Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000187-75.2023.8.06.0173 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000187-75.2023.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº 3000187-75.2023.8.06.0173 Termo Circunstanciado de Ocorrência Infração: Art(s). 42, III da Lei de Contravenções Penais Autor(a)(es) do fato: Marciano Prado Cavalcante TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Às 09h00min, do dia 11 de outubro de 2023, na sala de audiências do Juizado Especial da Comarca de Tianguá-CE virtual criada na Plataforma Microsoft Teams em atendimento ao § 2o do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ, bem como, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, onde presentes se encontravam Dr. André de Carvalho Amorim - Juiz Titular, Dra. Anna Celina de Oliveira Nunes Assis - Promotora de Justiça Titular, comigo, Técnica Judiciária, aí, no horário aprazado para a sessão, realizou-se o pregão virtual, respondendo ao pregão: Presente o denunciado acompanhado do advogado constituído Dr. Diego Bevilaqua de Souza, OAB/CE 31.858. Tendo todos os presentes apresentado documento pessoal de identificação. Presentes as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Sr. Nertan Acioli Oliveira Filho e Elmar Marques Albuquerque - PMs. Audiência se realiza de forma telepresencial a pedido das partes, na forma do art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ. Em seguida, pelo MM Juiz foi dada a palavra à Defesa que manifestou-se, em relação a denúncia nos seguintes termos: " MM Juiz, os fatos não se passaram da maneira como está narrado nos autos. Outrossim se reserva para entrar no mérito para alegações finais. Diante do exposto, a defesa requer o não recebimento da denúncia, pelos fatos e fundamentos exposto. Caso a denúncia seja recebida, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito. Em ato contínuo, o M.M. Juiz decidiu o seguinte: Recebo a denúncia ID 63034746 posto que presentes os requisitos legais autorizadores de sua interposição pelo "Parquet", em especial artigo 41 do Digesto Processual Penal, evidenciando estar formalmente e materialmente idônea, arrimada, pois por indícios da existência de um fato e descrição do fato em tipo legal de crime, bem assim por não verificar in casu qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP. Ademais, os fatos alegados em defesa preliminar necessitam de dilação probatória. Deverá a Secretaria de Vara proceder a evolução de classe dos presentes para Ação Penal. A Defesa pediu a palavra e apresentou questão de ordem, pugnando que fosse oportunizada a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que o autor do fato não registra antecedentes que impossibilitem a concessão do referido benefício. Em seguida, pelo MM Juiz foi dito que: Analisando os autos, especialmente os antecedentes criminais do denunciado, houve, por parte do Juízo, provocação ao Ministério Público e aceitação deste em apresentar proposta de suspensão condicional do processo, pelo que converto a presente para audiência de instrução e julgamento para oferta do mencionado benefício. Seguidamente, pela Representante Ministerial foi então apresentada proposta de suspensão condicional do processo nos seguintes termos: " Por se tratar de infração penal em que a pena mínima não excede a 01 (um) ano, e em que o denunciado atende aos requisitos objetivos e subjetivos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, eis que a culpabilidade e os antecedentes criminais são favoráveis e que não há, contra o denunciado, outros processos em tramitação, o Ministério Público apresenta, nesta data, proposta de sursis processual ao promovido, pelo período de 02 (dois) anos, sob as seguintes condições: a) proibição de se ausentar da comarca onde reside, por mais de 08(oito) dias, sem autorização do Juiz; b) comparecimento pessoal obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, até o dia 05(cinco) de cada mês, iniciando em novembro de 2023; e c) pagamento de prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo, em 06(seis) parcelas iguais, a serem depositados até o dia 05(cinco) de cada mês, iniciando em novembro de 2023, EM CONTA JUDICIAL junto a a Caixa Econômica Federal, Ag. 0785, Operação 040, conta 01506305-2, vinculada ao processo administrativo nº 8500019-67.2019.8.06.0173 - VARA CRIMINAL DE TIANGUÁ-CE. Em ato contínuo foi dito pelo denunciado, após consulta a(o) defensor(a), que aceita integralmente a proposta de suspensão condicional do processo ora apresentada. A Defesa ratificou a aceitação da medida. O Ministério Público se manifestou pela homologação da medida. Pelo MM. Juiz foi dito que passava a proferir a seguinte decisão: "Vistos etc... Tendo em vista a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, pelas acusadas e seu defensor, homologo o requerimento de suspensão e suspendo o processo, com fundamento no artigo 89 da Lei 9.099/95, pelo prazo de 02 (dois) anos, não correndo a prescrição durante esse prazo. As acusadas ficam submetidas às seguintes condições: a) proibição de se ausentar da comarca onde reside, por mais de 08(oito) dias, sem autorização do Juiz; b) comparecimento pessoal obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, até o dia 05(cinco) de cada mês, iniciando em novembro de 2023; e c) pagamento de prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo, em 06(seis) parcelas iguais, a serem depositados até o dia 05(cinco) de cada mês, iniciando em novembro de 2023, EM CONTA JUDICIAL junto a a Caixa Econômica Federal, Ag. 0785, Operação 040, conta 01506305-2, vinculada ao processo administrativo nº 8500019-67.2019.8.06.0173 - VARA CRIMINAL DE TIANGUÁ-CE. Fica o denunciado advertido de que: a) cometimento de crime ou contravenção ou descumprimento de qualquer das obrigações impostas acarretará na revogação do beneficio, perseguindo do feito em seus ulteriores termos; b) o prazo da prescrição não correrá durante a suspensão do processo, c) Aguarde-se o decurso do prazo, após voltem conclusos. Desde já ficam os presentes intimados e a decisão por publicada em audiência. Nada mais havendo a tratar, encerra-se o presente termo. André de Carvalho Amorim Juiz de Direito Assinado por certificação digital.

19/10/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

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