Procedimento Comum Cível 3002357-35.2023.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002357-35.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 12:26

Transitado em Julgado em 12/08/2024

13/08/2024, 10:23

Juntada de Certidão

13/08/2024, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:12

Decorrido prazo de VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:12

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2024. Documento: 88274071

20/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2024. Documento: 88274071

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002357-35.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] POLO ATIVO: MARIA LUCIA RATTS DE ALMEIDA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Ana Lúcia Ratts de Almeida, em face de Município do Crato, qualificados, com a qual alega a autora, em síntese, que é servidora pública admitida em 1981, no cargo de Telefonista, que foi posteriormente transformado no cargo de Agente Administrativo, cargo esse no qual foi aposentada com proventos integrais em 01.04.2017, sem, contudo, tenha o promovido considerado as seis promoções trienais por antiguidade a que faz jus, respectivamente, nos anos de 2001, 2004, 2007, 2010, 2013 e 2016, estabelecidas na Lei municipal nº 1.558/94, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos deste município. Informa que depois de sua aposentadoria, o cargo de Agente Administrativo teve a sua nomenclatura alterada para Analista de Gestão, através da Lei municipal nº 3.596/2019, e em 2022 foi alterada a tabela vencimental desse cargo, através da Lei municipal 3.943/2022. Pelo exposto, requer a procedência da ação, com a determinação ao promovido para que implante as seis progressões por antiguidade a que faz jus e com proventos integrais aos vencimentos da Referência 6 desse cargo de Analista de Gestão (Id 70519988). Juntou documentos (Id 70519989/70519993). Após a emenda à inicial (71001504), foi à autora deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do município promovido (Id 71735623). Citado (Id 54622922), o promovido deixou decorrer in albis seu prazo de contestação (Id 79115472), motivo pelo qual foi decretada sua revelia (Id 80923800). Na oportunidade, foi ainda determina a intimação da autora para requerer a produção de outras provas. Em resposta, a autora disse não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 83349724). Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatei. Fundamento e decido: Da prescrição A progressão funcional decorrente de plano de cargo e carreira de servidor público, como pretende a autora, é um direito de trato continuado, e como tal, a prescrição não alcança seu fundo de direito, mas, tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32, este Sodalício já possui jurisprudência no sentido de reconhecer ao reenquadramento a característica de trato sucessivo. Aplicável, portanto, a Súmula nº 85/STJ. 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em súmulas e jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 633.082/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. LEI N. 7.169/1996. PRESCRIÇÃO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. SÚMULA 85/STJ. 7/STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC. SÚMULA 98/STJ. 1. "Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula nº 85/STJ" (AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014). 2. A multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (art. 538, parágrafo único, do CPC) deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ (Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório). 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/06/2015). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE FUNDO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. 1. Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula nº 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp. 558.052/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014). Assim sendo, e considerando que a ação foi proposta em 11.10.2023, tenho que, no caso de eventual procedência da ação, a autora fará jus às progressões pleiteadas com efeitos finaneiros retroativos ao dia 11.10.2018. Do mérito Nesse ponto, num primeiro momento, no que diz respeito às promoções pleiteadas, importante destacar que, sendo a autora servidora estável, e não efetiva, nos termos do art. 19 do ADCT do CF/88, ela possui somente o direito a permanecer no cargo público em que foi admitida, sem direito aos benefícios que sejam privativos aos seus interante, sendo a promoção por antiguidade, como pleiteado, um deles, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, como mostram os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADCT, ARTIGO 19. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI N. 11.171/86 DO ESTADO DO CEARÁ. 1. É necessário que o servidor público possua --- além da estabilidade --- efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes. 2. O Supremo fixou o entendimento de que o servidor estável, mas não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido. Não faz jus aos direitos inerentes ao cargo ou aos benefícios que sejam privativos de seus integrantes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 400.343-AgR/CE, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 1º.8.2008) (grifei). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LEI ESTADUAL Nº 11.171/86 DO ESTADO DO CEARÁ. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE. EFETIVIDADE. ART. 19 DO ADCT. 1. A vantagem prevista na Lei estadual 11.171, de 10.4.1986, tinha por destinatários os servidores efetivos, em exercício de cargo, não se incluindo nesse conceito os servidores estáveis por força do art. 19 do ADCT, não efetivados por meio de concurso público. Precedente. 2. Agravo regimental improvido (RE 383.576-AgR/CE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 5.8.2005) (grifei). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL: ART. 19 DO ADCT- CF/88. EFETIVIDADE: NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. O preceito do art. 19 do ADCT- CF/88 deferiu a estabilidade aos servidores que não foram admitidos no serviço público na forma do art. 37, II da Carta Federal, mas a efetividade somente se adquire mediante aprovação em concurso público. 2. A Lei Estadual nº 11.171, de 10 de abril de 1986, que conferiu estabilidade provisória a agentes públicos, tinha como destinatários os servidores efetivos, em exercício de cargo em comissão por oito anos completos, consecutivos ou não. 3. Promulgada a Constituição Federal de 1988, aos servidores, a quem a lei local conferiu o direito excepcional, aplica-se o preceito do art. 19 do ADCT, sendo estáveis no cargo em que se encontravam se preenchidos os seus requisitos, mas tornar-se-ão efetivos somente após aprovação em concurso público. Recurso extraordinário conhecido e provido (RE 181.883/CE, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 27.02.1998) (grifei). Assim sendo, considerando ser a autora servidora pública estável nos termos do art. 19 do ADCT da CF/88, concluo que ela não faz jus às promoções pleiteadas. Em segundo lugar, no tocante à alegada transformação do cargo de Agente Administrativo em Analista de Gestão, vejo que o pedido tem fundamento no artigo 1º da Lei municipal nº 3.596/2019, que estabelece o seguinte: Art. 1º. Fica alterada a denominação do cargo de Agente Administrativo, na estrutura do Poder Executivo Municipal, o qual passará a ter a nomenclatura de Analista de gestão, cujas atribuições, forma de investidura, carreira e remuneração serão disciplinadas na forma desta Lei. § 1º. O Analista de gestão estará sujeito à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e a investidura no cargo terá como requisito essencial graduação superior em qualquer área, a partir da data da publicação desta