Cumprimento de sentença 3002242-14.2023.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002242-14.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

02/05/2024, 08:34

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 14:10

Juntada de Certidão

20/03/2024, 14:10

Transitado em Julgado em 18/03/2024

20/03/2024, 14:10

Decorrido prazo de DAMIANA ILZA PEREIRA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de DAMIANA ILZA PEREIRA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:58

Decorrido prazo de Enel em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:20

Decorrido prazo de Enel em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:14

Publicado Sentença em 04/03/2024. Documento: 80447233

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DAMIANA ILZA PEREIRA REQUERIDO: Enel SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3002242-14.2023.8.06.0071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que as partes transacionaram, tendo a acionada efetuado o pagamento da dívida por meio de depósito judicial. A parte exequente não se opôs ao valor depositado, tendo inclusive já recebido o montante por meio de alvará judicial (ID 80434714). Diante do exposto, é forçoso concluir que a obrigação de pagar estampada no título executivo judicial está plenamente satisfeita, razão pela qual extingo a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924 inc. II c/c o art. 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. a) Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJEN, com prazo de 10 (dez) dias. b) Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se. Crato-CE, data da publicação. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

01/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80447233

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80447233

29/02/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/02/2024, 11:44

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 11:04

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 11:44

Despacho

•23/02/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE PROCESSO n.º 3002242-14.2023.8.06.0071 ACIONANTE: DAMIANA ILZA PEREIRA ACIONADA: ENEL SENTENÇA O presente processo tramita no âmbito do Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1539/2020 do TJCE. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. A parte autora aduz que teve o fornecimento de energia interrompido indevidamente, em 29/05/2023, apesar de estar adimplente, motivo pelo qual ingressou com a indenização por dano moral. A promovida apresentou defesa (id 77176518) alegando, no que importa, que não houve ato ilícito capaz de gerar dano moral. Alega culpa de terceiro. Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido autoral. Analisando as provas constantes no processo, resta incontroverso que houve o corte no fornecimento de energia realizado pela ré, até porque tal fato não foi impugnado pela mesma. A acionada em sua defesa afirma que o corte no fornecimento de energia ocorreu porque "o AGENTE ARRECADADOR, não comunicou à concessionária de energia elétrica o adimplemento em tempo hábil!". Neste aspecto, como bem explicita o artigo 14, do CDC, a responsabilidade da promovida, é objetiva, ou seja, o fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa, por danos causados ao consumidor, em razão de ineficiência do serviço. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o § 3º, do artigo 14, do CDC, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise. A acionada alega que não recebeu o repasse dos valores para que pudesse dar baixa em seu sistema de cobrança, tendo ocorrido, assim, culpa de terceiro. Entretanto, tal argumento não merece ser acolhido, eis que se trata de fortuito interno, ou seja, inerente ao serviço prestado pela demandada, não servindo de escusa para o equívoco cometido em razão do ocorrido. Com efeito, o atraso para a baixa no sistema, em relação ao pagamento efetuado, não elide a responsabilidade da concessionária de serviço público, visto que não pode o contribuinte ser penalizado, com um corte em seu fornecimento de energia, indevido, pela falha na comunicação de pagamentos entre a concessionária e o agente arrecadador. Acerca do tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE ARRECADADOR REJEITADA. CORTE INDEVIDO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA FATURA DEBITADO EM DUPLICIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. JUROS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR A REGRA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÚNICO FATOR DE CORREÇÃO E JUROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008911120228060113, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/11/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVIDENTE DESCASO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO ESSENCIAL. VALORES DEVIDAMENTE QUITADOS. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO AGENTE ARRECADADOR. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado Cível Nº 3000497-75.2020.8.06.0112, Quinta Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: Marcelo Wolney A. P. de Matos. Julgado em 21/11/2022). Destarte, uma vez comprovada a ocorrência de corte de energia indevido ante a inexistência de débitos, houve má prestação do serviço, evidenciando-se o dano moral in re ipsa, assim como o nexo de causalidade, já que a acionada deve suportar o risco do desenvolvimento de sua atividade negocial, que não pode ser transferido ao autor. Vislumbro, pois, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: 1) ato ilícito, consubstanciado no corte indevido do fornecimento de energia; 2) nexo causal, pois os danos sofridos situam-se na linha de desdobramento causal normal da conduta do fornecedor; 3) danos morais experimentados pelo consumidor. É imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, de modo que a indenização do dano moral - quando se verificar ilícito e dano desta natureza - constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo. O dano moral atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da autoestima. Compreende-se, nesta contingência, a imensa dificuldade em provar a lesão. Daí, a desnecessidade de a vítima provar a efetiva existência da lesão. Assim, temos que os danos morais se provam pelos fatos, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos materiais. Basta que o dano seja consequência de um ato ilícito. O artigo 186 do Código Civil dispõe acerca do princípio geral informador de toda a teoria da responsabilidade, senão vejamos: "AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO" In casu, os danos morais restaram, inequivocamente, presentes ao caso, na medida em que suspensão do fornecimento de energia ocorreu em razão de um débito já adimplido, pelo que restou caracterizada a responsabilidade objetiva da acionada, ensejando o dever de indenizar. O Código Civil estabelece a base da responsabilidade pelo ato ilícito: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. A fixação da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade, observando-se o grau de culpa do fornecedor, bem como o seu porte econômico e as peculiaridades do caso. Considera-se que a indenização além de servir como compensação à vítima do dano moral, deve servir como desestímulo a condutas abusivas, revestindo-se de caráter pedagógico. Destarte, merece acolhimento o pedido de indenização por dano moral, em razão da situação constrangedora causada pela ré. Face ao exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno a ENEL, nos seguintes termos: • PAGAR indenização por danos morais à autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir dessa data (SUMULA 362 STJ), por índice do INPC, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação; Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora/ré, a análise (concessão/não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Em atenção à Portaria Conjunta Nº_2076 /2018 publicada no Diário da Justiça do dia 29/10/2018, deve-se realizar o cálculo de atualização do valor da causa, utilizando a calculadora do cidadão, utilizando o índice do IPCA-E, por meio do link https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) A intimação da parte autora, DAMIANA ILZA PEREIRA, e da parte ré, ENEL, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias; Crato, CE, data da assinatura digital. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei n.º 11.419/2006.

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DAMIANA ILZA PEREIRA Promovido(s): Enel Certifico que a audiência de conciliação designada nos autos para o dia 18/12/2023 10:00 será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo gerado o seguinte link: https://link.tjce.jus.br/634cbd Ato contínuo encaminhei o processo para a SEJUD cumprir os seguintes expedientes: - Intimação da(a)s parte(s) autora(a), AUTOR: DAMIANA ILZA PEREIRA, por seu(s) advogado(a)(s) via DJEN. - Citação e intimação da(s) parte(s) promovida(s): PROMOVIDO: ENEL, via sistema, por meio de procuradoria. IMPORTANTE: - As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando link acima mencionado. - A parte e advogados, poderão esclarecer dúvidas por meio de mensagem via whatsapp através do número (85) 98165-8610. - Os advogados, observando a capacidade técnica do caso concreto, se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive enviar-lhe o link de acesso. - Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 90999/95. - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis, antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. Crato/CE, 3 de outubro de 2023. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DE CRATO CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL Processo n°: 3002242-14.2023.8.06.0071 Ação: [Indenização por Dano Moral] Promovente(s):

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Decorrido prazo de DAMIANA ILZA PEREIRA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAMIANA ILZA PEREIRA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 14/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024. Documento: 80447233

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80447233

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80447233

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(53)