Cumprimento de sentença 0050313-17.2020.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2020

Valor da Causa

R$ 375.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 25/02/2026. Documento: 193139756

25/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193139756

25/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193139756

24/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193139756

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193139756

23/02/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193139756

23/02/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 11:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2026, 11:02

Retificado o movimento Conclusos para despacho

19/02/2026, 14:51

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 14:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE ARACATI - IQUAMA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:26

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:04

Todas as movimentações(157)

Publicado Sentença em 25/02/2026. Documento: 193139756

25/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193139756

25/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193139756

24/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193139756

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193139756

23/02/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193139756

23/02/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 11:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2026, 11:02

Retificado o movimento Conclusos para despacho

19/02/2026, 14:51

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 14:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE ARACATI - IQUAMA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:26

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 10:56

Publicado Despacho em 08/04/2025. Documento: 145195315

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145195315

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0050313-17.2020.8.06.0035. REQUERENTE: BIT INFORMATICA LTDA - ME, JUAN JOSE BRU GARCIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATI, INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE ARACATI - IQUAMA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se o Município de Aracati para que fale sobre a impugnação do executado, em 15 dias. Expedientes necessários. Aracati, 4 de abril de 2025 DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145195315

04/04/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 09:59

Conclusos para despacho

16/12/2024, 13:12

Decorrido prazo de MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 11:21

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125924703

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125924703

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050313-17.2020.8.06.0035. AUTOR: BIT INFORMATICA LTDA - ME, JUAN JOSE BRU GARCIA REU: MUNICIPIO DE ARACATI, INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE ARACATI - IQUAMA D E S P A C H O Intimação - esc PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitiva de Obrigação de Pagar Quantia Certa (CPC, art.523), conforme ID nº 89370267 que está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos doa rtigo 524 do CPC. Isento de custas, porquanto tratar-se de Ente Público. Proceda-se a evolução de classe, em razão de cumprimento de sentença. Assim, intime-se o(a) eecutado9a) para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15(quinze) dias (Caput), nos termos dos §§2º a 4º do artigo 513 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, se for o caso (§1º), esclarecendo, contudo, que, caso haja o pagamento parcial no prazo previsto no Caput, a multa e os honorários previstos no §1º, incidirão sobre o restante (§2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, sem nova conclusão, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se atos de expropriação (§2º) Expediente necessário. Aracati, data da assinatura digital. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125924703

19/11/2024, 23:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/11/2024, 23:50

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 08:54

Conclusos para decisão

06/08/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 12/07/2024

06/08/2024, 14:11

Juntada de Certidão

06/08/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 13:28

Conclusos para despacho

16/07/2024, 09:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/07/2024, 09:17

