Cumprimento de sentença 3001187-41.2019.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001187-41.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001187-41.2019.8.06.0112. REQUERENTE: SIMONE AMANCIO SILVA ROCHA REQUERIDO: JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO, SHOPPING CENTER JUAZEIRO LTDA - ME, IMALLS-GESTÃO DE SHOPPING CENTERS, DAVID NEY GONCALVES DE MACEDO, JOAO PAULO GONCALVES DE MACEDO, MARICOELE GONCALVES DE MACEDO, MILENA GONCALVES DE MACEDO D e c i s ã o Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Trata-se de módulo executivo judicial (cumprimento de sentença), no qual houve a interposição de Impugnação à Penhora (Id. 133688100) onde, em linhas gerais, se alega: Ilegitimidade de parte; Inexistência ou nulidade da citação; Impenhorabilidade de salário/verbas indenizatórias de atividade parlamentar. Instada a se manifestar, a parte autora/exequente refutou in totum os argumentos de defesa postulando, ao final, sua improcedência. Decido. Da ilegitimidade de parte: A jurisprudência reconhece a possibilidade dos sócios da pessoa jurídica virem a substituí-la no polo passivo da execução, quando caracterizados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. No caso de alteração do contrato social, o sócio retirante apenas fica isento da responsabilidade por obrigações sociais anteriores da empresa, após dois anos da averbação da modificação societária, consoante dispõe o art. 1.032 do Código Civil. De igual forma, na letra do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio ingressante também responde pelas obrigações do retirante, solidariamente a este, à sociedade e perante terceiros, no mesmo prazo legal bienal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. ATO PRATICADO ANTES DO DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE. 1 - Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, atingindo-se os bens do sócio e mesmo os de outra empresa criada ou administrada fraudulentamente, para frustrar direito de credores, face a configuração da hipótese de abuso da personalização da sociedade ou desvio de sua finalidade. 2 - A norma contida no artigo 1.032 do Código Civil imputa responsabilidade aos sócios por atos praticados enquanto faziam parte do quadro societário da empresa, por um período de até 02 (dois) anos, após o seu desligamento. 3 - A responsabilidade do sócio retirante persiste após o rompimento do vínculo com a sociedade e persistirá entre ele e os demais sócios em tudo o que for alusivo às obrigações sociais anteriores, até dois anos após a averbação da resolução da sociedade. Ficará assim, ligado à sociedade ativa e passivamente, por esses dois anos, até que sejam liquidados os interesses e responsabilidades que tiver nos negócios sociais pendentes. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJGO, 4a CC, AI nº 5266176-36.2018.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJ de 12/07/2019). In casu, restou comprovado nos autos (Id. 73177610) que a Sra. Maricoele Gonçalves de Macedo, em 28/09/2009, vendeu/transferiu suas quotas de capital para os sócios David Ney Gonçalves de Macedo, João Paulo Gonçalves de Macedo e Milena Gonçalves de Macedo. Afastada, portanto, fica a legitimidade passiva da pessoa de MARICOELE GONCALVES DE MACEDO. Da alegada inexistência ou nulidade da citação: Analisando-se o presente módulo executivo, observo que sob o Id. 65429024 foi proferida decisão interlocutória, cujo 'decisum' acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SHOPPING CENTER JUAZEIRO LTDA - ME e, por via de consequência, determinou: i) a inclusão no polo passivo desta execução do(s) Sócio(s), os Srs. JOSÉ MAURO GONÇALVES DE MACÊDO - CPF nº 650.738.943-91; MARICOELE GONÇALVES DE MACÊDO - CPF nº 107.778.813-49; DAVID NEY GONÇALVES DE MACÊDO - CPF nº 002.850.903-05; JOÃO PAULO GONÇALVES DE MACÊDO - CPF nº002.851.033-00 e MILENA GONÇALVES DE MACÊDO - CPF nº 671.503.733-72; ii) a intimação das pessoas mencionadas no item anterior para pagar o quantum debeatur no importe de R$ 45.050,80 (quarenta e cinco mil e cinquenta reais e oitenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015; iii) concomitantemente, com fundamento no poder geral de cautela, a fim de evitar eventual frustração da execução, já que sem êxito as tentativas de localização de bens/valores da pessoa jurídica até então executada, determino, o bloqueio eletrônico (Sisbajud) de valores porventura existentes em contas bancárias e outras aplicações financeiras das referidas pessoas (sócios), em caráter provisório, até a quantia descrita no item anterior (R$ 45.050,80), bem