Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005203-41.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 5.256,84

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal JE · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 194513544

04/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194513544

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194513544

02/03/2026, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 12:50

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 12:50

Juntada de certidão

27/02/2026, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 16:13

Conclusos para decisão

06/10/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 08:59

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 172374279

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 172374279

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172374279

19/09/2025, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 04:40

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 14:18

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:21

Todas as movimentações(122)

Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 194513544

04/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194513544

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194513544

02/03/2026, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 12:50

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 12:23

Despacho

•09/04/2026, 11:32

02/03/2026, 12:50

Juntada de certidão

27/02/2026, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 16:13

Conclusos para decisão

06/10/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 08:59

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 172374279

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 172374279

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172374279

19/09/2025, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 04:40

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 14:18

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 01:05

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168123138

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168123138

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168123138

11/08/2025, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2025, 17:27

Conclusos para decisão

31/07/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:22

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 16:58

Conclusos para despacho

18/06/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 16:21

Conclusos para despacho

02/06/2025, 14:06

Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 03:51

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150161182

24/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150161182

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150161182

22/04/2025, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 11:10

Conclusos para despacho

27/02/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 09:43

Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:41

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136027770

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136027770

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3005203-41.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Vistos e examinados. Quanto ao petitório de ID. 135902997, deve a parte exequente promover o cumprimento de sentença em observância ao art. 534 do CPC, instruindo o pedido com o respectivo memorial de cálculo. Intime-se (05 dias). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136027770

17/02/2025, 10:23

Processo Reativado

17/02/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 20:46

Conclusos para decisão

13/02/2025, 15:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/02/2025, 14:05

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 13:09

Conclusos para despacho

06/09/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 18:18

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 90224936

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 90224936

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. Considerando a certidão de Id 90145258, renove-se a intimação da parte autora exequente para cumprimento da determinação contida no despacho de Id 88934094, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3005203-41.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90224936

27/08/2024, 15:56

Decorrido prazo de PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:17

Publicado Despacho em 06/08/2024. Documento: 90224936

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90224936

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90224936

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. Considerando a certidão de Id 90145258, renove-se a intimação da parte autora exequente para cumprimento da determinação contida no despacho de Id 88934094, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3005203-41.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90224936

02/08/2024, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 07:51

Conclusos para despacho

31/07/2024, 14:24

Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:22

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88934094

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88934094

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3005203-41.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Indefiro o pedido de Id 85840936. Intime-se a parte autora p

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88934094

05/07/2024, 16:24

Processo Reativado

05/07/2024, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 10:53

Conclusos para decisão

02/07/2024, 17:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/07/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 14:01

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 12:14

Conclusos para despacho

11/04/2024, 12:06

Juntada de despacho

08/04/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3005203-41.2023.8.06.0001. RECORRENTE: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUI Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3005203-41.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por Município de Fortaleza em face de Procópio Empreendimentos Im

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3005203-41.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por Município de Fortaleza em face de Procópio Empreendimentos Im

02/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2023, 10:08

Juntada de certidão

31/10/2023, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 12:09

Conclusos para despacho

24/10/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 08:06

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70109376

09/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70109376

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3005203-41.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Vistos e examinados. Considerando o recurso inomi

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70109376

05/10/2023, 18:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/10/2023, 14:14

Conclusos para decisão

03/10/2023, 14:02

Juntada de Petição de recurso

29/09/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 07:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:17

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 66803175

11/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 66803175

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3005203-41.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Vistos e examinados. Relatório formal

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 17:31

Julgado procedente o pedido

24/08/2023, 13:14

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 12:28

Cancelada a movimentação processual

23/05/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 08:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 11:35

Conclusos para despacho

29/03/2023, 12:59

Juntada de Petição de réplica

29/03/2023, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/03/2023 23:59.

17/03/2023, 21:36

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PROCOPIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO R.h. À parte autora para se m Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3005203-41.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis]

14/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 18:02

Conclusos para despacho

10/03/2023, 16:38

Juntada de Petição de contestação

08/03/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 15:00

Conclusos para decisão

12/01/2023, 22:30

Distribuído por sorteio

12/01/2023, 22:30

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 12:50

Decisão

•26/01/2026, 16:13

Despacho

•05/09/2025, 14:18

Decisão

•08/08/2025, 17:27

Despacho

•25/06/2025, 16:58

Despacho

•16/06/2025, 16:21

Despacho

•11/04/2025, 11:09

Despacho

•14/02/2025, 20:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/02/2025, 14:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/02/2025, 14:05

Despacho

•09/09/2024, 13:09

Despacho

•02/08/2024, 07:51

Despacho

•02/08/2024, 07:51

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 12:23

Despacho

•09/04/2026, 11:32

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 12:50

Decisão

•26/01/2026, 16:13

Despacho

•05/09/2025, 14:18

Decisão

•08/08/2025, 17:27

Despacho

•25/06/2025, 16:58

Despacho

•16/06/2025, 16:21

Despacho

•11/04/2025, 11:09

Despacho

•14/02/2025, 20:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/02/2025, 14:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/02/2025, 14:05

Despacho

•09/09/2024, 13:09

Despacho

•02/08/2024, 07:51

Despacho

•02/08/2024, 07:51

Despacho

•04/07/2024, 10:53

Despacho

•11/04/2024, 12:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/02/2024, 16:07

Despacho

•01/11/2023, 15:38

Despacho

•24/10/2023, 12:09

Decisão

•03/10/2023, 14:14

Intimação da Sentença

•05/09/2023, 17:31

Intimação da Sentença

•05/09/2023, 17:31

Intimação da Sentença

•05/09/2023, 17:31

Sentença

•24/08/2023, 13:14

Despacho

•30/03/2023, 11:35

Despacho

•10/03/2023, 18:02

Despacho

•13/01/2023, 15:00