Execução de Título Extrajudicial 3001812-72.2023.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2023, 22:18

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO - ME em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 05:01

Publicado Sentença em 20/10/2023. Documento: 70647034

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO - ME EXECUTADO: FORTALEZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MOVEIS E ELETRO LTDA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001812-72.2023.8.06.0003 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução interposta pela parte autora sem a observância do disposto no art. 4º da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre a competência. O autor certamente ajuizou a ação nesta Unidade Judiciária considerando seu próprio endereço, ignorando que o caso dos autos, ação de cobrança, está enquadrado no art. 4º, inciso I do referido diploma legal, sendo competente para conhecer e julgar a presente demanda o juízo do endereço da demandada, e inexistindo qualquer outra hipótese válida de competência deste juízo, forçoso é o reconhecimento da incompetência territorial. Neste sentido, Julgo por sentença extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o endereço da parte promovida, que no caso da ação de cobrança define o juízo competente, não integra a jurisdição desta Unidade Judiciária. Sem custas. REGISTRE-SE. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA Juiz de Direito respondendo

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70604992

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70604992

18/10/2023, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO - ME EXECUTADO: FORTALEZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MOVEIS E ELETRO LTDA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001812-72.2023.8.06.0003 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução interposta pela parte autora sem a observância do disposto no art. 4º da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre a competência. O autor certamente ajuizou a ação nesta Unidade Judiciária considerando seu próprio endereço, ignorando que o caso dos autos, ação de cobrança, está enquadrado no art. 4º, inciso I do referido diploma legal, sendo competente para conhecer e julgar a presente demanda o juízo do endereço da demandada, e inexistindo qualquer outra hipótese válida de competência deste juízo, forçoso é o reconhecimento da incompetência territorial. Neste sentido, Julgo por sentença extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o endereço da parte promovida, que no caso da ação de cobrança define o juízo competente, não integra a jurisdição desta Unidade Judiciária. Sem custas. REGISTRE-SE. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA Juiz de Direito respondendo

18/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70604992

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70604992

17/10/2023, 17:42

Extinto o processo por incompetência territorial

17/10/2023, 01:24

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 12:23

Distribuído por sorteio

16/10/2023, 11:02

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2023, 01:24

SENTENÇA

•17/10/2023, 01:24