Decorrido prazo de MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:36

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2024. Documento: 86137256

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0050313-17.2020.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por BIT INFORMÁTICA EIRELI (BITWAVE TELECOMUNICAÇÕES) e JUAN JOSÉ BRU GARCIA em face do NSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DE ARACATI - IQUAMA E DO MUNICIPIO DE ARACATI, ambos qualificados. Afirmam que Juan José Bru Garcia é possuidor do imóvel descrito na exordial, sendo objeto de ação de usucapião em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Aracati/CE Autos nº 16075-74.2017.8.06.0035. Pontuam que, antes de adquirir o terreno, analisou o Parecer Técnico de 3594/2018- DICOP/ GECON, emitido pela SEMACE, em 10 de setembro de 2018, por meio do qual a Superintendência Estadual do Meio Ambiente analisou os diferentes aspectos ambientais do terreno e atestou não haver impedimentos legais no que se refere à viabilidade ambiental da ocupação da área. Destacam que o próprio Estado iluminou e saneou a área em que o terreno da empresa requerente está encravado. Frisam, ainda, que, através do ofício 061/2019, de 08.05.2019, emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Aracati- SEMEAR foi concedida a anuência municipal para fins de licença ambiental - construção de residência domiciliar. Todavia, o Instituto de Qualidade do Meio Ambiente de Aracati-IQUAMA se nega a emitir a licença para construção em nome do promovente. Requerem o deferimento da tutela de evidência para que haja a nulidade do ato de indeferimento da licença para construir e seja determinada a expedição da licença definitiva de construção, bem como, como consequência, a expedição do competente alvará de construção em nome da promovente. Ao final, requer a ratificação da tutela e a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Documentos às págs. 06/68, Pje. Decisão de id 69382250 indefere a tutela provisória de urgência. Contestação apresentada pelo Município de Aracati, id 69382230. O ente demandado afirma que o motivo utilizado pela negativa da concessão da licença pelo IQUAMA foi impedimento de ordem legal, eis que a LEI MUNICIPAL Nº 036/20021, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo de zonas de Canoa Quebrada, em seu Anexo I, veda expressamente a construção na área pretendida, fixando-a como "não edificante", por se tratar de Área denominada como Proteção Ambiental de Falésia, de acordo com o zoneamento do Município. Pugna pela improcedência do pleito autoral. Após a oportunidade de produção de provas pelas partes, o Ministério Público opina pela improcedência do pleito autoral, id 85321307. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto a julgamento, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. A parte autora pretende, com a presente demanda, a anulação da decisão administrativa do IQUAMA que negou a licença ambiental para a construção de um imóvel em um terreno situado em Canoa Quebrada, e o ressarcimento de danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão do ato. Cumpre mencionar que o processo em análise não discute posse ou propriedade, mas apenas a legalidade do ato administrativo que vedou a licença para construção em área de preservação. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso coletivo e essencial para uma vida saudável e de qualidade, tendo o Poder Público e a sociedade o dever de protegê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações. É sabido que o direito de construir, como uma faceta do direito de propriedade, é limitado pela exigência constitucional da observância da função social da propriedade. Desta feita, o poder público municipal só deve aprovar um empreendimento ou construção depois que se restar demonstrado que ele atende as limitações urbanísticas e ambientais, de modo que os particulares não têm direito subjetivo de construir a despeito da licença municipal. No caso dos autos, nota-se que foi realizado Estudo de Viabilidade Ambiental, em novembro de 2022 (id 69382259), abordando o projeto de "Construção de uma Unidade Residencial Unifamiliar em Aracati, na Zona Urbana de Canoa Quebrada" que perfaz a presente lide. O estudo conclui que: "o empreendimento é viável em termos legais, o uso sustentável é permitido mediante autorização dos órgãos públicos, aplicação das leis, princípios de sustentabilidade e preservação para conter a erosão e quaisquer prejuízo ao meio ambiental associado, técnico-ambiental e econômico." Porém, apesar de ser pressuposto para a concessão de licença, o Estudo de Viabilidade Ambiental, por si só, não vincula o ente municipal a conceder a respectiva licença, sendo necessário, ainda, a análise da adequação à legislação federal, estadual e municipal. Dessa forma, foi instaurado o Processo Administrativo nº 2019004468 (id 69382232) o qual concluiu pela não concessão da licença pleiteada, uma vez que o imóvel se localiza em área de proteção ambiental de falésias, não sendo possível edificá-lo: "Então, de acordo com a Lei nª 036/2002, pertinente ao Uso e Ocupação do Solo Zona de Conservação e Desenvolvimento Urbano de Canoa Quebrada, podemos concluir que o imóvel encontra-se em área não edificante caracterizada por componentes de fragilidade ambiental que necessitam, além de controle do uso e ocupação do solo, intervenções para recuperação de áreas degradadas e medidas de contenção". Conforme mencionado pelo Ministério Público, o artigo 8º da Lei Federal n. 12.651/2012 afirma que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Por isso, é possível que poder público instale iluminação e drenagem, mas não permita a construção do empreendimento pretendido pela parte autora. Não restou demonstrada qualquer nulidade na decisão administrativa, tampouco interesse público que justifique a construção pretendida. Assim, não se vislumbra qualquer vício na decisão do IQUAMA, razão pela qual a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, declarando extinto o processo com julgamento de mérito. Sucumbente, arcará a parte autora com custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 86137256

