Procedimento Comum Cível 0003174-43.2018.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003174-43.2018.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

03/02/2025, 14:18

Transitado em Julgado em 01/07/2024

03/02/2025, 14:15

Juntada de Certidão

03/02/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 17:15

Conclusos para despacho

10/07/2024, 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 15:56

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 78508363

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003174-43.2018.8.06.0034. EMBARGANTE: LINDE GASES LTDA. EMBARGADA: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes proposto por LINDE GASES LTDA., em face do MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, alegando omissão da sentença quanto a alegação de suspensão do prazo prescricional e que o prazo aplicável seria de dez anos. Os embargos foram interpostos dentro do prazo de cinco dias, art. 1.023 do CPC.. A parte embargada respondeu a peça falando em embargos manifestamente protelatórios e que o embargante deseja rediscutir o mérito da decisão. O art. 1.023 do CPC prevê que "os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Recebo os embargos na forma do art. 1023 do CPC, mas deixo de os acolher por não existir omissão, erro, obscuridade, ou contradição na decisão. A parte embargante deseja na verdade é a reforma do que já foi decidido, quando o meio apropriando é o recurso de Apelação. Diante do exposto, e de acordo com o entendimento deste juízo, julgo improcedente os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Custas pela embargante. Aquiraz, 22 de janeiro de 2024 SANDRA OLIVEIRA FERNANDES

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003174-43.2018.8.06.0034. EMBARGANTE: LINDE GASES LTDA. EMBARGADA: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes proposto por LINDE GASES LTDA., em face do MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, alegando omissão da sentença quanto a alegação de suspensão do prazo prescricional e que o prazo aplicável seria de dez anos. Os embargos foram interpostos dentro do prazo de cinco dias, art. 1.023 do CPC.. A parte embargada respondeu a peça falando em embargos manifestamente protelatórios e que o embargante deseja rediscutir o mérito da decisão. O art. 1.023 do CPC prevê que "os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Recebo os embargos na forma do art. 1023 do CPC, mas deixo de os acolher por não existir omissão, erro, obscuridade, ou contradição na decisão. A parte embargante deseja na verdade é a reforma do que já foi decidido, quando o meio apropriando é o recurso de Apelação. Diante do exposto, e de acordo com o entendimento deste juízo, julgo improcedente os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Custas pela embargante. Aquiraz, 22 de janeiro de 2024 SANDRA OLIVEIRA FERNANDES

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 78508363

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78508363

23/05/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:01

Embargos de declaração não acolhidos

22/01/2024, 10:34

Documentos

Petição (Outras)

