Execução de Título Extrajudicial 3003685-21.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3003685-21.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 23:21

Transitado em Julgado em 06/11/2023

27/11/2023, 23:21

Juntada de Certidão

27/11/2023, 23:21

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO BREEZES DO CUMBUCO EXECUTADA: CAMERON CONSTRUTORA S/A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003685-21.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BREEZES DO CUMBUCO em desfavor da MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA S/A. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A parte autora moveu a presente ação em desfavor da MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA S/A, para os fins constantes da inicial. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente. Já o inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.099/95 dispõe que o processo, perante os Juizados Especiais Cíveis, será extinto sem o julgamento do mérito quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta lei. No caso dos autos, a própria parte exequente informa que a parte executada se trata de massa falida, além disso junta Termo de Compromisso do Administrador Judicial da Massa Falida da CAMERON CONSTRUTORA S/A (Id. nº 69187051), sobrevindo, assim, impedimento previsto no aludido art. 8º, isto é, a impossibilidade da massa falida ser parte no presente feito, o que obsta a tramitação do feito neste juízo, por expressa vedação legal. Sendo assim, impõe-se a extinção do feito, com base nas normas supracitadas. Destarte, pelos fundamentos expendidos, reconheço que falece competência ao Juizado Especial Cível desta Comarca para o processo e julgamento do feito e por conseguinte declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 8º, caput, c/c art. 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, visto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70517430

18/10/2023, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO BREEZES DO CUMBUCO EXECUTADA: CAMERON CONSTRUTORA S/A SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003685-21.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BREEZES DO CUMBUCO em desfavor da MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA S/A. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A parte autora moveu a presente ação em desfavor da MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA S/A, para os fins constantes da inicial. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente. Já o inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.099/95 dispõe que o processo, perante os Juizados Especiais Cíveis, será extinto sem o julgamento do mérito quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta lei. No caso dos autos, a própria parte exequente informa que a parte executada se trata de massa falida, além disso junta Termo de Compromisso do Administrador Judicial da Massa Falida da CAMERON CONSTRUTORA S/A (Id. nº 69187051), sobrevindo, assim, impedimento previsto no aludido art. 8º, isto é, a impossibilidade da massa falida ser parte no presente feito, o que obsta a tramitação do feito neste juízo, por expressa vedação legal. Sendo assim, impõe-se a extinção do feito, com base nas normas supracitadas. Destarte, pelos fundamentos expendidos, reconheço que falece competência ao Juizado Especial Cível desta Comarca para o processo e julgamento do feito e por conseguinte declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 8º, caput, c/c art. 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, visto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70517430

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70517430

17/10/2023, 17:54

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

12/10/2023, 17:03

Juntada de certidão

11/10/2023, 13:43

Juntada de certidão

11/10/2023, 13:25

Conclusos para decisão

04/10/2023, 17:45

Distribuído por sorteio

04/10/2023, 17:45

Documentos

SENTENÇA

•12/10/2023, 17:03