Procedimento Comum Cível 0014551-93.2017.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014551-93.2017.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 02:23

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72529629

30/11/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72529629

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE LUCIE DE MOURA Requerido: REU: KM RENTAL SERVICOS EIRELI - ME, MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE José Luciê de Moura ajuizou Ação de Cobrança em face de KM Rental Serviços Eirelli - ME e Prefeitura de Limoeiro do Norte, partes devidamente qualificadas na exordial. Alegou a requerente que no ano de 2013 a Prefeitura de Limoeiro do Norte, através da empresa KM Rental Eirelli - ME, alugou um carro do autor, mas não quitou a quantia devida. Em petição de ID nº 7200069 as partes entraram em acordo, para o qual pedem a sual homologação. É o Relatório em abreviado. Decido. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. A procedência se impõe. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0014551-93.2017.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Ante o exposto, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos do documento de ID nº 7200069, e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC/2015. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Sem custas tendo em vista que as partes transigiram antes de ser prolatada a sentença, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. Não havendo outros requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte-CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE LUCIE DE MOURA Requerido: REU: KM RENTAL SERVICOS EIRELI - ME, MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE José Luciê de Moura ajuizou Ação de Cobrança em face de KM Rental Serviços Eirelli - ME e Prefeitura de Limoeiro do Norte, partes devidamente qualificadas na exordial. Alegou a requerente que no ano de 2013 a Prefeitura de Limoeiro do Norte, através da empresa KM Rental Eirelli - ME, alugou um carro do autor, mas não quitou a quantia devida. Em petição de ID nº 7200069 as partes entraram em acordo, para o qual pedem a sual homologação. É o Relatório em abreviado. Decido. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. A procedência se impõe. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0014551-93.2017.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Ante o exposto, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos do documento de ID nº 7200069, e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC/2015. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Sem custas tendo em vista que as partes transigiram antes de ser prolatada a sentença, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. Não havendo outros requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte-CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

29/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72529629

29/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72529629

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72529629

28/11/2023, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72529629

28/11/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:57

Transitado em Julgado em 24/11/2023

28/11/2023, 12:55

Juntada de Certidão

28/11/2023, 12:55

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

24/11/2023, 16:15

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 13:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/11/2023, 12:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/11/2023, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE LUCIE DE MOURA Requerido: REU: KM RENTAL SERVICOS EIRELI - ME, MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE José Luciê de Moura ajuizou Ação de Cobrança em face de KM Rental Serviços Eirelli - ME e Prefeitura de Limoeiro do Norte, partes devidamente qualificadas na exordial. Alegou a requerente que no ano de 2013 a Prefeitura de Limoeiro do Norte, através da empresa KM Rental Eirelli - ME, alugou um carro do autor, mas não quitou a quantia devida. Em petição de ID nº 7200069 as partes entraram em acordo, para o qual pedem a sual homologação. É o Relatório em abreviado. Decido. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. A procedência se impõe. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0014551-93.2017.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Ante o exposto, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos do documento de ID nº 7200069, e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC/2015. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Sem custas tendo em vista que as partes transigiram antes de ser prolatada a sentença, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. Não havendo outros requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte-CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE LUCIE DE MOURA Requerido: KM RENTAL SERVICOS EIRELI - ME, MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE JOSÉ LUCIÊ DE MOURA ajuizou Ação de Cobrança em face de KM RENTAL SERVIÇOS EIRELI -ME LTDA, e o MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, pelos fatos expostos na exordial. Juntou documentos. A parte autora alegou, em síntese, que firmou contrato de locação de um veículo de sua propriedade com a KM RENTAL, que prestava serviços ao Município de Limoeiro do Norte, através da Secretaria Municipal de Saúde, o qual terceirizou o serviço de transporte de médicos e paramédicos do PSF deste município. Asseverou que não apresentou o contrato, visto que se encontra na posse da parte promovida. Relatou que o aluguel mensal importava em R$ 2.812,26 (dois mil e oitocentos e doze reais e vinte e seis centavos), contudo, as promovidas, se encontram inadimplentes dos meses de outubro/2013 a dezembro/2013, perfazendo a quantia de R$ 8.436,78 (oito mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), que atualizado até a propositura da presente ação importa em R$ 14.774,90 (quatorze mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Argumentou que mesmo com o atraso, era forçado a transportar os profissionais da saúde, visto a necessidade do PSF se manter funcionando. Aduziu que, por várias vezes, tentou negociar o débito, contudo, as tentativas restaram infrutíferas. Recorrendo ao Judiciário, pugnou pela gratuidade judiciária, pela inversão do ônus da prova, e ao final, pela procedência do pedido. Em despacho inicial, foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação das partes, bem como a designação de audiência de conciliação. Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação e documentos. O Município sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e carência da ação por ausência de justa causa e base legal, haja vista que não realizou qualquer negócio jurídico com o requerente. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, em face da reserva legal que o ente deve ter, quanto às licitações e aos contratos e demais trâmites legais. Na data aprazada para o ato audiencial, presentes o autor e a ré KM Rental, restou infrutífero um acordo. Na oportunidade, o autor requereu a revelia da promovida KM Rental por ausência de documento de representação. Documentos juntados posteriormente. A KM Rental, em sede de preliminares, alegou conexão do presente feito com os processos nº0014549-26.2017.8.06.0115 e 001454841.2017.8.06.0115, bem como carência de ação por ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. No mérito, assentando inexistência de contrato com o autor, e pugnado pelo descabimento da inversão do ônus da prova, e pela litigância de má-fé, do autor, pugna pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência da ação. Em sede de réplica, a parte autora alegou preliminarmente a intempestividade da contestação da primeira ré (KM RENTAL SERVIÇOS EIRELI-ME) requerendo a decretação da revelia e a consequente desconsideração dos argumentos por ela trazidos. Além disso, afirmou que a alegação de conexão citada pela referida parte ré, não deve prosperar, pois os outros processos citados tratam de contratos e valores distintos. Quanto a parte ré (PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE) afirmou que o Município tinha responsabilidade para fiscalizar a continuidade do contrato, pois este continuou prestando os serviços mesmo com os atrasos nos pagamentos, gerando assim enriquecimento sem causa. Por fim, rechaçou os demais argumentos trazidos pelas partes rés, reiterando os pedidos contidos na exordial. Em decisão saneadora foram afastadas as preliminares suscitadas e determinada a realização de audiência de instrução. Audiência de instrução realizada, com ouvida da testemunha Benedito Araújo Costa. Na oportunidade, foi deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para esclarecer o responsável pelos depósitos na conta do autor. Posteriormente ficou claro que KM Rental foi a responsável pelos depósitos. O autor requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. De logo, verifica-se que as preliminares já foram rechaçadas, avança-se ao mérito. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0014551-93.2017.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Trata-se de ação de cobrança na qual o requerente afirma que tem valores a receber dos requeridos, cuja quantia atualizada importa em R$ 14.774,90 (quatorze mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), em face de contrato de locação de veículo(s) firmado por intermédio da primeira requerida, vez que esta matinha contrato de prestação serviços com o Município, cuja obrigação restou cumprida pelo autor, consistente em transportar os profissionais de saúde para o posto do PSF, na comunidade de Boa Fé, neste município, porém não recebeu a contrapartida referente aos meses de outubro/2013 a dezembro/2013, com valor mensal de R$ 2.812,26 (dois mil e oitocentos e doze reais e vinte e seis centavos). Em análise da documentação anexada aos autos, observo os extratos de conta-corrente do autor no ano de 2013, o empenho de restos a pagar referente a contrato celebrado entre o Município de Limoeiro do Norte e KM Rental, o contrato nº2013.06.017.0002 - pelo período de 12 meses, a partir de 17/6/2013 - relativo a locação de veículo para a Secretaria de Saúde de Limoeiro do Norte, bem como a confirmação pelo Banco do Brasil que o depositante do valor do contrato na conta de José Luciê de Moura era a empresa KM Rental, firmando, assim, o vínculo contratual do autor com os promovidos. Ademais, a testemunha Benedito Araújo Costa confirma as alegações do demandante. Verifica-se, in casu, a existência de relação jurídica entre os promovidos e o promovente, através do qual o promovente locava um veículo de sua propriedade para a realização de transporte diário de profissionais da saúde do Município. Sendo, portanto, o demandante credor do demandado em razão da utilização do serviço, bem como, pelo não pagamento das parcelas mensais referentes a outubro, novembro e dezembro de 2013, conforme demostrado em prova nos autos. Diante disso, o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I), e, em face da incontroversa argumentação dos réus, que, devidamente citados, não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), não há outro caminho a ser tomado senão a procedência da ação constituindo em título executivo judicial (CPC, artigo 701,§2º). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral da presente ação de cobrança, para condenar os promovidos KM RENTAL SERVIÇOS EIRELI - ME e MUNICÍPIO de LIMOEIRO DO NORTE no pagamento das parcelas vencidas e não pagas do contrato de prestação de serviço no valor de R$ 2.812,26 (dois mil e oitocentos e doze reais e vinte e seis centavos), referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, com incidência de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que o pagamento deveria ter sido implementado. Custas e despesas processuais pela parte demandada, dispensado, contudo, o Municipio promovido, nos termos do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem pagos exclusivamente pelos requeridos no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte-CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto

19/10/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em 06/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72529629

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72529629

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72529629

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72529629

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72529629

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72529629

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Juntada de Certidão

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

Conclusos para julgamento

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