como a restrição veicular via Renajud. Ademais disso, o referido decisum consignou que "A intimação dos executados acima referidos deverá se dá somente após a efetivação das tentativas de penhora online e/ou Renajud, a fim de não frustrar-se a ordem". Logo, não há falar em "INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO" pessoal, pois o referido ato processual, na hipótese destes autos, excepcionalmente, deveria ocorrer somente após empreendidas as diligências visando a localização de bens/valores das pessoas dos sócios [acima referidas]. Com efeito, os executados DAVID NEY GONCALVES DE MACEDO, JOAO PAULO GONCALVES DE MACEDO e MILENA GONCALVES DE MACEDO apresentaram seus respectivos endereços conforme Procurações e documentos acostadas aos Id's. 133688116/133689169; 133689143/133689169 e 133689147/133689163. Assim, deverão ser intimados para pagar o quantum debeatur [ou quantia remanescente] nos moldes como adiante disposto. Da alegada impenhorabilidade de salário/verbas indenizatórias de atividade parlamentar: A executada MILENA GONCALVES DE MACEDO limitou-se a juntar contracheques. Logo, no caso em exame, esta parte executada não demonstrou que houve penhora em sua conta salário e não há nos autos comprovação de que a conta em que recaiu a penhora é protegida pela impenhorabilidade, devendo, portando, ser mantida a constrição realizada. Quanto ao executada JOAO PAULO GONCALVES DE MACEDO, nos extratos juntados no Id's. 133690203 e 133691037 verifica-se que a aludida conta possui diversas movimentações, recebendo e transferindo verbas de outras espécies, distintas de salário. Dito com outras palavras, apesar de haver a possibilidade de a conta corrente receber verba salarial, esta não ostenta a proteção legal prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, quando houver diversas movimentações financeiras, mitigando a regra da impenhorabilidade absoluta de tais verbas. Por fim, no que toca ao executado DAVID NEY GONCALVES DE MACEDO, sequer houve a juntada de qualquer documento apto a comprovar a existência de valores bloqueados em 'sua conta PIC PAY' e que, na hipótese de ter havido, de fato, a alegada constrição, não há provas de que a aludida conta tenha sido aberta e mantenha o intuito EXCLUSIVO de recebimento de verbas indenizatórias de atividade parlamentar. Isto posto, com supedâneo nas razões anteditas, Acolho Parcialmente a Impugnação apresentada sob o Id. 133688100 e, por via de consequência: i) Afasto a legitimidade passiva da pessoa de MARICOELE GONCALVES DE MACEDO, determinando sua exclusão do polo passivo e as necessárias retificações sistêmicas; ii) Rejeito os demais argumentos e pretensões aduzidas na Impugnação em deslinde, o que faço com amparo na fundamentação supra; iii) Determino a conversão da indisponibilidade em penhora da quantia de R$ 17.338,20 (-) bloqueada judicialmente no Id. 67520538 em conta de titularidade de João Paulo Gonçalves de Macêdo; iii.1) Com efeito, determino a intimação dos executados DAVID NEY GONCALVES DE MACEDO, JOAO PAULO GONCALVES DE MACEDO e MILENA GONCALVES DE MACEDO com endereços apresentados nos Id's. 133688116/133689169; 133689143/133689169 e 133689147/133689163, bem como do executado JOSÉ MAURO GONCALVES DE MACEDO, com endereço fornecido no Id. 65223383, qual seja: Rua Doutor Mário Malzoni, 221, Lagoa Seca, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63040-680 para pagarem o remanescente do valor exequendo, no importe de R$ 27.712,60 (vinte e sete mil setecentos e doze reais e sessenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre a referida quantia, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015. Intimem-se acerca desta decisão. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

14/03/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2025 10:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 179750950

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 179750950

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 179750950

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 179750950

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179750950

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179750950

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179750950

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179750950

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179750950

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179750950

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179750950

Todas as movimentações(296)

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