•09/07/2025, 10:11

Documento de Comprovação

•09/07/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 0003174-43.2018.8.06.0034 Promovente: LINDE GASES LTDA Promovido: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ Vistos em inspeção, SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por LINDE GASES LTDA em face do MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, pelos motivos de fato e direito expostos na inicial de 42982722 e seguintes. Alega o promovente que firmou com o Município de Aquiraz, através da secretaria de saúde, o contrato administrativo nº 2009.08.17.002, cujo escopo era o fornecimento de gases medicinais. Disse que a referida avença, celebrada em 01/09/2009, e que vigorou da data de assinatura até 31/12/2009, foi prorrogada por meio de 5(cinco) contratos e 4 (quatro) aditivos, dando-se por encerrada em 31/12/2012. Afirma que mesmo com o encerramento da vigência contratual, em razão do promovido ter se mantido inerte em relação à contratação de outra empresa que viesse a assumir o fornecimento de gases medicinais, assim como em virtude da essencialidade do material para a população, manteve seus serviços, tentando a todo modo negociar de forma amigável a transição, bem como a devolução de seus equipamentos. Fala que desde o ano de 2013 o promovido vem se furtando em realizar o pagamento pela contraprestação dos serviços por ela prestados, perfazendo a quantia de R$ 226.166,23 (duzentos e vinte e seis mil reais, cento e sessenta e seis centavos e vinte e três centavos), conforme planilha anexada. Disse que não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda visando receber os valores que lhe são devidos desde março de 2013. Juntou documentos. Feito distribuído inicialmente para a antiga 1ª Vara de Aquiraz, tendo a magistrada Mônica Lima Chaves Coutinho se declarado impedida (art. 144, III do CPC), encaminhando os autos para o substituto legal (id nº 42986031). Custas recolhidas no id nº 42982710. O Município de Aquiraz apresentou defesa em forma de contestação (id nº 42982707), arguindo preliminar de prescrição e de falta de comprovação da entrega de gases. No mérito, seguiu defendendo que a empresa autora não comprova a alegação de que teria continuado o fornecimento dos gases medicinais ao Município após a vigência contratual. Sustentou que as contratações dependem de processo licitatório conforme determina a lei e a Constituição, e o prestador do serviço não pode alegar boa-fé, pois este deveria estar ciente da inadmissibilidade de contratos verbais ou tácitos, bem como da exigência de processo licitatório ou regular prorrogação do prazo contratual. Defendeu que a ausência de contrato escrito é causa de nulidade, e não produz efeito algum. Alternativamente, falou em pagamento feito mediante ajuste de contas e da imprescindibilidade da apuração de eventuais responsabilidades funcionais. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Em réplica, a promovente ratificou os pedidos feitos na exordial (id nº 42982692). Intimados para dizerem se tinham provas a produzirem em audiência, o Município pugnou pelo julgamento antecipado (id nº 42982699), ao passo que a promovente, no id nº 42982678, requereu que parte contrária fosse intimada para apresentar os contratos firmados no período posterior à data de encerramento com a promovente. Processo redistribuído por sorteio, em razão da alteração de competência promovida pela Resolução nº 07/2020 do Pleno do TJ/CE. Após este juízo receber os autos e decidir pelo julgamento antecipado (id nº 42982714), a promovente se insurgiu através de embargos de declaração (id nº 42982718), falando de omissão e reiterando a necessidade de intimação da promovida para que apresente os contratos administrativos firmados no período posterior ao encerramento com a autora, como forma de mostrar que, em verdade, não houve nenhuma outa contratação, e que a autora é que continuou fornecendo os insumos. No id nº 42982685, o Município de Aquiraz veio aos autos espontaneamente, reiterando o pedido de julgamento antecipado. Acolhido os embargos, de modo a converter o julgamento em diligências, no sentido de que as partes informem, através de seus patronos, as provas que pretendem produzir (id nº 42982689). Após manifestação da promovente no mesmo sentido das anteriores (id nº 42982679), este juízo determinou que a promovida fosse intimada para juntar a documentação solicitada às fls. 417/419 ou justificar a impossibilidade de fazer, no prazo de 15 dias (id nº 42982676), tendo decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação do promovido (id nº 42982698). No id nº 42982709, manifestação da promovente pugnando pelo julgamento antecipado. Autos remetidos em conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o promovido alega que parte do débito estaria prescrito, devendo todas as notas fiscais apresentadas após o prazo quinquenal serem reconhecidas como prescritas. A tese autoral é que, ainda que sem respaldo contratual, não houve interrupção dos fornecimentos, tampouco substituição de fornecedora dos referidos gases medicinais, requerendo o ressarcimento desde o ano de 2013. Assim, tendo a demanda sido ajuizada em 26/03/2018, o período anterior de prestação de serviço que exceda 5(cinco) anos está atingido pela prescrição, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. No mais, a questão atinente a comprovação ou não da entrega de gás é mérito, devendo ser apreciado a seguir. O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, tampouco outras questões preliminares a serem dirimidas, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito. A controvérsia está