Procedimento Comum Cível 0179867-25.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0179867-25.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0179867-25.2011.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO FECHINE CALDAS, CARLOS ALBERTO FECHINE CALDAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação demolitória com pedido de antecipação de tutela ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de Carlos Alberto Fechine Caldas, buscando a concessão de provimento jurisdicional para proceder à demolição de obra construída em desconformidade com a legislação vigente. Narra a parte autora que, em razão de denúncia anônima, foi instaurado processo administrativo n° 114030/2011, em que se verificou a construção de uma barraca de praia na Av. Zezé Diogo, Praia do Futuro, sem que houvesse licença para a construção. Informa que foi lavrado Auto de Embargo da obra, sem, contudo, cumprimento pelo promovido. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM) também já havia autuado a requerida, mediante Auto de Constatação n° 13915A, sem, de igual forma, lograr êxito. Requereu, então, em tutela antecipada, inaudita altera pars, a interdição do estabelecimento, enquanto não regularizada a situação do empreendimento e, no mérito, a demolição da construção, aplicando-lhe multa em caso de não cumprimento. Decisão interlocutória de id 37433646, concedendo a liminar pleiteada, no sentido de determinar a interdição judicial do prédio construído. Em contestação de id 37433725, o promovido alegou, preliminarmente, litispendência com a Ação Civil Pública n° 0017654-95.2005.4.05.8100, tramitante na Vara Federal e, no mérito, informou que procurou o Município, tendo protocolado requerimento de regularização, em 18/04/2011, sem que houvesse manifestação do Ente municipal, motivo pelo qual, não pode ser penalizado em razão da desídia da Administração Pública, requerendo, portanto, produção de provas e, ao final, a improcedência do pedido. Réplica em id. 37433762. Em decisão de id. 37433626, o Juízo revogou a liminar anteriormente deferida, tendo a parte autora ingressado com Agravo de Instrumento, o qual foi provido pelo Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte. Despacho de id. 37433581, e este Juízo, ante a necessidade da produção de prova pericial, nomeou o Engenheiro Civil José Irenildo Moreira Pinheiro, como Perito. Manifestação do Ministério Público em id. 37433407, opinando pela procedência do pedido. Em atendimento ao despacho de id 37433422, o Ente público, em manifestação de id. 37433588, informou que a SEUMA e a Secretaria Regional II esclareceram que não foi localizado processo administrativo de regularização em nome do réu, bem como, em nome do estabelecimento "Barraca New Beach". Em id. 37433607, o promovido reiterou a contestação para apreciação da preliminar de litispendência. O autor, em id. 47133014, refutou essas alegações, requerendo a procedência do pedido. É o breve relato. Quanto ao pedido de declaração da litispendência desta demanda com a Ação Civil Pública n° 0017654-95.2005.4.05.8100, rejeito-a. Explico: Para caracterização da litispendência, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 337, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Verifico não haver litispendência, já que as partes diferem. Enquanto nesta há o Município de Fortaleza em desfavor de Carlos Alberto, na Ação Civil Pública há a participação da União, que atraiu a competência para a Justiça Federal, além de serem indicados ao polo passivo, todos os proprietários de barracas de praia localizadas na Praia do Futuro. A causa de pedir também não é similar, já que o substrato da ação civil pública é a proteção ao meio ambiente, pois, para aqueles autos, as construções foram realizadas em faixa de praia, devendo ser utilizada pelo povo. Ou seja, não havia a questão da regularidade das construções no âmbito municipal, mas sim, a legalidade das construções em áreas cuja titularidade pertenceria ao uso comum do povo. A causa de pedir desta demanda se restringe à regularidade da construção pelo réu, isto é, relativo aos alvarás de construção e licença ambiental, o que viola o Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza (Lei n° 5.530/81) bem como, a Lei n° 8230/98, que institui a taxa de licenciamento ambiental. Sendo assim, pelo acima exposto, rejeito a preliminar de litispendência. Verifico que o presente feito foi conflituoso, em razão, muitas vezes, da dificuldade de intimação do promovido. Constato que, no ano de 2013, foi determinado por este Juízo, a realização de prova pericial, tendo o Município indicado assistente técnico e apresentado quesitos pertinentes. Além disso, em contestação, o réu pugnou pela produção de provas. Há, ainda, documento anexado pelo promovido, por ocasião da contestação, referente a um protocolo para informações, o que originou o Processo Administrativo n° 04988.002538/2011-12, de 19/04/2011. Assim, com a finalidade de melhor instruir o feito, determino a intimação das partes para que informem, em 15 dias, se pretendem produzir provas, notadamente, perícia já iniciada por este Juízo. Na oportunidade, o Ente público deverá se manifestar sobre o documento de id. 37433738. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 10 de outubro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

19/10/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de GRAZIELLY PEREIRA DA SILVA SANTOS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIDIA PRISCILA FARIAS CARVALHO em 22/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188445405

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(38)