Lei. § 2º. Os Secretários Escolares, investidos por meio da Lei Municipal nº 3.502/2018, poderão aderir à estrutura definida nesta Lei, desde que o servidor interessado assine termo de compromisso, no qual optará formalmente pelo cargo de Analista de Gestão, estando ciente que continuarão exercendo as mesmas atribuições e que tal escolha tem caráter irreversível e ensejará a extinção do cargo de origem, e o sujeitará a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. § 3º. As disposições do artigo anterior também se aplicam ao Auxiliares Administrativos que não optaram pelo aproveitamento no cargo de Agente Administrativo, conforme disposições do Art. 6º da Lei Municipal n° 3.502/2018. § 4º. Para fins desta Lei, os Agentes Administrativos, que exerçam carga horária de 30 (trinta) horas semanais, poderão permanecer nas suas respectivas jornadas de trabalho, com remuneração proporcional, ficando mantido para estes servidores o vencimento base percebido por ocasião do cargo de Agente Administrativo, ainda que denominado, a partir da publicação desta Lei, Analistas de gestão. § 5º. Os Agentes Administrativos com jornada de 30 (trinta) horas semanais, que possuam interesse em perceber a remuneração prevista na Tabela do Anexo Único desta Lei, deverão assumir formalmente o compromisso pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ficando ciente que a adesão à mencionada carga horária possui caráter irreversível. (grifei) Acontece que, para passar para esse novo cargo - Analista de Gestão - o servidor público necessita satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 13 desta lei: Art. 13. A Tabela Remuneratória do servidor público municipal vinculado ao cargo de Analista de Gestão será processada em duas classes, por intermédio do atendimento dos seguintes requisitos: I - Classe 1: a) Analista de Gestão: forma de ingresso exclusivamente por meio Concurso Público; Ensino Superior completo, em qualquer área de formação, reconhecido pelo MEC, carga horária semana de 40 quarenta) horas. II - Classe 2: a) houver exercido as atribuições do cargo pelo período de 5 (cinco) anos de atividades no grau e nível em que se encontram; b) houver obtido 2 (dois) desempenhos superiores à média, consideradas as 3 (três) últimas avaliações de desempenho; c) houver obtido qualificação profissional, no mínimo, um diploma de especialização compatível com as atribuições do cargo; d) não responder a sindicância e nem a procedimento administrativo disciplinar. e) não possuir, durante o interstício falta não justificada. (grifei) Focando nas disposições dessa norma, chego à conclusão que a autora não se inclui na Classe I desse novo cargo, por ser privativo de servidor concursado, ao passo que ela é servidora estável. Ela também não se insere na Casse II desse novo cargo, tendo em vista a ausência de prova da satisfação de todos os requisitos estabelecidos nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", acima. E nem se venha alegar surpresa ou cerceamento de defesa, tendo em vista que, uma vez devidamente intimada para requerer a produção de outras provas (Id 80923800), a autora se limitou a pedir o julgamento antecipado da lide (82349724). Infere-se do exposto que a autora não faz jus às promoções pleiteadas nem a seu enquadramento no cargo de Analista de Gestão. Por conseguinte, também não falar em dano moral indenizável, tendo em vista que, ao negar administrativamente esses pleitos, o município agiu no exercício regular do direito. Isto posto, JULGO IMPROCEDNETE o pedido da autora e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e demais fundamentação supra. Condeno a autora no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, suspendo pelo prazo de 5 anos a exigibilidade da obrigação decorrente, por ela ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias arquive-se com baixa. Crato/CE, 17 de junho de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88274071

