Procedimento Comum Cível 0030067-81.2019.8.06.0084 - TJCE

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 12:52

Transitado em Julgado em 27/11/2024

29/11/2024, 11:59

Juntada de Certidão

29/11/2024, 11:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:31

Publicado Intimação da Sentença em 04/10/2024. Documento: 90370240

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 90370240

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030067-81.2019.8.06.0084. AUTOR: SAULO ALMEIDA CRAVEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos em inspeção (Portaria nº 07/2024). I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Saulo Almeida Craveiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual, tenciona a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pois, conforme afirma, encontra-se incapacitado para o desempenho de atividades laborativas. Juntou documentos de ids. 69994805 e 69994806. Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação, por meio da qual requereu, em síntese, a improcedência dos pedidos da exordial (id. 69994796). Réplica apresentada (id. 69994793). Laudo pericial acostado (id. 70488633). Determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, estas permaneceram inertes (vide certidão de id. 72927513). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, entendo que o presente feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, posto que inexistem questões processuais pendentes de apreciação e encerrada a fase probatória. Passo a análise do mérito. O cerne da controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de concessão do auxílio-doença ou alternativamente o deferimento da aposentadoria por invalidez ao autor. Pois bem. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, estando ou não em gozo do auxílio-doença, é necessário ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. In casu, é possível observar que a perícia médica não comprovou a incapacidade permanente total da parte autora para o trabalho, tendo constatado, que esta não se encontra incapacitada para o labor. Vejamos as respostas do perito ao "Quesito 7": "Se há incapacidade, é possível definir, baseado nos conhecimentos da ciência médica, a data de início da incapacidade, tendo em vista a atividade laboral do autor? Qual? Em quais documentos, exames médicos, atestados pode ser fundamentada a resposta? R: Não há incapacidade." Sendo assim, no que se refere ao pedido de aposentadoria por invalidez, em razão da conclusão da perícia médica, não é possível seu acolhimento. No tocante ao benefício do auxílio-doença, dispõe o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91 que o auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Vejamos: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Registre-se que, para a concessão do benefício do auxílio-doença, mister se faz a demonstração de atividade por tempo igual ao número de contribuições exigidos para a carência do benefício, bem assim a comprovação clara e inequívoca de doença incapacitante, de forma permanente ou temporária, respectivamente, para o exercício de atividade laborativa, por meio de regular perícia médica. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Quanto à condição de qualidade de segurado e demais requisitos, não restaram devidamente comprovados (id. 69994808). Ademais, o laudo médico pericial, em resposta ao quesito 6, respondeu: "O autor é portador de incapacidade para o trabalho, superior a 15 dias? Se positivo, seria apenas para o seu trabalho habitual ou para qualquer atividade laboral? R: Não." Portanto, pelo laudo pericial acostado aos autos no id. 70488633, atesta que o autor não possui incapacidade para suas atividades laborais habituais. Nesse sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 61354104 - págs. 46/47), a parte autora é portadora de transtorno de ansiedade generalizada. No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente: Periciada não incapacitada. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 5. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, em consonância ao quanto decidido no julgamento do tema n. 1.076 pela Corte Especial do STJ, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - AC: 10143282520204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/11/2022 PAG PJe 03/11/2022 PAG). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO CONCLUSIVO ATESTANDO A CAPACIDADE DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão do auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o benefício "(…) será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por Lei ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". No caso dos autos, a prova pericial indicou que a Requerente está apta para o exercício de suas atividades laborais. Assim, não se constatou qualquer incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fator que obsta a concessão do benefício previdenciário acidentário. E conforme definido no art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente consiste em indenização "ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Restando definido no laudo pericial, realizado por médico especialista, que a periciada não possui incapacidade laborativa total ou parcial, temporária ou definitiva, tampouco sua mínima redução, não há como conceder auxílio-doença ou auxílio-acidente. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08125651820218120001 Campo Grande, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 16/12/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023). Portanto, tendo sido demonstrada na perícia realizada, a ausência de incapacidade da parte autora a ensejar a concessão do benefício pleiteado e não restando devidamente comprovado nos documentos colacionados ao processo, sua total ou parcial incapacidade laborativa, a improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90370240

02/10/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 11:06

Julgado improcedente o pedido

06/08/2024, 16:39

Conclusos para despacho

06/02/2024, 14:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 08:27

Decorrido prazo de DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 14:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/01/2024, 19:08

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 16:03

Cancelada a movimentação processual

15/01/2024, 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2023 23:59.

