Execução de Título Extrajudicial 3001280-50.2023.8.06.0019 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001280-50.2023.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 10:41

Juntada de Certidão

05/12/2023, 10:41

Transitado em Julgado em 05/12/2023

05/12/2023, 10:41

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:18

Publicado Sentença em 20/11/2023. Documento: 71988532

20/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Residencial Monte Tebas Executado: José Airlano de Lima Silva Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 3001280-50.2023.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, objetivando o exequente a satisfação de crédito no importe de R$ 2.096,14 (dois mil e noventa e seis reais e quatorze centavos), representado por taxas condominiais inadimplidas. Devidamente intimada para apresentar certidão de matrícula do imóvel atualizada, o exequente deixou decorrer o prazo concedido sem nada apresentar ou requerer. Nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, para constituir título executivo extrajudicial, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício deve ser documentalmente provado. Já o art. 786, do mesmo diploma legal, define que: "A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo." Diante da não apresentação da apresentação da matrícula atualizada do imóvel ou de outro documento que comprove a responsabilidade do executado pelas despesas de condomínio, não há como prosseguir a presente execução. Face ao exposto, deixo de receber a presente execução, nos termos da legislação acima exposta, julgando extinto o presente feito, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Arquive-se, após observadas as formalidades legais. Fortaleza, 16 de novembro de 2023. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71988532

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71988532

16/11/2023, 21:07

Indeferida a petição inicial

16/11/2023, 21:07

Conclusos para despacho

15/11/2023, 22:36

Juntada de certidão

15/11/2023, 22:36

Publicado Despacho em 20/10/2023. Documento: 70678066

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001280-50.2023.8.06.0019 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel da parte executada; sob pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de outubro de 2023. Valéria Barros LealJuíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70672457

19/10/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•16/11/2023, 21:07

SENTENÇA

•16/11/2023, 21:07

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/12/2023

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 04/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/11/2023. Documento: 71988532

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 14/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71988532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71988532

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 20/10/2023. Documento: 70678066

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70672457

Todas as movimentações(23)