (...) (AgInt no REsp n. 1.999.269/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) Diante disso, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por não haver comprovação da irregularidade da contratação temporária. Condeno a parte requerente em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, isentando-a de custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito 1https://sapl.beberibe.ce.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2005/35/35_texto_integral.pdf

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106918625

23/10/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 16:12

Julgado improcedente o pedido

23/10/2024, 16:12

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 07:48

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 17:51

Decorrido prazo de WALLYSSON HUGO SOUSA COSTA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 04:27

Publicado Decisão em 24/09/2024. Documento: 105186735

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105186735

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001588-93.2023.8.06.0049. REQUERENTE: WALLYSSON HUGO SOUSA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BEBERIBE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Juros Progressivos] Trata-se de Ação Ordinária, envolvendo as partes em epígrafe. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. Quanto à prescrição, dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/1932 que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Nesse contexto, noto que a ação foi ajuizada em 06 de outubro de 2023. Assim, todas as parcelas anteriores a 06 de outubro de 2018 estão prescritas. Diante disso, declaro a prescrição das quantias anteriores a 06 de outubro de 2018. Prosseguindo, fixo como ponto controvertido, sobre o qual deverá recair a atividade probatória, o direito de a parte autora receber as verbas por ela pleiteadas em sua integralidade, observando a prescrição. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro para a Fazenda Pública, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105186735

20/09/2024, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 07:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/09/2024, 07:40

Conclusos para decisão

02/02/2024, 14:09

Juntada de Petição de réplica

02/02/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 12:26

Juntada de Petição de contestação

06/12/2023, 09:22

Publicado Despacho em 20/10/2023. Documento: 70608054

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001588-93.2023.8.06.0049. REQUERENTE: WALLYSSON HUGO SOUSA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BEBERIBE A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Juros Progressivos] recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Deixo de realizar audiência de conciliação, tendo em vista tratar-se de direito indisponível, ante a existência de Fazenda Pública no polo passivo da ação, nos termos do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para, querendo, oferecer sua contestação no prazo de trinta dias, cujo termo inicial será o previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, ainda que em seus efeitos formais. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70608054

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70608054

18/10/2023, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001588-93.2023.8.06.0049. REQUERENTE: WALLYSSON HUGO SOUSA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BEBERIBE A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Juros Progressivos] recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Deixo de realizar audiência de conciliação, tendo em vista tratar-se de direito indisponível, ante a existência de Fazenda Pública no polo passivo da ação, nos termos do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para, querendo, oferecer sua contestação no prazo de trinta dias, cujo termo inicial será o previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, ainda que em seus efeitos formais. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70608054

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70608054

17/10/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 15:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/10/2023, 13:26

Conclusos para despacho

16/10/2023, 13:14

Distribuído por sorteio

06/10/2023, 12:14

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALLYSSON HUGO SOUSA COSTA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024. Documento: 106918625

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 106918625

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106918625

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WALLYSSON HUGO SOUSA COSTA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024. Documento: 105186735

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