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86137256

20/05/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 08:20

Julgado improcedente o pedido

17/05/2024, 09:41

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 17:30

Juntada de Petição de parecer

03/05/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 20:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/04/2024, 15:59

Decorrido prazo de JUAN JOSE BRU GARCIA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:48

Conclusos para julgamento

10/11/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 16:02

Publicado Despacho em 20/10/2023. Documento: 70670399

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0050313-17.2020.8.06.0035. AUTOR: BIT INFORMATICA LTDA - ME, JUAN JOSE BRU GARCIA REU: MUNICIPIO DE ARACATI, INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE ARACATI - IQUAMA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. Audiência de conciliação infrutífera. Intimem-se as partes para que manifestem no prazo de quinze dias quanto ao interesse em produzir novas provas, especificando quais pretendem realizar. Caso as partes demonstrem desinteresse na produção de outras provas, ou quedem-se silentes, retornem os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontra. Cumpra-se com os expedientes necessários. Aracati, 17 de outubro de 2023 Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70665029

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70665029

18/10/2023, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0050313-17.2020.8.06.0035. AUTOR: BIT INFORMATICA LTDA - ME, JUAN JOSE BRU GARCIA REU: MUNICIPIO DE ARACATI, INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE ARACATI - IQUAMA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. Audiência de conciliação infrutífera. Intimem-se as partes para que manifestem no prazo de quinze dias quanto ao interesse em produzir novas provas, especificando quais pretendem realizar. Caso as partes demonstrem desinteresse na produção de outras provas, ou quedem-se silentes, retornem os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontra. Cumpra-se com os expedientes necessários. Aracati, 17 de outubro de 2023 Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70665029

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70665029

17/10/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 12:23

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:24

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/09/2023, 21:40

Mov. [93] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

26/04/2023, 12:53

Mov. [92] - Documento

26/04/2023, 12:53

Mov. [91] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito: Audiencia realizada no CEJUSC. As partes nao celebraram acordo.

26/04/2023, 11:51

Mov. [90] - Expedição de Termo de Audiência

25/04/2023, 14:14

Mov. [89] - Certidão emitida

16/03/2023, 00:33

Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0248/2023Data da Publicacao: 08/03/2023Numero do Diario: 3030

07/03/2023, 21:47

Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2023, 02:18

Mov. [86] - Certidão emitida

03/03/2023, 15:27

Mov. [85] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2023, 15:21

Mov. [84] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2023, 14:50

Mov. [83] - Audiência Designada: ConciliacaoData: 25/04/2023 Hora 13:40Local: Sala do CEJUSCSituacao: Realizada

15/02/2023, 14:07

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2023, 13:45

Mov. [81] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01817095-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 29/12/2022 10:07

29/12/2022, 10:48

Mov. [80] - Petição juntada ao processo

12/12/2022, 19:02

Mov. [79] - Certidão emitida

09/12/2022, 00:26

Mov. [78] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01816486-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 07/12/2022 20:03

07/12/2022, 20:07

Mov. [77] - Concluso para Despacho

30/11/2022, 13:22

Mov. [76] - Certidão emitida

28/11/2022, 23:15

Mov. [75] - Certidão emitida

28/11/2022, 23:13

Mov. [74] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01815864-3Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 28/11/2022 08:59

28/11/2022, 09:06

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2022, 17:31

Mov. [72] - Concluso para Despacho

18/06/2022, 15:27

Mov. [71] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01807895-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 15/06/2022 10:29

15/06/2022, 10:53

Mov. [70] - Petição juntada ao processo

06/06/2022, 14:04

Mov. [69] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01807091-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/06/2022 11:08