em definir se houve a prestação do serviço pela empresa promovente, nos períodos apontados, e, em caso positivo, se e como, deve ser feito o pagamento pelos mesmos, o que passa, inclusive por aferir se a legislação aplicável autoriza o sucesso da demanda. A promovente alegou que possuía contrato administrativo para fornecimento de gases medicinais com o Município, através da Secretaria de Saúde, que a avença teria se iniciado em 31 de dezembro de 2009, sendo prorrogada por diversas vezes até 31 de dezembro de 2012 - contratos anexos ao caderno processual, sendo paga por isso. Aduziu que a partir de 2013, mesmo sem contrato escrito, e diante da imprescindibilidade dos serviços e da ausência de outro prestador de serviço, seguiu fornecendo os gases, mas que o Município deixou de honrar com os pagamentos. Cobra-se na demanda os valores referentes ao fornecimento dos gases, cujos vencimentos estariam compreendidos entre o período de 09/03/2013 à 24/07/2015, num total de R$ 226.166,23 (duzentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) - vide planilha. Saliento que ao longo da lide não há registro de outros serviços mais. O município afirmou em sua contestação que não há prova da prestação dos serviços no período indicado pela parte promovente, contudo, tal alegação não se sustenta, vez que foram juntadas notas fiscais, onde constam assinaturas de recebimento, nos valores e períodos cobrados na demanda, conforme se extrai dos documentos de id nº 42983413 ao id de nº 42985615. Neste ponto, é de se destacar que o promovido faz alegações inarredavelmente inverídicas, contrariando teor de documento que ele próprio assinou, em desatenção a boa-fé que deveria zelar na relação jurídica[1]. Isso, porque logrou êxito a empresa promovente em comprovar, por meio dos documentos trazidos, que houve o abastecimento de gás medicinal nos hospitais do Município. As ordens de serviço juntadas com a inicial, mesmo após o fim das prorrogações escritas dos contratos, encontram-se assinadas. E aqui destaco, dentre estas notas, as de id nº 42983419 e id nº 42983979, assinadas pela diretora geral do Hospital Geral Manoel Assunção Pires, Dra. Daniely Leitão Bezerra, que as recebeu, em 30/04/2013 e 04/07/2013, respectivamente. Isto é, houve o aceite do recebimento. Como é que não houve serviço após a vigência da última prorrogação escrita do contrato? Aliás, como bem enfatizou a promovente, o Município sequer impugnou a documentação acostada (art. 341 do CPC). No mais, merece registro que este juízo, atendendo ao reiterado pleito da parte promovente e considerando que a tese defensiva é que a parte autora não teria continuado com o serviço após o fim da vigência contratual, determinou a intimação do Município para que juntasse os supostos contratos firmados no período posterior à data do encerramento do contrato com a autora, restando evidenciado que nenhuma outra empresa forneceu os gases naquele período, pois o Município permaneceu inerte. Ora, diante da essencialidade do serviço, bastaria o Município ter trazidos os contratos assinados com outra empresa, acaso não fosse verdade a tese autoral, pois não há como os hospitais municipais ficarem sem o suporte dos gases medicinais. Assim, não procede o argumento de que inexistiria prova do serviço, não tendo o promovido se desconstituído do seu ônus de comprovar que não procedem as alegações da parte autora (art. 373, inciso II do CPC). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE GÁS AO MUNICÍPIO. CONTRATO EXPIRADO EM DEZEMBRO DE 2012. PEDIDOS NOS MESES SEGUINTES. ENTREGAS REALIZADAS. ORDENS DE SERVIÇO ASSINADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO QUE SE REFERE ÀS ASSINATURAS DE RECEBIMENTO. VALORES DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000833-13.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 09.03.2020). De outra banda, é cediço que o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos traz peculiaridades que o diferenciam do regime obrigacional geral, havendo previsão de prerrogativas e sujeições, formalidades e características próprias que devem ser respeitadas, pena de nulidade. Neste contexto jurídico, tem-se que o contrato administrativo deve ser precedido de licitação pública, que garanta àquele que apresentou a proposta mais vantajosa ao interesse público, a contratação com o ente público licitante. Assim preveem os arts. 37 XXI CF/88 e 2º da Lei 8.666/93, in verbis: "Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". "As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei". Os contratos administrativos devem, em regra, ser lavrados por escrito, prevendo a Lei de Licitações e Contratos o rol de cláusulas obrigatórias (art. 55 da Lei 8.666/93)[2], dentre as quais a discriminação do prazo contratual (art. 55 IV e 57 § 3º[3], Lei 8.666/93). A prorrogação do contrato é excepcional, e somente é admitida nas hipóteses taxativamente previstas no §1º do art. 57 da Lei 8.666/93, verbis: Art. 57. (...) § 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração; II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração; IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. Neste contexto, em que os vínculos jurídicos são intuitu personae, devem ser precedidos de licitação, sendo, pois, contrários à lei na forma verbal, vindo a ser considerada nula a prorrogação tácita do contrato, se não estivermos diante de exceção legal. A exceção legal, por conseguinte, autoriza a prorrogação e veda que a Administração deixe de pagar os serviços efetivamente prestados pelo contratado. E mesmo em caso de nulidade da prorrogação, dispõe o parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93, o dever de serem pagos modus in rebus os serviços efetivamente prestados, a saber: "Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa". Nessa linha, colaciono decisão do STJ: AgRg no REsp 1383177 / MA - Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA - DJe 26/08/2013 - ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade" (AgRg no Ag 1056922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009). 