Procedimento Comum Cível 0121685-02.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0121685-02.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/06/2024, 15:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:22

Juntada de Petição de ciência

14/03/2024, 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

01/02/2024, 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/01/2024, 15:56

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 77236631

25/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0121685-02.2018.8.06.0001. Autora: MANUEL HERIVANDO FARIAS BATISTA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros (2) Valor da Causa: RR$ 703.320,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais] Parte Intime-se a parte recorrida (PGE, por portal e ETTUSA, por mandado ou DJe) para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça. Fortaleza 2023-12-14 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 77236631

24/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77236631

23/01/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 08:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/12/2023 23:59.

16/12/2023, 06:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:01

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 11:59

Conclusos para despacho

14/12/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 11:19

Documentos

Despacho

•29/07/2025, 14:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/05/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0121685-02.2018.8.06.0001. Autora: MANUEL HERIVANDO FARIAS BATISTA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros (2) Valor da Causa: RR$ 703.320,00 Processo Dependente: [0559989-35.2000.8.06.0001] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais] Parte Vistos., Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Sentença ajuizada por Manoel Herivando Farias Batista em face da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR, ambos qualificados na exordial. Defende o autor que ajuizou anteriormente a ação indenizatória de n.º0121685-02.2018.8.06.0001, solicitando a condenação da ETTUSA e do Estado do Ceará na obrigação de lhe ressarcir pelos danos materiais e morais sofridos com o impedimento de exercício da sua profissão de taxista. Argumenta que ocorrera gravíssimo erro no cumprimento do mandado de intimação por parte do meirinho, o qual prejudicou demasiadamente o autor, uma vez que ação foi extinta sem resolução do mérito, por falha no ato intimatório. Afirma que, desde o ajuizamento da ação, reside no mesmo endereço, razão pela qual a certidão apresentada pelo oficial de justiça encontra-se eivada de vício. Diante disso, postula que seja declarada a nulidade do ato de intimação e da sentença sem resolução do mérito proferida na ação de n.º0121685-02.2018.8.06.0001. Inicial e documentos no ID 37593985 e seguintes. Despacho de ID 37593044, recebendo à inicial, esclarecendo o motivo da não designação da audiência de conciliação preliminar e determinando a citação do demandado. Contestação de ID 37593069, argumentando, em suma, ser incabível a alteração da sentença proferida por meio da presente ação anulatória. Despacho de ID 37593047, determinando a intimação do autor para réplica e, após, vistas ao representante do Ministério Público. Réplica no ID 37593977, defendendo a nulidade do expediente de intimação autoral no curso da ação de n.º0121685-02.2018.8.06.0001, de forma que a sentença ali proferida deve ser declarada nula. Parecer ministerial de ID 375993982, postulando a citação de todos os litisconsortes passivos. Contestação do Estado do Ceará no ID 37593074, defendendo que a alegação de nulidade, nos moldes desta demanda, era questão a ser objeto de apreciação no processo original, no qual foi decretado o abandono processual, e não em ação autônoma Despacho de ID 37593073, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Petição autoral de ID 37593071, informando não ter interesse na produção de novas provas. Parecer do Ministério Público no ID 37593057, opinando pela improcedência do pleito autoral. É o relatório. Decido. Cinge o presente feito em aferir se o autor (Manoel Herivando Farias Batistas) possui o direito subjetivo de postular a desconstituição da coisa julgada formal prevista no processo judicial anterior de n.