03/06/2022, 11:30

Mov. [68] - Certidão emitida

02/06/2022, 00:39

Mov. [67] - Certidão emitida

02/06/2022, 00:32

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0420/2022Data da Publicacao: 25/05/2022Numero do Diario: 2850

24/05/2022, 21:28

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2022, 01:57

Mov. [64] - Certidão emitida

20/05/2022, 22:59

Mov. [63] - Certidão emitida

20/05/2022, 10:38

Mov. [62] - Mero expediente: Vistos em conclusao. Intime-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre a necessidade de producao de outras provas sob pena de julgamento antecipado de merito. Cumpra-se

20/05/2022, 10:38

Mov. [61] - Concluso para Despacho

12/05/2022, 08:57

Mov. [60] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01805609-3Tipo da Peticao: ReplicaData: 10/05/2022 11:22

10/05/2022, 11:29

Mov. [59] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01300377-3Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 02/02/2022 10:11

02/02/2022, 10:23

Mov. [58] - Certidão emitida

01/02/2022, 10:29

Mov. [57] - Mero expediente: Diante da materia envolvida no feito, ao Ministerio Publico para se manifestar em 15 dias. Apos, sem nova conclusao, intime-se as partes para se manifestar se possuem interesse na producao de outras provas, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Expedientes necessarios.

01/02/2022, 10:28

Mov. [56] - Concluso para Despacho

07/12/2021, 07:20

Mov. [55] - Decurso de Prazo

06/12/2021, 22:12

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1918/2021Data da Publicacao: 18/11/2021Numero do Diario: 2736

18/11/2021, 02:27

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2021, 14:47

Mov. [52] - Mero expediente: Vistos em conclusao. Ante a peticao de pagina 288, ouca-se a parte adversa na pessoa do seu advogado no prazo de 10(dez) dias. Expediente necessario. Aracati, 28 de outubro de 2021. Kathleen Nicola Kilian Juiza de Direito

28/10/2021, 12:55

Mov. [51] - Concluso para Despacho

28/10/2021, 08:58

Mov. [50] - Petição: N Protocolo: WARC.21.00176123-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 27/10/2021 10:08

27/10/2021, 10:16

Mov. [49] - Certidão emitida

16/10/2021, 00:26

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1593/2021Data da Publicacao: 13/10/2021Numero do Diario: 2714

11/10/2021, 21:16

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2021, 14:01

Mov. [46] - Certidão emitida

05/10/2021, 13:04

Mov. [45] - Mero expediente: Vistos em Conclusao. Considerando a peticao acostada aos autos de Fls. 281/282 que traz em seu bojo, requerimento de suspensao processual do feito por 180 (cento e oitenta) dias, intimem-se as partes requeridas para que se manifestem a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios.

05/07/2021, 10:39

Mov. [44] - Petição: N Protocolo: WARC.21.00168114-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/04/2021 11:55

17/04/2021, 12:31

Mov. [43] - Concluso para Despacho

29/03/2021, 16:39

Mov. [42] - Petição: N Protocolo: WARC.21.00167442-1Tipo da Peticao: ContestacaoData: 29/03/2021 14:56

29/03/2021, 15:24

Mov. [41] - Certidão emitida

22/02/2021, 07:17

Mov. [40] - Expedição de Mandado

15/02/2021, 09:58

Mov. [39] - Certidão emitida

11/02/2021, 19:13

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/01/2021, 14:22

Mov. [37] - Conclusão

12/01/2021, 10:27

Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída: portaria 1724/2020

12/01/2021, 10:27

Mov. [36] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 1724/2020

12/01/2021, 10:27

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

08/01/2021, 13:49

Mov. [33] - Documento

14/12/2020, 14:28

Mov. [32] - Ofício

14/12/2020, 14:26

Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2020, 07:39

Mov. [30] - Conclusão

18/11/2020, 11:56

Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

18/11/2020, 11:56

Mov. [29] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: declinio de competencia

18/11/2020, 11:56

Mov. [27] - Certidão emitida

18/11/2020, 10:14

Mov. [26] - Incompetência: Tem em mira a designacao provisoria da 1 Vara da Comarca de Aracati para analise das medidas de urgencia (fls. 99/100), remetam-se os autos aquele Juizo.

