Agravo em Recurso Especial 0017089-70.2017.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 3.944,88

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

DEOCLECIO JUSTINO AZEVEDO SAID

CPF

Reu

HELOISA MARIA DE ALMEIDA SAID

Reu

Advogados / Representantes

JOAO REGIS NOGUEIRA MATIAS

Representa: Autor

FABIO PEDROSA VASCONCELOS

CPF·Representa: Autor

VIVIAN PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/CE 11211·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

18/09/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 18/09/2025

18/09/2025, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025

25/07/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 01:23

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA

23/07/2025, 00:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025

23/07/2025, 00:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

02/07/2025, 10:08

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/07/2025, 09:30

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

24/06/2025, 18:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/06/2025, 15:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/07/2025, 00:50