Procedimento do Juizado Especial Cível 3000377-59.2023.8.06.0069 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000377-59.2023.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 14:04

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 16:53

Juntada de Certidão

07/02/2024, 16:52

Transitado em Julgado em 02/02/2024

07/02/2024, 16:52

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:25

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 13/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:25

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71664711

28/11/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71664711

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Proc nº 3000377-59.2023.8.06.0069 SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Nadia Gomes Moreira em face de Banco Bradesco S.A. As partes firmaram composição amigável (Id. 71175661) e requereram sua homologação. É o breve relatório. Decido. Para a homologação judicial de um acordo devem ser observados os requisitos dos negócios jurídicos em geral, contidos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, as partes são capazes e estão devidamente representadas. No mais, os litigantes compareceram em juízo e celebraram acordo, não existindo vícios de consentimento capazes de invalidar a referida transação. Deste modo, é devida a homologação e a consequente extinção do presente processo. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, ao tempo que julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Do acordo decorre a preclusão lógica do direito de recorrer. Certificar o trânsito em julgado e arquivar, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coreaú/CE, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz do NPR

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Proc nº 3000377-59.2023.8.06.0069 SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Nadia Gomes Moreira em face de Banco Bradesco S.A. As partes firmaram composição amigável (Id. 71175661) e requereram sua homologação. É o breve relatório. Decido. Para a homologação judicial de um acordo devem ser observados os requisitos dos negócios jurídicos em geral, contidos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, as partes são capazes e estão devidamente representadas. No mais, os litigantes compareceram em juízo e celebraram acordo, não existindo vícios de consentimento capazes de invalidar a referida transação. Deste modo, é devida a homologação e a consequente extinção do presente processo. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, ao tempo que julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Do acordo decorre a preclusão lógica do direito de recorrer. Certificar o trânsito em julgado e arquivar, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coreaú/CE, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz do NPR

27/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71664711

27/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71664711

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71664711

24/11/2023, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71664711

24/11/2023, 15:50

Documentos

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 15:50

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 15:50

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 13/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71664711

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71664711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71664711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71664711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71664711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71664711

Todas as movimentações(40)