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88274071

18/06/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:52

Julgado improcedente o pedido

17/06/2024, 20:05

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 09:21

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 17:13

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/06/2024, 17:52

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/06/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002357-35.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] POLO ATIVO: MARIA LUCIA RATTS DE ALMEIDA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Ana Lúcia Ratts de Almeida, em face de Município do Crato, qualificados, com a qual alega a autora, em síntese, que é servidora pública admitida em 1981, no cargo de Telefonista, que foi posteriormente transformado no cargo de Agente Administrativo, cargo esse no qual foi aposentada com proventos integrais em 01.04.2017, sem, contudo, tenha o promovido considerado as seis promoções trienais por antiguidade a que faz jus, respectivamente, nos anos de 2001, 2004, 2007, 2010, 2013 e 2016, estabelecidas na Lei municipal nº 1.558/94, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos deste município. Informa que depois de sua aposentadoria, o cargo de Agente Administrativo teve a sua nomenclatura alterada para Analista de Gestão, através da Lei municipal nº 3.596/2019, e em 2022 foi alterada a tabela vencimental desse cargo, através da Lei municipal 3.943/2022. Pelo exposto, requer a procedência da ação, com a determinação ao promovido para que implante as seis progressões por antiguidade a que faz jus e com proventos integrais aos vencimentos da Referência 6 desse cargo de Analista de Gestão (Id 70519988). Juntou documentos (Id 70519989/70519993). Após a emenda à inicial (71001504), foi à autora deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do município promovido (Id 71735623). Citado (Id 54622922), o promovido deixou decorrer in albis seu prazo de contestação (Id 79115472), motivo pelo qual foi decretada sua revelia (Id 80923800). Na oportunidade, foi ainda determina a intimação da autora para requerer a produção de outras provas. Em resposta, a autora disse não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 83349724). Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatei. Fundamento e decido: Da prescrição A progressão funcional decorrente de plano de cargo e carreira de servidor público, como pretende a autora, é um direito de trato continuado, e como tal, a prescrição não alcança seu fundo de direito, mas, tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32, este Sodalício já possui jurisprudência no sentido de reconhecer ao reenquadramento a característica de trato sucessivo. Aplicável, portanto, a Súmula nº 85/STJ. 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em súmulas e jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 633.082/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. LEI N. 7.169/1996. PRESCRIÇÃO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. SÚMULA 85/STJ. 7/STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC. SÚMULA 98/STJ. 1. "Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula nº 85/STJ" (AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014). 2. A multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (art. 538, parágrafo único, do CPC) deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ (Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório). 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/06/2015). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE FUNDO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. 1. Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula nº 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp. 558.052/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014). Assim sendo, e considerando que a ação foi proposta em 11.10.2023, tenho que, no caso de eventual procedência da ação, a autora fará jus às progressões pleiteadas com efeitos finaneiros retroativos ao dia 11.10.2018. Do mérito Nesse ponto, num primeiro momento, no que diz respeito às promoções pleiteadas, importante destacar que, sendo a autora servidora estável, e não efetiva, nos termos do art. 19 do ADCT do CF/88, ela possui somente o direito a permanecer no cargo público em que foi admitida, sem direito aos benefícios que sejam privativos aos seus interante, sendo a promoção por antiguidade, como pleiteado, um deles, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, como mostram os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADCT, ARTIGO 19. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI N. 11.171/86 DO ESTADO DO CEARÁ. 1. É necessário que o servidor público possua --- além da estabilidade --- efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes. 2. O Supremo fixou o entendimento de que o servidor estável, mas não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido. Não faz jus aos direitos inerentes ao cargo ou aos benefícios que sejam privativos de seus integrantes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 400.343-AgR/CE, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 1º.8.2008) (grifei). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LEI ESTADUAL Nº 11.171/86 DO ESTADO DO CEARÁ. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE. EFETIVIDADE. ART. 19 DO ADCT. 1. A vantagem prevista na Lei estadual 11.171, de 10.4.1986, tinha por destinatários os servidores efetivos, em exercício de cargo, não se incluindo nesse conceito os servidores estáveis por força do art. 19 do ADCT, não efetivados por meio de concurso público. Precedente. 2. Agravo regimental improvido (RE 383.576-AgR/CE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 5.8.2005) (grifei). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL: ART. 19 DO ADCT- CF/88. EFETIVIDADE: NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. O preceito do art. 19 do ADCT- CF/88 deferiu a estabilidade aos servidores que não foram admitidos no serviço público na forma do art. 37, II da Carta Federal, mas a efetividade somente se adquire mediante aprovação em concurso público. 