Execução de Título Extrajudicial 3001661-76.2023.8.06.0013 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001661-76.2023.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 05:45

Transitado em Julgado em 08/11/2023

08/11/2023, 05:41

Juntada de Certidão

08/11/2023, 05:41

Decorrido prazo de F H LOPES DE SOUZA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:31

Publicado Sentença em 20/10/2023. Documento: 70592813

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 3001661-76.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70592813

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70592813

18/10/2023, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 3001661-76.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

18/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70592813

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70592813

17/10/2023, 17:34

Extinto o processo por incompetência territorial

16/10/2023, 21:39

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/10/2023, 17:13

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 10:29

Juntada de certidão

16/10/2023, 10:29

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2023, 21:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de F H LOPES DE SOUZA em 07/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2023. Documento: 70592813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70592813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70592813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70592813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70592813

Extinto o processo por incompetência territorial

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(16)