Procedimento Comum Cível 3033484-07.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3033484-07.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 12:48

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:25

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70647228

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3033484-07.2023.8.06.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza CE - E-mail: [email protected] Assunto [Cartão de Crédito] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MARIA DA PENHA DE SOUSA RODRIGUES Requerido BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de Ação com pedido de Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria da Penha de Sousa Rodrigues em face do Banco do Brasil S.A. É o relatório. Decido. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringe às questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, em seu art. 56, I, a. Diante disso, sabendo que os polos da relação processual neste feito não se enquadram na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública, razão não há para que o processo tramite nesta unidade. Dessa forma, se o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não estão vinculados a esta demanda como parte, o feito deverá ser processado e julgado por uma Vara Cível. Ocorre que, o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o sistema SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG. Diante do exposto, ante a incompetência material deste Juízo fazendário, e não tendo as Varas Cíveis iniciado os ciclos de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e extingo esta ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art.1°, §1°, da Portaria 2626/2022 c/c art. 485, IV, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Fortaleza/CE, 16 de Outubro de 2023. João Everardo Matos Biermann

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70611407

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70611407

18/10/2023, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3033484-07.2023.8.06.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza CE - E-mail: [email protected] Assunto [Cartão de Crédito] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MARIA DA PENHA DE SOUSA RODRIGUES Requerido BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de Ação com pedido de Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria da Penha de Sousa Rodrigues em face do Banco do Brasil S.A. É o relatório. Decido. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringe às questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, em seu art. 56, I, a. Diante disso, sabendo que os polos da relação processual neste feito não se enquadram na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública, razão não há para que o processo tramite nesta unidade. Dessa forma, se o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não estão vinculados a esta demanda como parte, o feito deverá ser processado e julgado por uma Vara Cível. Ocorre que, o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o sistema SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG. Diante do exposto, ante a incompetência material deste Juízo fazendário, e não tendo as Varas Cíveis iniciado os ciclos de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e extingo esta ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art.1°, §1°, da Portaria 2626/2022 c/c art. 485, IV, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Fortaleza/CE, 16 de Outubro de 2023. João Everardo Matos Biermann

18/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70611407

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70611407

17/10/2023, 17:45

Determinado o cancelamento da distribuição

16/10/2023, 16:02

Conclusos para decisão

13/10/2023, 11:07

Distribuído por sorteio

13/10/2023, 11:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/10/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 11:06

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2023, 16:02