Procedimento Comum Cível 0782562-83.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0782562-83.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 13:45

Transitado em Julgado em 15/12/2023

18/12/2023, 13:45

Juntada de Certidão

18/12/2023, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCIMAR CESAR CARNEIRO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:12

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70649654

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0782562-83.2000.8.06.0001. Autora: Mova-se - Sindicato dos Trabalhadores No Servico Publico Estadul do Ceara Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Plano de Classificação de Cargos] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança, promovida pelo MOVA-SE - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ visando o pagamento das diferenças salariais decorrentes das ascensões funcionais implantadas pela FUNCEME desde julho/2002, ainda não adimplidas. Inicial de ids 47000887 a 47000890. Contestação de id 47000953 a 47000957. Réplica de id 47000961 a 47000962. Parecer ministerial sem mérito (id 47000964 a 47000968). Redistribuído para esta 14a. VFP em julho/2018 (id 46995970). Petição do Estado do Ceará de id 46995968. No despacho de id 47000876 foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca do alegado pelo Estado do Ceará na petição de id 46995968 que argumenta a sua ilegitimidade passiva tendo em vista ser a FUNCEME, fundação estadual com personalidade jurídica de Direito Privado, com autonomia e administrativa e financeira, conforme Lei estadual n°9.618/1972, não podendo o Estado do Ceará figurar no polo passivo desta demanda, vez que a relação jurídica dos servidores substituídos se dá apenas, entre estes e a FUNCEME. Por ser matéria de ordem pública, mas em atenção ao princípio da não-surpresa, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o alegado pelo Estado do Ceará. Entretanto, conforme certidão de id 47000879, o requerente deixou decorrer o prazo sem manifestação. Breve relato. Decido. Registro que a presente ação pretende obter o pagamento das diferenças salariais decorrentes de ascensões funcionais a que se referem as portarias 079 e 105 de 20.03.2002, originárias da FUNCEME, a serem calculadas em liquidação de sentença, tudo acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Extrai-se que o Sindicato autor atua em substituição processual dos servidores da FUNCEME para pleitear diferenças de reajustes salariais/vencimentos com suporte legal no art. 8º, II, da CF/88, e autorização do art. 3°, a, de seu estatuto social anexado aos autos. Ocorre que a referida fundação, trata-se de entidade pública estadual com personalidade jurídica de Direito Privado, gozando de autonomia administrativa e financeira, portanto, titular de direitos e obrigações em nome próprio. Nos termos da Lei Estadual nº11.380/87, a FUNCEME é entidade pública de direito privado, conforme disposto no art. 9º - O Art. 1º da Lei nº 9.618, de 18 de setembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica instituída a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos - FUNCEME, com personalidade jurídica de direito privado, sede e foro na Capital do Estado do Ceará, duração indeterminada, vinculada à Secretaria de Recursos Hídricos." Deste modo, resta a legitimidade passiva da FUNCEME para responder pelas ascensões e consequentes diferenças salarias eventualmente devidas aos seus servidores. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR O ESTADO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença em que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pleito de inicial, anulando procedimento administrativo que havia culminado na exoneração da autora, bem como determinando abstenção de cobrança de valores decorrentes. - Da preliminar de ilegitimidade passiva: 2. Sabendo que a Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE possui personalidade jurídica própria, e sendo detentora, por isso, de autonomia jurídica, administrativa e financeira, a esta cabe a legitimidade passiva da presente demanda, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário com o Estado do Ceará. - Do mérito: 3. Apesar da revogação do instituto da suspensão, bem como da suposta má-fé da apelada quanto à motivação do seu pedido de afastamento, prevalece a necessidade de obediência à Constituição Federal. Logo, é inconteste a determinação pela Carta Magna de que haja ampla defesa e contraditório, inclusive em procedimentos administrativos. 4. Desse modo, ainda que existam fundamentos que indiquem a possibilidade de exoneração da servidora, esta somente poderia ser exonerada mediante prévio procedimento administrativo com estrita obediência à ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal, o que não ocorreu in casu. Faz-se necessário ressaltar, inclusive, que a possibilidade de exoneração de ofício, prevista em legislação estadual, não possui o condão de contrariar os princípios fundamentais dispostos na Constituição Federal. - Reexame necessário conhecido. - Apelação do Estado do Ceará conhecida e parcialmente provida. - Recurso apelatório da Fundação Universidade Estadual do Ceará ¿ FUNECE conhecida e desprovida. - Sentença reformada, tão somente para excluir o Estado do Ceará do polo passivo da demanda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelações Cíveis nº 0165631-58.2017.