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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000210-35.2023.8.06.0136. EXEQUENTE: SOLUCAO COMERCIO DE FIXADORES SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA EXECUTADO: METALURGICA HISPANO LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Duplicata] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL interposta por SOLUÇÃO COMÉRCIO DE FIXADORES SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA em face de METALURGICA HISPANO LTDA - ME. Vejo dos documentos que instruem a inicial, mais precisamente do ato constitutivo da pessoa jurídica acostado nos autos, que a parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do artigo 8º da Lei 9.099/95, não podendo ser, portanto, parte em processo em trâmite perante este Juizado Especial Cível. No mais, vislumbro ainda que a petição acostada nos autos possui endereçamento a uma das varas cíveis desta Comarca, bem como, ainda possui valor da causa superior ao cabível em sede de Juizado Especial, conforme preconiza o inciso I do artigo 3º da Lei 9.099/95. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, IV da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito