Apelação / Remessa Necessária 0017089-70.2017.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 3.944,88

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio 1° Grau · TJCE · Desapropriação · 1ª Vara Civel da Comarca de Eusebio 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

DEOCLECIO JUSTINO AZEVEDO SAID

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VIVIAN PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/CE 11211·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

DEOCLECIO JUSTINO AZEVEDO SAID

CPF

Reu

HELOISA MARIA DE ALMEIDA SAID

Reu

JOSE TIBURCIO TAVARES FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/09/2025, 15:57

Juntada de certidão

19/09/2025, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

28/06/2025, 04:08

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 16:01

Conclusos para decisão

30/05/2025, 14:21

Decorrido prazo de Heloísa Maria de Almeida Said em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de DEOCLECIO JUSTINO AZEVEDO SAID em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025. Documento: 19622062

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 19622062

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19622062

06/05/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:09

Decorrido prazo de Heloísa Maria de Almeida Said em 28/01/2025 23:59.

26/02/2025, 09:00

Decorrido prazo de DEOCLECIO JUSTINO AZEVEDO SAID em 28/01/2025 23:59.

26/02/2025, 09:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16695426

21/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/09/2025, 15:57

Juntada de certidão

19/09/2025, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

28/06/2025, 04:08

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 16:01

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 11:56

Despacho

•03/06/2025, 16:01

30/05/2025, 14:21

Decorrido prazo de Heloísa Maria de Almeida Said em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de DEOCLECIO JUSTINO AZEVEDO SAID em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025. Documento: 19622062

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 19622062

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19622062

06/05/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:09

Decorrido prazo de Heloísa Maria de Almeida Said em 28/01/2025 23:59.

26/02/2025, 09:00

Decorrido prazo de DEOCLECIO JUSTINO AZEVEDO SAID em 28/01/2025 23:59.

26/02/2025, 09:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16695426

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 16695426

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16695426

18/12/2024, 12:17

Recurso Especial não admitido

17/12/2024, 09:11

Conclusos para decisão

18/11/2024, 10:52

Decorrido prazo de DEOCLECIO JUSTINO AZEVEDO SAID em 14/11/2024 23:59.

18/11/2024, 09:50

Decorrido prazo de Heloísa Maria de Almeida Said em 14/11/2024 23:59.

18/11/2024, 09:50

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15209690

23/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15209690

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15209690

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15209690

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15209690

21/10/2024, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15209690

21/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

17/10/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 21:37

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 16:56

Decorrido prazo de Heloísa Maria de Almeida Said em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de DEOCLECIO JUSTINO AZEVEDO SAID em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:05

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 14126609

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 14126609

30/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/08/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14126609

29/08/2024, 09:13

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido em parte

28/08/2024, 17:16

Sentença confirmada em parte

28/08/2024, 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2024, 16:36

Deliberado em Sessão - Adiado

21/08/2024, 16:20

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 13:02

Conclusos para despacho

21/08/2024, 13:02

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2024. Documento: 13807327

12/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

09/08/2024, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 13807327

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13807327

08/08/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2024, 09:57

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

01/08/2024, 10:12

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 10:05

Conclusos para decisão

12/07/2024, 07:53

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 20:48

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 09:34

Conclusos para decisão

15/05/2024, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/05/2024, 16:42

Decorrido prazo de DEOCLECIO JUSTINO AZEVEDO SAID em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de Heloísa Maria de Almeida Said em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de Heloísa Maria de Almeida Said em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de DEOCLECIO JUSTINO AZEVEDO SAID em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:02

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 11738366

19/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 11738366

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11738366

17/04/2024, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 17:04

Conclusos para decisão

08/03/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 16:54

Recebidos os autos

18/12/2023, 11:30

Conclusos para despacho

18/12/2023, 11:30

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:53

Decisão

•17/12/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/08/2024, 17:16

Despacho

•29/05/2024, 09:34

Despacho

•09/04/2024, 17:04

Despacho

•29/01/2024, 16:54

Despacho

•30/11/2023, 11:46

Sentença

•02/10/2023, 13:40

Sentença (Outras)

•23/10/2022, 20:41

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2021, 11:03

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 11:26

Todos os documentos(28)

Decisão

•19/09/2025, 11:56

Despacho

•03/06/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:53

Decisão

•17/12/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/08/2024, 17:16

Despacho

•29/05/2024, 09:34

Despacho

•09/04/2024, 17:04

Despacho

•29/01/2024, 16:54

Despacho

•30/11/2023, 11:46

Sentença

•02/10/2023, 13:40

Sentença (Outras)

•23/10/2022, 20:41

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2021, 11:03

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 11:26

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2020, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2020, 08:44

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2020, 09:26

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2020, 09:34

Despacho de Mero Expediente

•25/03/2020, 10:07

Despacho de Mero Expediente

•19/11/2019, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2019, 09:06

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2019, 01:40

Ato Ordinatório

•21/07/2019, 01:40

Ato Ordinatório

•21/07/2019, 01:40

Ato Ordinatório

•21/07/2019, 01:40

Ato Ordinatório

•21/07/2019, 01:40

Ato Ordinatório

•21/07/2019, 01:40