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e das apelações interpostas, para acolher a preliminar suscitada pelo Estado do Ceará, a fim excluí-lo do polo passivo da demanda e, no mérito, negar provimento ao recurso apelatório da FUNECE, reformando em parte a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. (Apelação / Remessa Necessária - 0165631-58.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 03/10/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. PROVA DISCURSIVA EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA FUNECE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ESTADO DO CEARÁ, ORA AGRAVADO. RECONHECIMENTO DA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA DO ENTE FEDERATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEL DE OFÍCIO PELO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO, SEM IMPLICAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MÉRITO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA, QUANTO AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste tribunal é no sentido de que despacho determinando a formação do contraditório não consubstancia decisão e, portanto, não é recorrível por agravo de instrumento. Ocorre que esse entendimento contém uma ressalva, qual seja, a hipótese de a postergação da análise do pedido de urgência causar grave prejuízo ao postulante. O caso em tela se ajusta a essa exceção, porque a lide versa sobre pedido de reintegração ao certame, sendo mesmo iminente a realização da etapa posterior. Logo, em tese, a demora na análise do pedido de tutela antecipada pode implicar esvaziamento do objeto da demanda, diante da perspectiva concreta de a recorrente não concorrer de forma igualitária com os demais candidatos. Preliminar de inadmissibilidade rejeitada. 2. Prospera o argumento do Estado do Ceará, ora agravado, de ser parte ilegítima para responder à demanda envolvendo correção de prova em concurso público, uma vez que o certame em apreço é de provimento para cargos da Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE), que detém personalidade jurídica e é dotada de patrimônio próprio e autonomia administrativa. Responde, pois, a FUNECE pelos atos dos concursos públicos por ela promovidos. 3. A situação dos autos versa, repita-se, sobre aprovação em etapa de concurso público. Distingue-se, pois, da apuração de obrigação de pagar ou de dar coisa diversa de dinheiro, hipótese em que o ente federativo instituidor da autarquia ou fundação tem pertinência subjetiva com a demanda, por responder subsidiariamente, em caso de insuficiência de recursos do ente da Administração Indireta a ele vinculado. 4. É importante frisar que, em razão do efeito translativo ¿ aplicável também ao agravo de instrumento ¿, são devolvidas ao tribunal não apenas as questões suscitadas pelo agravante, mas também as matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, como é o caso da preliminar de ausência de legitimidade, a teor do que dispõem o art. 337, inciso XI e §5º e art. 485, inciso VI e §3º do CPC. Por essa razão, não há falar em reformatio in pejus, ainda que a matéria venha a ser conhecida em agravo de instrumento manejado pela parte autora. 5. Quanto ao mérito, impõe-se o não provimento do recurso, pois, havendo indícios de que a candidata, de fato, obteve desempenho inferior ao desejado pela banca examinadora, não se vislumbra plausibilidade na pretensão autoral de revisão da nota, mesmo porque incursão judicial na matéria esbarraria na tese firmada pelo STF de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485 de repercussão geral) 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, excluindo-se, de ofício, o Estado do Ceará do polo passivo da demanda. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento e, de ofício, excluir o Estado do Ceará do polo passivo da demanda, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. (Agravo de Instrumento - 0636954-85.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 24/04/2023) (Grifei) Resta então reconhecer a ilegitimidade do Estado do Ceará para figurar no polo passivo desta demanda, vez que a relação jurídica dos servidores substituídos se dá apenas, entre estes e a FUNCEME. Dadas as razões expostas, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, como autoriza o art.485, VI do CPC. Condeno a parte autoral ao pagamento das custas judiciais (já pagas, id 47000946), bem como aos honorários de sucumbência que arbitro por apreciação equitativa na forma do art.85, §§ 2° e seus incisos e 8° do CPC, no valor de R$1.000,00 (um mil reais). P.R.I.C., após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Hora da Assinatura Digital: 15:52:20 Data da Assinatura Digital: 2023-10-04 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70169098

