Execução de Título Extrajudicial 3001575-63.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001575-63.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

31/12/2023, 02:53

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2023. Documento: 72891375

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001575-63.2023.8.06.0221. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: EDIFICIO WAVE PROMOVIDO: MARIANA PITTA PERRONE DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Ação Executiva, na qual ocorreu o pagamento integral do débito, por meio de informação prestada pela própria parte exequente (ID n. 72865732). Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC. Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal. Sem honorários. P.R.I e, ao arquivo, em face da inexistência de sucumbência, certificando-se o trânsito em julgado, de logo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001575-63.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: EDIFICIO WAVE PROMOVIDO: MARIANA PITTA PERRONE DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Ação Executiva, na qual ocorreu o pagamento integral do débito, por meio de informação prestada pela própria parte exequente (ID n. 72865732). Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC. Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal. Sem honorários. P.R.I e, ao arquivo, em face da inexistência de sucumbência, certificando-se o trânsito em julgado, de logo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

01/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72891375

01/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 17:21

Juntada de Certidão

30/11/2023, 17:20

Transitado em Julgado em 30/11/2023

30/11/2023, 17:20

Cancelada a movimentação processual

30/11/2023, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72891375

30/11/2023, 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2023, 16:36

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 14:43

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

30/11/2023, 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2023, 16:23

Publicado Despacho em 07/11/2023. Documento: 71531686

07/11/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/11/2023, 16:49

SENTENÇA

•30/11/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001575-63.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::EDIFICIO WAVE PROMOVIDO: MARIANA PITTA PERRONE DE OLIVEIRA DESPACHO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais Presente o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e da ata de nomeação do síndico, bem como documento de matrícula do imóvel com a respectiva propriedade/informação referente à posse do bem. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora, via Sisbajud e Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisado os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

06/11/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2023. Documento: 72891375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72891375

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Cancelada a movimentação processual

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72891375

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Despacho em 07/11/2023. Documento: 71531686

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