Execução de Título Extrajudicial 3000210-35.2023.8.06.0136 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000210-35.2023.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 15:59

Transitado em Julgado em 21/03/2024

01/04/2024, 15:59

Juntada de Certidão

01/04/2024, 15:59

Decorrido prazo de MELISSA KAROLINE PAIUTA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:18

Decorrido prazo de RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:18

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2024. Documento: 80105130

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000210-35.2023.8.06.0136. EXEQUENTE: SOLUCAO COMERCIO DE FIXADORES SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA EXECUTADO: METALURGICA HISPANO LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Duplicata] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL interposta por SOLUÇÃO COMÉRCIO DE FIXADORES SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA em face de METALURGICA HISPANO LTDA - ME. Vejo dos documentos que instruem a inicial, mais precisamente do ato constitutivo da pessoa jurídica acostado nos autos, que a parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do artigo 8º da Lei 9.099/95, não podendo ser, portanto, parte em processo em trâmite perante este Juizado Especial Cível. No mais, vislumbro ainda que a petição acostada nos autos possui endereçamento a uma das varas cíveis desta Comarca, bem como, ainda possui valor da causa superior ao cabível em sede de Juizado Especial, conforme preconiza o inciso I do artigo 3º da Lei 9.099/95. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, IV da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80105130

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80105130

04/03/2024, 14:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

22/02/2024, 13:32

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 17:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/02/2024, 17:18

Juntada de certidão

19/02/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 10:10

Decorrido prazo de MELISSA KAROLINE PAIUTA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/03/2024, 14:12

SENTENÇA

•22/02/2024, 13:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MELISSA KAROLINE PAIUTA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE em 21/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2024. Documento: 80105130

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80105130

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80105130

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MELISSA KAROLINE PAIUTA em 27/10/2023 23:59.

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