Cumprimento de sentença 3001652-17.2023.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001652-17.2023.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 17:47

Expedido alvará de levantamento

21/05/2024, 13:46

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2024, 17:16

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 13:57

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83912271

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: KASSIA ARAUJO RUBENS Requerido: REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: EMILIA MARTINS CAVALCANTE Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente intimada de todos os termos da decisão que determina o pagamento do débito apontado na presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e adoção dos demais atos executórios. A dívida deverá ser cumprida voluntariamente, diretamente a parte exequente, com comprovação nos autos do processo. Dado e passado na cidade e comarca de Fortaleza-CE, 8 de abril de 2024. Eu,, MARLIN RODRIGUES DA SILVA, o digitei. LEVI GUERRA LOPES Supervisor de Unidade Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DJE Processo nº: 3001652-17.2023.8.06.0013

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83912271

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83912271

08/04/2024, 14:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2024, 14:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/04/2024, 19:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/03/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 20:07

Conclusos para despacho

21/02/2024, 18:10

Documentos

SENTENÇA

•18/04/2024, 17:16

DECISÃO

•03/04/2024, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 3001652-17.2023.8.06.0013 Direito do consumidor. Cancelamento de voo. Danos morais demonstrados. Procedente. SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por KASSIA ARAUJO RUBENS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A. Narra a promovente na inicial (ID 70470464) que adquiriu passagem aéreas saindo de Fortaleza, com destino ao Rio de Janeiro, partindo no dia 16.05.2023 às 12:20, com previsão de chegada às 15:35. Informam que o voo fora cancelado por motivos operacionais, sendo realizada em outro avião que partiria às 18:00, o qual acabou decolando apenas às 18:30, pousando no Rio de Janeiro às 21:27, causando um atraso de mais de 06 horas, comprometendo o evento o qual iria participar. Por conta disso, requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa (ID 35516807), a ré alega em sede de preliminar a ausência de prévio requerimento administrativo, bem como de advocacia predatória. Quanto ao mérito, informa que o voo inicial dos autores sofreu cancelamento em razão de ocorrências técnicas de manutenção, com a consequente reacomodação com a maior brevidade possível, com diferença de 05h e 56min. Por fim, suscita a inexistência de danos morais e materiais no caso concreto, bem como requer a improcedência do feito. É o que de importante havia para relatar, DECIDO. De início, não merece ser acatada a ilegitimidade passiva alegada pela ré. Cumpre destacar que, conforme dispõe a teoria da asserção, a aferição da legitimidade das partes deve ser concretizada à vista das alegações deduzidas pelo autor e, quando realizada através de uma cognição aprofundada, como no presente caso, passa a ser entendida como matéria de mérito. Nessa direção: "Ora, como sabido, pela teoria della prospettazione (da asserção), aceita por esta Corte, o exame das condições da ação deve ser feito em abstrato, de acordo com as assertivas da petição inicial. No entanto, é cediço que, quando a relação existente entre as condições da ação e o direito material for imbricada ao ponto de a definição daquelas exigir a análise de ambos, ingressar-se-á no mérito. Bedaque, com precisão, esclarece que, na análise das condições da ação, "se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão" (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo. São Paulo: RT, 1995, p. 78)." (AgInt no REsp n. 1.836.819/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020.) Por conseguinte, anoto que não existem dúvidas de que cuida a espécie de uma relação consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor. Da análise dos autos, restou incontroverso que a requerente adquiriu passagem aéreas, cujo trajeto ia ser executado pela ré GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, no dia 16.05.2023, às 12:20, e chegada prevista às 15:35, tendo este voo sido cancelado e a autora realocada para outro com saída às 18:00 e chegada prevista às 21:31. Em que pese a dinâmica dos fatos aponte a ocorrência de evento de força maior, qual seja más condições meteorológicas, de modo a romper o nexo de causalidade, a situação em exame denota peculiaridades, devendo ser mantida a responsabilidade da companhia por eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do CDC. O fato do atraso decorrer de manutenção não programada da aeronave, conforme alegado pela parte promovida, não tem o condão de afastar a responsabilidade da empresa reclamada, na medida em que não se trata de inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º da lei consumerista. Embora o atraso de voo, por si só, não seja suficiente a ensejar danos morais, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019), a depender das circunstâncias do caso concreto, pode ser constatada a ocorrência do abalo extrapatrimonial, desde que se apresente algumas circunstâncias aptas a extrapolar o mero dissabor do cotidiano. Nesta ordem de ideias: "Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros." (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No presente caso, verifica-se que o autor aguardou período desarrazoado para a reacomodação em voo diverso, com, aproximadamente, 05h e 30min de espera. Registre-se, ainda, que a empresa promovida não comprovou que prestou a assistência material devida ao consumidor em razão do atraso, nem tampouco comprovou que o período de impedimento meteorológico se estendeu na mesma medida de tempo, nos termos como dispõem os arts. 