Procedimento Comum Cível 0167889-75.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0167889-75.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0167889-75.2016.8.06.0001. Autora: PREVADM ADMINISTRACAO DISTRIBUICAO E MARKETING LTDA - EPP Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) Valor da Causa: RR$ 9.404,29 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Parte Vistos analisados, Trata-se de Ação Declaratória de Repetição de Indébito ajuizado por Prevadm Administração Distribuição e Marketing LTDA em face de SJ - Administração de Imóveis LTDA e Município de Fortaleza, todos qualificados na exordial. Argumenta a empresa autoral (Prevadm Administração Distribuição e Marketing LTDA) que, no dia 07 de novembro de 2008, firmou o contrato de locação de imóveis para fins não residenciais n.º38092/08 com a primeira demandada (SJ - Administração de Imóveis LTDA) quanto às lojas 12 e 13 localizadas na Av. Bezerra de Menezes, n.º1811, ambas com tamanho de 48m², ficando responsável pelo pagamento do imposto de IPTU. Defende que, apesar das lojas possuírem a mesma área edificada privada, as cobranças de IPTU dos imóveis apresenta valores diferentes, o que vem ocorrendo desde 2014. Após constatação da irregularidade, informa que entrou em contato com a primeira Promovida para resolver o problema, entretanto, não obteve sucesso. Argumenta então que, no dia 05 de maio de 2015, enviou notificação extrajudicial para a primeira promovida, requerendo a regularização do IPTU, bem como o ressarcimento dos valores pagos a maior. Todavia, em resposta, a referida empresa ré se limitou a afirmar que não tem qualquer responsabilidade pelo ocorrido, haja vista que o valor do imposto é calculado pelo segundo Promovido, Munícipio de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN, cabendo-lhe apenas o repasse. Diante disso, requer a procedência da presente ação, a fim de condenar às rés no pagamento do valor atual, indevidamente calculado, de R$9.404,29 (nove mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e nove centavos). Inicial e documentos no ID 37557695 e seguintes. Despacho de ID 37557692, determinando a intimação da empresa autoral para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Petição autoral de ID 37557680, juntando os comprovantes de recolhimento. Despacho de ID 37557690, determinando a intimação do autor para se manifestar sobre a suposta ilegitimidade autoral para solicitação de repetição de indébito tributário em face do ente público municipal demandado. Petição autoral de ID 37556566, defendendo que o Superior Tribunal de Justiça já modificou tal entendimento, e, embasou a legitimidade ativa no art. 166, do Código Tributário Nacional, pois, a sua posição de credor não é oriunda da condição de contribuinte, mas, de sua condição de credor do valor recolhido, que existe, já que o valor saiu indevidamente de seu patrimônio. Despacho de ID 37556552, postergando a análise da ilegitimidade autoral para após a citação dos demandados, esclarecendo o motivo da não designação de audiência de conciliação e determinando a citação dos réus. Contestação de ID 37556561 da empresa ré, defendendo ser parte ilegiíima para figurar no polo passivo da demanda, pois atua como mera procuradora da empresa proprietária do bem, qual seja Imobiliária Ary LTDA. Argumenta que o mesmo esclarecimento já foi prestado na notificação extrajudicial e na ação de n.º0206236-17.2015.8.06.0001 que tramitou na 28ª Vara Cível desta Capital. No mérito, defende que tem a responsabilidade apenas de repassar ao inquilino a cobrança dos impostos incidentes sobre o bem, razão pela qual postula a improcedência da causa. Contestação de ID 37556573 do ente público municipal, defendendo, em suma, que realizou a devida notificação do proprietário quando realizou a revisão de ofício do IPTU do imóvel de inscrição 680361-0 no ano de 2013, em decorrência da alteração da área edificada, razão pela qual postula a improcedência da causa. Despacho de ID 37556544 determinando a intimação da empresa autoral para apresentação de réplica e, após, ordenando vistas ao representante do Ministério Público. Réplica no ID 37556541, defendendo que, pelo poder investido através do proprietário do bem, aquela empresa demandada não só pode como deve exercer todos os atos inerentes à gestão do negócio, sendo, portanto, a efetiva administradora do contrato de locação dos mencionados imóveis. Ademais, argumenta que a referida ré deve responder pelos danos suportados pelo autor. Réplica no ID 37556546, defendendo que é prescindível a formulação prévia de requerimento administrativo, bem como que o lançamento do IPTU ocorreu de forma equivocada, postulando a procedência da ação. Parecer ministerial de ID 37557677, informando inexistir interesse público na causa. Despacho de ID 37556556, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Petição autoral no ID 37556547, da empresa ré no ID 37557682 e do ente público municipal no ID 37557686, postulando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o ponto controvertido está em aferir se a empresa autoral (inquilina) possui direito subjetivo de postular a condenação do ente público municipal e da empresa representante do proprietário na obrigação de lhe ressarcir os valores pagos a maior a título de IPTU calculado em R$9.404,29 (nove mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e nove centavos). Antes de entrar no mérito da causa, necessário analisar a preliminar de ilegitimidade ativa mencionada no despacho de ID 37557690 e a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela empresa ré na contestação de ID 37556561. Quanto ao primeiro ponto (ilegitimidade ativa), registre-se que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º614, pacificando o entendimento de que "o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos". Transcrevo ementas de julgados que originaram o precedente sumular: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO.1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp.721.862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18.05.06; REsp.729.769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04.05.06; REsp. 818.618/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02.05.06; REsp. 757.897/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 06.03.06; REsp. 705.097/SP, 2ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 26.09.05.2. A Primeira Seção, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento no sentido de que a legitimidade ativa para postular a repetição de indébito é conferida tão-somente ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, in verbis:- "Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel." (REsp 1073846/SP, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) - "O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente."- "(...) é certo que o recolhimento indevido de tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo.- "Em suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores. (REsp 903394/AL, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010) 3. Destarte, o locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. 4. A verificação da titularidade de imóveis, para fins de repetição do indébito tributário, uma vez consignado pelo Tribunal a quo que os recorrentes não eram proprietários à época dos fatos e, por isso, não detinham legitimidade ativa tributária, importa no reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ).5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 836.089/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/2/2011, DJe de 26/4/2011.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - IPTU - LEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.1. O locatário é parte ilegítima para litigar a respeito de questões que envolvam o pagamento do IPTU e outras exações cujo sujeito passivo seja o proprietário do imóvel.2. Recurso especial provido.(REsp n. 852.169/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/5/2009, DJe de 4/6/2009.) Considerando que o inciso IV do art.927 do Código de Processo Civil atribui à referida súmula a natureza de precedente, resta a extinção da ação sem resolução do mérito em face do Município de Fortaleza, por ser o autor (inquilino) parte ilegítima para formular o pedido de repetição do indébito de IPTU dos imóveis alugados. Anoto que o art. 123 do Código Tributário Nacional é categórico ao prever que os contratos particulares não possuem força para interferir na relação jurídico-tributária instituída por lei. Assim, por ser o IPTU tributo direto, somente pode figurar como parte legítima para formulação do pedido de repetição de indébito o próprio contribuinte previsto no art.34 do mesmo diploma. Assim, harmonizando a interpretação das normas acima descritas, o Superior Tribunal de Justiça somente reconhece como parte legítima da ação de repetição de indébito tributário de IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil do bem ou o possuidor do imóvel com animus domini, afastando do rol de legitimidados ativos o locador em decorrência da natureza meramente contratual de sua posse. Analisando o documento juntado no ID 37557699, verifica-se que a empresa autoral é mera locadora dos imóveis mencionados na exordial, razão pela qual não possui ilegitimidade ativa em face do ente público demandado. Quanto ao segundo ponto (ilegitimidade passiva), extrai-se dos autos que a empresa autoral formulou pedido semelhante em face da mesma empresa administradora no processo de n.º0206236-17.2015.8.06.0001 que tramitou na 28ª Vara Cível desta Capital, o qual foi extinto sem resolução do mérito em face da homologação do pedido de desistência autoral. Apesar do referido processo não ter constituído coisa julgada sobre o tema, ressalte-se que a ilegitimidade passiva da empresa ré deve ser reconhecida por não ser essa parte legítima para questionar a relação jurídico-tributária de IPTU dos bens em questão. Conforme mencionado no tópico anterior, por ser o IPTU tributo direto, somente pode figurar como parte legítima para formulação do pedido de repetição de indébito o próprio contribuinte previsto no art.34 do mesmo diploma. Assim, é de se observar que a suposta omissão alegada na exordial não pode ser imputada à empresa ré (SJ Administrações de Imóveis LTDA), pois a referida parte atua como mera intermediadora do contrato de locação firmado entre o autor e o verdadeiro proprietário do bem (Imobiliária Ary LTDA). Assim, considerando que o verdadeiro legitimimado para ajuizar a ação de repetição de indébito encontra-se plenamente identificado no contrato de locação firmado entre as partes, não pode o autor imputar responsabilidade à empresa administradora do contrato de locação pela relação tributária existente entre o proprietário do bem e o ente público municipal. Diante disso, determino a extinção do presente feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade da empresa autora para formular ação de repetição de indébito em face do Município de Fortaleza e reconhecendo ser a empresa ré (SJ Administrações de Imóveis LTDA) parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de restituição de valores pagos a maior sobre os bens objetos desta ação (lojas 12 e 13 localizadas na Av. Bezerra de Menezes, n.º1811). Condeno o autor em honorários sucumbenciais que arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art.85, §§ 3°, inciso I e 4°, III do CPC, devendo ser igualmente divididos entre os promovidos. Condeno o autor em custas processuais (já recolhidas). Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., decorrido o prazo recursal sem oposição, proceda a secretaria de logo com o arquivamento destes autos. Hora da Assinatura Digital: 18:18:41 Data da Assinatura Digital: 2023-10-03 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

19/10/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de THALES PONTES BATISTA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANA JEREISSATI GUEDES em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN BRASIL E SILVA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SILVEIRA LIMA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 10/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70648608

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70648609

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70648611

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70648613

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