09/11/2020, 20:33

Mov. [25] - Concluso para Despacho

09/11/2020, 16:46

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

09/11/2020, 13:30

Mov. [23] - Documento

09/11/2020, 12:39

Mov. [22] - Ofício

09/11/2020, 12:39

Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2020, 15:09

Mov. [20] - Documento

14/10/2020, 10:29

Mov. [19] - Expedição de Ofício

14/10/2020, 10:25

Mov. [18] - Concluso para Despacho

17/09/2020, 11:36

Mov. [17] - Documento

17/09/2020, 11:33

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0220/2020Data da Disponibilizacao: 24/08/2020Data da Publicacao: 25/08/2020Numero do Diario: 2444Pagina: 593-594

26/08/2020, 16:44

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

25/08/2020, 08:46

Mov. [14] - Petição: N Protocolo: WARC.20.00170606-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/08/2020 07:37

25/08/2020, 07:51

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação

21/08/2020, 10:11

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2020, 19:16

Mov. [11] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2020, 14:59

Mov. [10] - Conclusão

15/07/2020, 14:59

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: DECLINIO DE COMPETENCIA

15/07/2020, 14:59

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída: DECLINIO DE COMPETENCIA

15/07/2020, 14:59

Mov. [7] - Certidão emitida

15/07/2020, 14:11

Mov. [6] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2020, 13:07

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

15/04/2020, 09:17

Mov. [4] - Petição: N Protocolo: WARC.20.00167192-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/04/2020 12:55

14/04/2020, 13:42

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2020, 11:29

Mov. [1] - Conclusão

11/03/2020, 19:29

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

11/03/2020, 19:29

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:03

Sentença

•23/02/2026, 11:02

Sentença

•23/02/2026, 11:02

Despacho

•04/04/2025, 09:59

Despacho

•04/04/2025, 09:59

Despacho

•19/11/2024, 08:54

Despacho

•30/07/2024, 13:28

Intimação da Sentença

•20/05/2024, 08:20

Intimação da Sentença

•20/05/2024, 08:20

Sentença

•17/05/2024, 09:41

Despacho

•11/04/2024, 15:59

Despacho

•17/10/2023, 12:24

Despacho

•17/10/2023, 12:23

Ata de Audiência (Outras)

•25/04/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 15:21

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:03

Sentença

21/05/2024, 00:00

•23/02/2026, 11:02

Sentença

•23/02/2026, 11:02

Despacho

•04/04/2025, 09:59

Despacho

•04/04/2025, 09:59

Despacho

•19/11/2024, 08:54

Despacho

•30/07/2024, 13:28

Intimação da Sentença

•20/05/2024, 08:20

Intimação da Sentença

•20/05/2024, 08:20

Sentença

•17/05/2024, 09:41

Despacho

•11/04/2024, 15:59

Despacho

•17/10/2023, 12:24

Despacho

•17/10/2023, 12:23

Ata de Audiência (Outras)

•25/04/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2023, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2022, 17:31

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2022, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2022, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2021, 12:55

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2021, 10:39

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2021, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2020, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2020, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2020, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2020, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2020, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2020, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2020, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2020, 14:28

Interlocutória

•27/11/2020, 07:39

Interlocutória

•09/11/2020, 20:33

Interlocutória

•26/10/2020, 15:09

Interlocutória

•20/08/2020, 14:59

Interlocutória

•08/07/2020, 13:07

Interlocutória

•26/03/2020, 11:29