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC. Segue, in verbis: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Em razão da distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, inciso II, do CPC, incumbe à demandada a prova de que prestou a referida assistência, ônus do qual não se desincumbiu, pois não apresentou qualquer prova nesse sentido. Dessa forma, constata-se que as circunstâncias do caso concreto demonstram falha capaz de transcender a normalidade das relações de consumo do tipo e gerar dano extrapatrimonial a ser reparado. Ademais, restou demonstrada a perda do tempo útil infligida à parte requerente, que precisou aguardar por período desarrazoado a correção da falha do serviço. Aplica-se, assim, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual "o desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor" (STJ - REsp 1.737.412 - SE, Terceira Turma, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Julgado em 05/02/2019). Portanto, procede o pleito de indenização por danos morais, de ordem a garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, a par de servir ainda de desestímulo a eventuais futuras práticas semelhantes às demandadas. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, com correção monetária pelo INPC da data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. A obrigação constante na presente sentença será cumprida voluntariamente e diretamente entre as partes, sendo desnecessária qualquer intervenção cartorária ou judicial, sendo inválido qualquer pagamento por depósito judicial neste feito, salvo em caso de comprovada recusa, sem justa causa, de recebimento ou quitação pelo credor. O promovido deve entrar em contato e efetuar o pagamento diretamente ao autor, cujos dados já detém ou estão disponíveis no presente feito, mediante recibo, se em espécie, ou mediante depósito em conta bancária em nome do autor, caso em que o comprovante de depósito servirá de recibo. Em atenção ao disposto no art. 52, III, da Lei 9.099/95 - "a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);" -, por esta o promovido fica intimado de que o prazo para cumprimento voluntário é de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor da condenação, independentemente de nova intimação (art. 52, III, Lei 9.099/95, art. 523, § 1o, Lei 13.105/15). Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. A qualquer momento após o trânsito em julgado, caso efetuado pagamento da condenação via depósito judicial, expeça-se alvará liberatório ao credor, nos exatos limites da dívida, e após remeta-se ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. C. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: KASSIA ARAUJO RUBENS Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: EMILIA MARTINS CAVALCANTE De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente intimada, nos autos do Processo nº 3001652-17.2023.8.06.0013, para comparecer à Sessão Conciliatória designada para o dia/hora 22/01/2024 15:55, a qual será realizada PRESENCIALMENTE na 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, localizada na Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Bairro Antônio Bezerra, Fortaleza-CE. Ficam as partes cientes de que: (1) a ausência da promovente a qualquer das audiências do processo implicará na sua extinção; sendo pessoa jurídica, deverá comparecer através de seu representante legal; (2) em caso de ausência à audiência conciliatória, ou a qualquer outra audiência, poderão ser tidos por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora: caso não ocorra acordo, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias a contar da audiência conciliatória; (3) havendo recusa em participar da audiência, sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina art. 23 da Lei 9099/95; (4) este Juizado é 100% digital (Portarias 1128/2022 e 1539/2020), dando preferência legal pelas comunicações processuais eletrônicas, portanto, comunicações e intimações serão feitas preferencialmente pelo aplicativo WhatsApp, endereço eletrônico ou via telefônica, devendo a parte confirmar o recebimento da comunicação/intimação, em até 24 horas; a parte deve comunicar ao juízo as mudanças de endereço, incluído o endereço eletrônico, ocorridas no curso do processo, sob pena de serem consideradas realizadas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; Dado e passado na cidade e comarca de Fortaleza-CE, 16 de outubro de 2023. Eu, JANIO MARIO MARTINS DE SOUSA, o digitei. LEVI GUERRA LOPES Supervisor de Unidade Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Processo nº: 3001652-17.2023.8.06.0013

19/10/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83912271

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83912271

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83912271

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(40)