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70169098

18/10/2023, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0782562-83.2000.8.06.0001. Autora: Mova-se - Sindicato dos Trabalhadores No Servico Publico Estadul do Ceara Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Plano de Classificação de Cargos] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança, promovida pelo MOVA-SE - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ visando o pagamento das diferenças salariais decorrentes das ascensões funcionais implantadas pela FUNCEME desde julho/2002, ainda não adimplidas. Inicial de ids 47000887 a 47000890. Contestação de id 47000953 a 47000957. Réplica de id 47000961 a 47000962. Parecer ministerial sem mérito (id 47000964 a 47000968). Redistribuído para esta 14a. VFP em julho/2018 (id 46995970). Petição do Estado do Ceará de id 46995968. No despacho de id 47000876 foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca do alegado pelo Estado do Ceará na petição de id 46995968 que argumenta a sua ilegitimidade passiva tendo em vista ser a FUNCEME, fundação estadual com personalidade jurídica de Direito Privado, com autonomia e administrativa e financeira, conforme Lei estadual n°9.618/1972, não podendo o Estado do Ceará figurar no polo passivo desta demanda, vez que a relação jurídica dos servidores substituídos se dá apenas, entre estes e a FUNCEME. Por ser matéria de ordem pública, mas em atenção ao princípio da não-surpresa, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o alegado pelo Estado do Ceará. Entretanto, conforme certidão de id 47000879, o requerente deixou decorrer o prazo sem manifestação. Breve relato. Decido. Registro que a presente ação pretende obter o pagamento das diferenças salariais decorrentes de ascensões funcionais a que se referem as portarias 079 e 105 de 20.03.2002, originárias da FUNCEME, a serem calculadas em liquidação de sentença, tudo acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Extrai-se que o Sindicato autor atua em substituição processual dos servidores da FUNCEME para pleitear diferenças de reajustes salariais/vencimentos com suporte legal no art. 8º, II, da CF/88, e autorização do art. 3°, a, de seu estatuto social anexado aos autos. Ocorre que a referida fundação, trata-se de entidade pública estadual com personalidade jurídica de Direito Privado, gozando de autonomia administrativa e financeira, portanto, titular de direitos e obrigações em nome próprio. Nos termos da Lei Estadual nº11.380/87, a FUNCEME é entidade pública de direito privado, conforme disposto no art. 9º - O Art. 1º da Lei nº 9.618, de 18 de setembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica instituída a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos - FUNCEME, com personalidade jurídica de direito privado, sede e foro na Capital do Estado do Ceará, duração indeterminada, vinculada à Secretaria de Recursos Hídricos." Deste modo, resta a legitimidade passiva da FUNCEME para responder pelas ascensões e consequentes diferenças salarias eventualmente devidas aos seus servidores. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR O ESTADO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença em que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pleito de inicial, anulando procedimento administrativo que havia culminado na exoneração da autora, bem como determinando abstenção de cobrança de valores decorrentes. - Da preliminar de ilegitimidade passiva: 2. Sabendo que a Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE possui personalidade jurídica própria, e sendo detentora, por isso, de autonomia jurídica, administrativa e financeira, a esta cabe a legitimidade passiva da presente demanda, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário com o Estado do Ceará. - Do mérito: 3. Apesar da revogação do instituto da suspensão, bem como da suposta má-fé da apelada quanto à motivação do seu pedido de afastamento, prevalece a necessidade de obediência à Constituição Federal. Logo, é inconteste a determinação pela Carta Magna de que haja ampla defesa e contraditório, inclusive em procedimentos administrativos. 4. Desse modo, ainda que existam fundamentos que indiquem a possibilidade de exoneração da servidora, esta somente poderia ser exonerada mediante prévio procedimento administrativo com estrita obediência à ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal, o que não ocorreu in casu. Faz-se necessário ressaltar, inclusive, que a possibilidade de exoneração de ofício, prevista em legislação estadual, não possui o condão de contrariar os princípios fundamentais dispostos na Constituição Federal. - Reexame necessário conhecido. - Apelação do Estado do Ceará conhecida e parcialmente provida. - Recurso apelatório da Fundação Universidade Estadual do Ceará ¿ FUNECE conhecida e desprovida. - Sentença reformada, tão somente para excluir o Estado do Ceará do polo passivo da demanda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelações Cíveis nº 0165631-58.2017.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e das apelações interpostas, para acolher a preliminar suscitada pelo Estado do Ceará, a fim excluí-lo do polo passivo da demanda e, no mérito, negar provimento ao recurso apelatório da FUNECE, reformando em parte a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. (Apelação / Remessa Necessária - 0165631-58.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 03/10/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. PROVA DISCURSIVA EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA FUNECE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ESTADO DO CEARÁ, ORA AGRAVADO. RECONHECIMENTO DA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA DO ENTE FEDERATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEL DE OFÍCIO PELO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO, SEM IMPLICAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MÉRITO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA, QUANTO AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste tribunal é no sentido de que despacho determinando a formação do contraditório não consubstancia decisão e, portanto, não é recorrível por agravo de instrumento. Ocorre que esse entendimento contém uma ressalva, qual seja, a hipótese de a postergação da análise do pedido de urgência causar grave prejuízo ao postulante. O caso em tela se ajusta a essa exceção, porque a lide versa sobre pedido de reintegração ao certame, sendo mesmo iminente a realização da etapa posterior. Logo, em tese, a demora na análise do pedido de tutela antecipada pode implicar esvaziamento do objeto da demanda, diante da perspectiva concreta de a recorrente não concorrer de forma igualitária com os demais candidatos. Preliminar de inadmissibilidade rejeitada. 2. Prospera o argumento do Estado do Ceará, ora agravado, de ser parte ilegítima para responder à demanda envolvendo correção de prova em concurso público, uma vez que o certame em apreço é de provimento para cargos da Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE), que detém personalidade jurídica e é dotada de patrimônio próprio e autonomia administrativa. Responde, pois, a FUNECE pelos atos dos concursos públicos por ela promovidos. 3. A situação dos autos versa, repita-se, sobre aprovação em etapa de concurso público. Distingue-se, pois, da apuração de obrigação de pagar ou de dar coisa diversa de dinheiro, hipótese em que o ente federativo instituidor da autarquia ou fundação tem pertinência subjetiva com a demanda, por responder subsidiariamente, em caso de insuficiência de recursos do ente da Administração Indireta a ele vinculado. 4. É importante frisar que, em razão do efeito translativo ¿ aplicável também ao agravo de instrumento ¿, são devolvidas ao tribunal não apenas as questões suscitadas pelo agravante, mas também as matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, como é o caso da preliminar de ausência de legitimidade, a teor do que dispõem o art. 337, inciso XI e §5º e art. 485, inciso VI e §3º do CPC. Por essa razão, não há falar em reformatio in pejus, ainda que a matéria venha a ser conhecida em agravo de instrumento manejado pela parte autora. 5. Quanto ao mérito, impõe-se o não provimento do recurso, pois, havendo indícios de que a candidata, de fato, obteve desempenho inferior ao desejado pela banca examinadora, não se vislumbra plausibilidade na pretensão autoral de revisão da nota, mesmo porque incursão judicial na matéria esbarraria na tese firmada pelo STF de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485 de repercussão geral) 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, excluindo-se, de ofício, o Estado do Ceará do polo passivo da demanda. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento e, de ofício, excluir o Estado do Ceará do polo passivo da demanda, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. (Agravo de Instrumento - 0636954-85.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 24/04/2023) (Grifei) Resta então reconhecer a ilegitimidade do Estado do Ceará para figurar no polo passivo desta demanda, vez que a relação jurídica dos servidores substituídos se dá apenas, entre estes e a FUNCEME. Dadas as razões expostas, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, como autoriza o art.485, VI do CPC. Condeno a parte autoral ao pagamento das custas judiciais (já pagas, id 47000946), bem como aos honorários de sucumbência que arbitro por apreciação equitativa na forma do art.85, §§ 2° e seus incisos e 8° do CPC, no valor de R$1.000,00 (um mil reais). P.R.I.C., após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Hora da Assinatura Digital: 15:52:20 Data da Assinatura Digital: 2023-10-04 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70169098

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70169098

17/10/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 08:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/10/2023, 18:15