3. Hipótese em que comprovada a existência da dívida, qual seja, prestado o serviço pela empresa contratada e ausente a contraprestação (pagamento) pelo município, a ausência de licitação não é capaz de afastar o direito da ora agravada de receber o que lhe é devido pelos serviços prestados. O entendimento contrário faz prevalecer o enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Agravo regimental improvido. No presente caso, a exceção se concretizou, na forma do inciso II do ar. 57 da Lei 8.666/93, eis que, o fim do período legitimamente licitado/contratado para o fornecimento de gases medicinais em sede hospitalar pela promovente, sem que o município promovido providenciasse com a regularidade e antecedência necessárias a prorrogação legal com nova licitação, concretizou-se a "superveniência de fato excepcional", na linguagem da lei. Desconforme, pois, com a moralidade pública a omissão do administrador municipal, gerando a necessidade, para evitar a morte de dezenas de pacientes hospitalares, a continuidade da prestação de serviço, restando autorizada documentalmente pelo ente municipal, que recebeu os insumos. Mesmo que fosse o caso de nulidade, refira-se que no tocante à forma pela qual deve ser indenizado o contratado, sendo a nulidade superveniente ao contrato, conclui-se que deve ser aferido a quem deve ser atribuída a nulidade: se à Administração, a esta cabe remunerar o contratado pelos valores previamente acordados e, se ao contratado, a este cabe apenas a indenização do custo do serviço. A respeito, refira-se lição de Jessé Torres[4]: "se a declaração de nulidade sobrevier à execução integral do contrato, a remuneração acordada será devida se a causa da nulidade não for imputável ao contratado; caso contrário, este terá direito ao pagamento de importância correspondente apenas ao custo do que executou, excluída a parcela remuneratória do preço." Não se vislumbra dos autos que tenha a promovida agido de má-fé, vez que a continuidade dos serviços, como se sublinhou, atendeu a interesse público premente, e foi originada na inação do ente público em providenciar a tempo com a antecedência necessária, nova licitação, ou seja, antes do término do prazo contratual, conduta que era esperada do administrador público. Outrossim, se observa que a promovente notificou extrajudicialmente o promovido em 06/11/2012 (id nº 42986027), dando conta da aproximação do término do contrato e sinalizando a necessidade de prorrogação por meio de aditamento contratual, o que não revela a atitude que alguém que pretendia locupletar-se ilicitamente, como insinuou o Ente Público em sua contestação. Destarte, devem os valores ser ressarcidos conforme notas fiscais acostadas, nos moldes do contrato que se vencera. Entretanto, considerando o ajuizamento da presente demanda em 26/03/2018, deve ser observado a prescrição quinquenal em relação a alguns serviços (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), estando prescrita o direito a cobrança das seguintes notas fiscais: 1) nº 3100831 - R$ 1.379,85 (vencimento: 09/03/2013); 2) nº 31186-31 - R$ 190,97 (vencimento: 15/03/2013); 3) nº 31535-31 - R$ 1.366,65 (vencimento: 23/03/2013). Assim, considerando a execução do contrato e a realização dos serviços nos demais períodos não prescritos, deve ser realizado o pagamento pelo Município, devendo prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o promovido a pagar os valores referentes as notas fiscais acostadas nos autos cujos vencimentos estão compreendidas entre 03/2013 a 07/2015, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do vencimento das notas fiscais acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança (ADI 5348), a partir da citação. Considerando a sucumbência mínima da parte contrária, condeno o promovido ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 § 3º do CPC. Deixo de condenar o promovido ao pagamento das custas processuais, uma vez que o requerido se trata de Município do Estado do Ceará, isenção prevista no art. 10, I, da Lei nº 12.381/94 (Regimento de Custas do Estado do Ceará). Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aquiraz, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital [1] CPC. "Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:" (...) "II - proceder com lealdade e boa-fé;" [2] Lei 8.666/93 "Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos; II - o regime de execução ou a forma de fornecimento; III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VIII - os casos de rescisão; IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei; X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação." [3] 4 Lei nº 8666/93. Art. 57. "§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado" [4] 5 In "Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública", Renovar, 8ª edição, p.675.

19/10/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/07/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 11/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 78508363

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 78508363

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78508363

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)