º0559989-35.2000.8.06.0001, sob o argumento de que houve nulidade na sua intimação pessoal para manifestar interesse na causa. Alega que o oficial de justiça praticou grave erro ao informar ao juízo que o autor não mais residia no local indicado, de forma que a sentença sem resolução do mérito ali proferida encontra-se eivada de nulidade passível de ser desconstituída pela presente ação de querela nullitati. Antes mesmo de enfrentar o mérito da presente demanda, é possível de logo verificar que essa ação de querela nullitati não é adequada para alcançar o pleito autoral. A querela nullitatis insanabilis é um tema do direito processual civil bastante controverso pelo fato de dialogar diretamente com os planos da existência, validade e eficácia dos atos processuais. Conforme dispõe a doutrina renomada, essa ação declaratória de inexistência de sentença tem como finalidade a desconstituição da coisa julgada material a qualquer tempo como forma de garantir a segurança jurídica. Apesar de inexistir previsão legal em nosso ordenamento jurídico, o ajuizamento da referida ação autônoma é aceita pela jurisprudência pátria quando demonstrada a ocorrência dos denominados vícios transrescisórios, ou seja, não é qualquer erro in procedendo que é capaz de ser questionado por meio da ação de querela nullitatis, devendo o autor demonstrar que estamos diante de um vício insanável que afeta o próprio plano de existência do ato judicial. Nesse sentido, leiamos as esclarecedoras palavras do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino no voto proferido no RE 1.625.033-SP: Dentro do arenoso tema da classificação das invalidades processuais, pode-se afirmar, resumidamente, existirem vícios preclusivos, os quais, acaso não imediatamente impugnados, não podem vir a ser posteriormente suscitados; não-preclusivos, quando, em face de sua natureza, poderão ser objeto de reconhecimento de ofício, em qualquer grau de jurisdição, mas que não resistem à coisa julgada material; em rescisórios, que abrem a via da ação rescisória para o seu reconhecimento, isso até o escoamento do biênio decadencial; e transrescisórios, que, por sua gravidade, podem vir a ser reconhecidos inclusive após o biênio decadencial da ação rescisória, ou seja, a qualquer termo, seja mediante ação própria (querela nullitatis), seja no curso da execução ou cumprimento de sentença. A doutrina costuma reconhecer o cabimento da querela nullitatis quando da ausência dos pressupostos processuais de existência, como por exemplo a prolação de sentença por quem não seja magistrado, sendo, ainda, mais comumente utilizada quando da verificação de nulidade consistente em vício/ausência de citação, conjugada à ausência de oportunidade de produção de defesa. (STJ; REsp n. 1.625.033/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 31/5/2017.) No mesmo sentido, transcrevo as esclarecedoras palavras do renomado doutrinador Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha sobre o tema: "A decisão judicial existente pode ser impugnada, basicamente, por dois meios de impugnação: o recurso e a ação rescisória. Esses meios servem para impugnar tanto errores in procedendo quanto errores in indicando. É possível, pois, por esses meios, discutir a validade e a justiça da sentença. Ou seja, o recurso é o meio de impugnação da decisão judicial dentro do processo em que a decisão foi proferida (até o trânsito em julgado); a ação rescisória é o meio de desconstituição da coisa julgada material, que pode ser manejada, conforme já visto, dentro do prazo de dois anos após o trânsito em julgado. No direito processual civil brasileiro, há, porém, duas hipóteses em que uma decisão judicial existente pode ser invalidada após o prazo da ação rescisória. É o caso da decisão proferida em desfavor do réu, em processo que correu à sua revelia, quer porque não fora citado, quer porque o fora de maneira defeituosa (art. 475-L, I, e art. 741,1, CPC). Nesses casos, a decisão judicial está contaminada por vícios transrescisórios". (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao direito processual civil e o processo de conhecimento. 14 ed., Bahia: Jus Podivm, 2012, p.452) Assim, é de se observar que o vício de intimação autoral supostamente ocorrido no processo anterior de n.º0559989-35.2000.8.06.0001 não configura vício transrescisório, pois afeta apenas o plano de validade do ato de intimação questionado e não o seu plano de existência. Ademais, acrescente-se que o processo mencionado foi extinto sem resolução do mérito, de forma que inexiste coisa julgada material a ser questionada dentro desta ação de querela nullitatis, podendo o autor da ação, querendo, discutir o mesmo objeto e causa de pedir em nova ação judicial, uma vez que não foi julgado o mérito na ação extinta. Diante disso, determino a extinção da demanda em apreço sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso IV do art.485 do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., decorrido o prazo recursal sem oposição, certifique a secretaria o trânsito em julgado da causa e, após, arquivem-se os autos. Hora da Assinatura Digital: 08:46:24 Data da Assinatura Digital: 2023-10-04 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 77236631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 77236631

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77236631

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/12/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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