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 14:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/10/2023, 08:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/10/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0782562-83.2000.8.06.0001. Autora: Mova-se - Sindicato dos Trabalhadores No Servico Publico Estadul do Ceara Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Plano de Classificação de Cargos] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança, promovida pelo MOVA-SE - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ visando o pagamento das diferenças salariais decorrentes das ascensões funcionais implantadas pela FUNCEME desde julho/2002, ainda não adimplidas. Inicial de ids 47000887 a 47000890. Contestação de id 47000953 a 47000957. Réplica de id 47000961 a 47000962. Parecer ministerial sem mérito (id 47000964 a 47000968). Redistribuído para esta 14a. VFP em julho/2018 (id 46995970). Petição do Estado do Ceará de id 46995968. No despacho de id 47000876 foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca do alegado pelo Estado do Ceará na petição de id 46995968 que argumenta a sua ilegitimidade passiva tendo em vista ser a FUNCEME, fundação estadual com personalidade jurídica de Direito Privado, com autonomia e administrativa e financeira, conforme Lei estadual n°9.618/1972, não podendo o Estado do Ceará figurar no polo passivo desta demanda, vez que a relação jurídica dos servidores substituídos se dá apenas, entre estes e a FUNCEME. Por ser matéria de ordem pública, mas em atenção ao princípio da não-surpresa, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o alegado pelo Estado do Ceará. Entretanto, conforme certidão de id 47000879, o requerente deixou decorrer o prazo sem manifestação. Breve relato. Decido. Registro que a presente ação pretende obter o pagamento das diferenças salariais decorrentes de ascensões funcionais a que se referem as portarias 079 e 105 de 20.03.2002, originárias da FUNCEME, a serem calculadas em liquidação de sentença, tudo acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Extrai-se que o Sindicato autor atua em substituição processual dos servidores da FUNCEME para pleitear diferenças de reajustes salariais/vencimentos com suporte legal no art. 8º, II, da CF/88, e autorização do art. 3°, a, de seu estatuto social anexado aos autos. Ocorre que a referida fundação, trata-se de entidade pública estadual com personalidade jurídica de Direito Privado, gozando de autonomia administrativa e financeira, portanto, titular de direitos e obrigações em nome próprio. Nos termos da Lei Estadual nº11.380/87, a FUNCEME é entidade pública de direito privado, conforme disposto no art. 9º - O Art. 1º da Lei nº 9.618, de 18 de setembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica instituída a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos - FUNCEME, com personalidade jurídica de direito privado, sede e foro na Capital do Estado do Ceará, duração indeterminada, vinculada à Secretaria de Recursos Hídricos." Deste modo, resta a legitimidade passiva da FUNCEME para responder pelas ascensões e consequentes diferenças salarias eventualmente devidas aos seus servidores. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR O ESTADO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença em que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pleito de inicial, anulando procedimento administrativo que havia culminado na exoneração da autora, bem como determinando abstenção de cobrança de valores decorrentes. - Da preliminar de ilegitimidade passiva: 2. Sabendo que a Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE possui personalidade jurídica própria, e sendo detentora, por isso, de autonomia jurídica, administrativa e financeira, a esta cabe a legitimidade passiva da presente demanda, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário com o Estado do Ceará. - Do mérito: 3. Apesar da revogação do instituto da suspensão, bem como da suposta má-fé da apelada quanto à motivação do seu pedido de afastamento, prevalece a necessidade de obediência à Constituição Federal. Logo, é inconteste a determinação pela Carta Magna de que haja ampla defesa e contraditório, inclusive em procedimentos administrativos. 4. Desse modo, ainda que existam fundamentos que indiquem a possibilidade de exoneração da servidora, esta somente poderia ser exonerada mediante prévio procedimento administrativo com estrita obediência à ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal, o que não ocorreu in casu. Faz-se necessário ressaltar, inclusive, que a possibilidade de exoneração de ofício, prevista em legislação estadual, não possui o condão de contrariar os princípios fundamentais dispostos na Constituição Federal. - Reexame necessário conhecido. - Apelação do Estado do Ceará conhecida e parcialmente provida. - Recurso apelatório da Fundação Universidade Estadual do Ceará ¿ FUNECE conhecida e desprovida. - Sentença reformada, tão somente para excluir o Estado do Ceará do polo passivo da demanda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelações Cíveis nº 0165631-58.2017.