01/12/2023, 04:27

Decorrido prazo de DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES em 07/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:48

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70677453

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0030067-81.2019.8.06.0084 Despacho: Intime-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte, data da assinatura. Larissa Affonso Mayer Juíza Substituta

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70488642

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70488642

18/10/2023, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0030067-81.2019.8.06.0084 Despacho: Intime-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte, data da assinatura. Larissa Affonso Mayer Juíza Substituta

18/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70488642

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70488642

17/10/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 17:49

Conclusos para despacho

11/10/2023, 09:36

Juntada de laudo pericial

11/10/2023, 09:35

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/10/2023, 02:07

Mov. [40] - Certidão emitida

11/09/2023, 02:48

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0667/2023Data da Publicacao: 01/09/2023Numero do Diario: 3150

01/09/2023, 02:33

Mov. [38] - Certidão emitida

31/08/2023, 08:33

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2023, 13:18

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2023, 10:49

Mov. [35] - Mero expediente: Tendo em vista que a Secretaria conseguiu nomear o perito, bem como a confirmacao do mesmo, intime-se as partes para comparecerem no Forum no dia 08/09/2023, a partir das 08:30 h. Expedientes necessarios.

29/08/2023, 17:48

Mov. [34] - Certidão emitida: Certifico que foi agendado o dia 08/09/2023, a partir das 08:30 para realizacao da pericia. Certifico ainda que o medico nomeado confirmou. O referido e verdade.

28/08/2023, 11:01

Mov. [33] - Documento

13/07/2023, 13:39

Mov. [32] - Conclusão

13/02/2023, 10:15

Mov. [31] - Certidão emitida

25/08/2022, 09:53

Mov. [30] - Mero expediente: A secretaria para diligenciar acerca da realizacao da pericia. Expedientes necessarios.

17/01/2022, 20:54

Mov. [29] - Concluso para Despacho

15/10/2021, 11:38

Mov. [28] - Certidão emitida

14/10/2021, 15:24

Mov. [27] - Documento

04/05/2021, 10:48

Mov. [26] - Concluso para Despacho

23/11/2020, 21:54

Mov. [25] - Mero expediente: R hoje. Cumpra-se integralmente a determinacao judicial de p. 64. Expedientes necessarios.

26/10/2020, 15:43

Mov. [24] - Concluso para Despacho

09/10/2020, 12:40

Mov. [23] - Petição: N Protocolo: WGBN.20.00168721-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/10/2020 09:54

09/10/2020, 10:12

Mov. [22] - Certidão emitida

30/09/2020, 02:26

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente ao usuario foi alterado para 20/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

15/09/2020, 06:04

Mov. [20] - Certidão emitida

13/08/2020, 10:56

Mov. [19] - Mero expediente: R. hoje. Defiro a producao de prova pericial. Considerando que a parte autora ja apresentou quesitos na inicial, ao requerido para apresentar quesitos. Apos, a secretaria para designar pericia pelo sistema AJG. Expedientes necessarios.

09/07/2020, 14:00

Mov. [18] - Concluso para Despacho

09/07/2020, 09:01

Mov. [17] - Petição: N Protocolo: WGBN.20.00167047-6Tipo da Peticao: ReplicaData: 08/07/2020 17:26

08/07/2020, 17:46

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0274/2020Data da Publicacao: 18/06/2020Numero do Diario: 2396

02/07/2020, 14:55

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0274/2020Teor do ato: R. hoje Intime-se a parte autora para apresentar replica no prazo legal. Expedientes necessarios.Advogados(s): Diego de Carvalho Rodrigues (OAB 19646/CE)

16/06/2020, 10:50

Mov. [14] - Mero expediente: R. hoje Intime-se a parte autora para apresentar replica no prazo legal. Expedientes necessarios.

16/06/2020, 09:32

Mov. [13] - Concluso para Despacho

16/06/2020, 08:12

Mov. [12] - Petição: N Protocolo: WGBN.20.00166488-3Tipo da Peticao: ContestacaoData: 15/06/2020 21:21

15/06/2020, 22:28

Mov. [11] - Certidão emitida

20/05/2020, 03:06

Mov. [10] - Certidão emitida

20/05/2020, 02:58

Mov. [9] - Certidão emitida

26/03/2020, 15:08

Mov. [8] - Certidão emitida

26/03/2020, 15:08

Mov. [7] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2020, 14:01

Mov. [6] - Mero expediente: Defiro J.G. Cite-se. Expedientes necessarios.

06/12/2019, 21:16

Mov. [5] - Concluso para Despacho

05/12/2019, 16:47

Mov. [4] - Petição: N Protocolo: WGBN.19.00015786-2Tipo da Peticao: Emenda a InicialData: 14/11/2019 17:39

14/11/2019, 20:37

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2019, 09:40

Mov. [2] - Conclusão

26/09/2019, 12:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/09/2019, 12:10

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/10/2024. Documento: 90370240

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 90370240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90370240

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES em 05/02/2024 23:59.

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