2. A Lei Estadual nº 11.171, de 10 de abril de 1986, que conferiu estabilidade provisória a agentes públicos, tinha como destinatários os servidores efetivos, em exercício de cargo em comissão por oito anos completos, consecutivos ou não. 3. Promulgada a Constituição Federal de 1988, aos servidores, a quem a lei local conferiu o direito excepcional, aplica-se o preceito do art. 19 do ADCT, sendo estáveis no cargo em que se encontravam se preenchidos os seus requisitos, mas tornar-se-ão efetivos somente após aprovação em concurso público. Recurso extraordinário conhecido e provido (RE 181.883/CE, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 27.02.1998) (grifei). Assim sendo, considerando ser a autora servidora pública estável nos termos do art. 19 do ADCT da CF/88, concluo que ela não faz jus às promoções pleiteadas. Em segundo lugar, no tocante à alegada transformação do cargo de Agente Administrativo em Analista de Gestão, vejo que o pedido tem fundamento no artigo 1º da Lei municipal nº 3.596/2019, que estabelece o seguinte: Art. 1º. Fica alterada a denominação do cargo de Agente Administrativo, na estrutura do Poder Executivo Municipal, o qual passará a ter a nomenclatura de Analista de gestão, cujas atribuições, forma de investidura, carreira e remuneração serão disciplinadas na forma desta Lei. § 1º. O Analista de gestão estará sujeito à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e a investidura no cargo terá como requisito essencial graduação superior em qualquer área, a partir da data da publicação desta Lei. § 2º. Os Secretários Escolares, investidos por meio da Lei Municipal nº 3.502/2018, poderão aderir à estrutura definida nesta Lei, desde que o servidor interessado assine termo de compromisso, no qual optará formalmente pelo cargo de Analista de Gestão, estando ciente que continuarão exercendo as mesmas atribuições e que tal escolha tem caráter irreversível e ensejará a extinção do cargo de origem, e o sujeitará a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. § 3º. As disposições do artigo anterior também se aplicam ao Auxiliares Administrativos que não optaram pelo aproveitamento no cargo de Agente Administrativo, conforme disposições do Art. 6º da Lei Municipal n° 3.502/2018. § 4º. Para fins desta Lei, os Agentes Administrativos, que exerçam carga horária de 30 (trinta) horas semanais, poderão permanecer nas suas respectivas jornadas de trabalho, com remuneração proporcional, ficando mantido para estes servidores o vencimento base percebido por ocasião do cargo de Agente Administrativo, ainda que denominado, a partir da publicação desta Lei, Analistas de gestão. § 5º. Os Agentes Administrativos com jornada de 30 (trinta) horas semanais, que possuam interesse em perceber a remuneração prevista na Tabela do Anexo Único desta Lei, deverão assumir formalmente o compromisso pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ficando ciente que a adesão à mencionada carga horária possui caráter irreversível. (grifei) Acontece que, para passar para esse novo cargo - Analista de Gestão - o servidor público necessita satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 13 desta lei: Art. 13. A Tabela Remuneratória do servidor público municipal vinculado ao cargo de Analista de Gestão será processada em duas classes, por intermédio do atendimento dos seguintes requisitos: I - Classe 1: a) Analista de Gestão: forma de ingresso exclusivamente por meio Concurso Público; Ensino Superior completo, em qualquer área de formação, reconhecido pelo MEC, carga horária semana de 40 quarenta) horas. II - Classe 2: a) houver exercido as atribuições do cargo pelo período de 5 (cinco) anos de atividades no grau e nível em que se encontram; b) houver obtido 2 (dois) desempenhos superiores à média, consideradas as 3 (três) últimas avaliações de desempenho; c) houver obtido qualificação profissional, no mínimo, um diploma de especialização compatível com as atribuições do cargo; d) não responder a sindicância e nem a procedimento administrativo disciplinar. e) não possuir, durante o interstício falta não justificada. (grifei) Focando nas disposições dessa norma, chego à conclusão que a autora não se inclui na Classe I desse novo cargo, por ser privativo de servidor concursado, ao passo que ela é servidora estável. Ela também não se insere na Casse II desse novo cargo, tendo em vista a ausência de prova da satisfação de todos os requisitos estabelecidos nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", acima. E nem se venha alegar surpresa ou cerceamento de defesa, tendo em vista que, uma vez devidamente intimada para requerer a produção de outras provas (Id 80923800), a autora se limitou a pedir o julgamento antecipado da lide (82349724). Infere-se do exposto que a autora não faz jus às promoções pleiteadas nem a seu enquadramento no cargo de Analista de Gestão. Por conseguinte, também não falar em dano moral indenizável, tendo em vista que, ao negar administrativamente esses pleitos, o município agiu no exercício regular do direito. Isto posto, JULGO IMPROCEDNETE o pedido da autora e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e demais fundamentação supra. Condeno a autora no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, suspendo pelo prazo de 5 anos a exigibilidade da obrigação decorrente, por ela ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias arquive-se com baixa. Crato/CE, 17 de junho de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS em 11/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2024. Documento: 88274071

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2024. Documento: 88274071

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88274071

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88274071

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(44)