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e das apelações interpostas, para acolher a preliminar suscitada pelo Estado do Ceará, a fim excluí-lo do polo passivo da demanda e, no mérito, negar provimento ao recurso apelatório da FUNECE, reformando em parte a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. (Apelação / Remessa Necessária - 0165631-58.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 03/10/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. PROVA DISCURSIVA EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA FUNECE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ESTADO DO CEARÁ, ORA AGRAVADO. RECONHECIMENTO DA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA DO ENTE FEDERATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEL DE OFÍCIO PELO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO, SEM IMPLICAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MÉRITO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA, QUANTO AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste tribunal é no sentido de que despacho determinando a formação do contraditório não consubstancia decisão e, portanto, não é recorrível por agravo de instrumento. Ocorre que esse entendimento contém uma ressalva, qual seja, a hipótese de a postergação da análise do pedido de urgência causar grave prejuízo ao postulante. O caso em tela se ajusta a essa exceção, porque a lide versa sobre pedido de reintegração ao certame, sendo mesmo iminente a realização da etapa posterior. Logo, em tese, a demora na análise do pedido de tutela antecipada pode implicar esvaziamento do objeto da demanda, diante da perspectiva concreta de a recorrente não concorrer de forma igualitária com os demais candidatos. Preliminar de inadmissibilidade rejeitada. 2. Prospera o argumento do Estado do Ceará, ora agravado, de ser parte ilegítima para responder à demanda envolvendo correção de prova em concurso público, uma vez que o certame em apreço é de provimento para cargos da Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE), que detém personalidade jurídica e é dotada de patrimônio próprio e autonomia administrativa. Responde, pois, a FUNECE pelos atos dos concursos públicos por ela promovidos. 3. A situação dos autos versa, repita-se, sobre aprovação em etapa de concurso público. Distingue-se, pois, da apuração de obrigação de pagar ou de dar coisa diversa de dinheiro, hipótese em que o ente federativo instituidor da autarquia ou fundação tem pertinência subjetiva com a demanda, por responder subsidiariamente, em caso de insuficiência de recursos do ente da Administração Indireta a ele vinculado. 4. É importante frisar que, em razão do efeito translativo ¿ aplicável também ao agravo de instrumento ¿, são devolvidas ao tribunal não apenas as questões suscitadas pelo agravante, mas também as matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, como é o caso da preliminar de ausência de legitimidade, a teor do que dispõem o art. 337, inciso XI e §5º e art. 485, inciso VI e §3º do CPC. Por essa razão, não há falar em reformatio in pejus, ainda que a matéria venha a ser conhecida em agravo de instrumento manejado pela parte autora. 5. Quanto ao mérito, impõe-se o não provimento do recurso, pois, havendo indícios de que a candidata, de fato, obteve desempenho inferior ao desejado pela banca examinadora, não se vislumbra plausibilidade na pretensão autoral de revisão da nota, mesmo porque incursão judicial na matéria esbarraria na tese firmada pelo STF de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485 de repercussão geral) 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, excluindo-se, de ofício, o Estado do Ceará do polo passivo da demanda. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento e, de ofício, excluir o Estado do Ceará do polo passivo da demanda, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. (Agravo de Instrumento - 0636954-85.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 24/04/2023) (Grifei) Resta então reconhecer a ilegitimidade do Estado do Ceará para figurar no polo passivo desta demanda, vez que a relação jurídica dos servidores substituídos se dá apenas, entre estes e a FUNCEME. Dadas as razões expostas, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, como autoriza o art.485, VI do CPC. Condeno a parte autoral ao pagamento das custas judiciais (já pagas, id 47000946), bem como aos honorários de sucumbência que arbitro por apreciação equitativa na forma do art.85, §§ 2° e seus incisos e 8° do CPC, no valor de R$1.000,00 (um mil reais). P.R.I.C., após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Hora da Assinatura Digital: 15:52:20 Data da Assinatura Digital: 2023-10-04 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

19/10/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCIMAR CESAR CARNEIRO em 14/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70649654

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70169098

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70169098

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70169098

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70169098

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)