Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0203343-09.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0203343-09.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 19:48

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 16:09

Conclusos para despacho

25/10/2023, 15:12

Juntada de documentos diversos

24/10/2023, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0203343-09.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: LOTERIA PINGUIM UNIPESSOAL LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento da causa e julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora. RELAT Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: LOTERIA PINGUIM UNIPESSOAL LTDA DESPACHO Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de SETEMBRO de 2023. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimem-se. ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOFÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRAANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0203343-09.2022.8.06.0001

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: LOTERIA PINGUIM UNIPESSOAL LTDA DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 28/07/2022 (ID:4902450), e o recurso protocolado no dia 03/08/2022 (ID: 4902469), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n° 9099/95. D ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0203343-09.2022.8.06.0001

14/03/2023, 00:00

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/10/2022, 07:54

Mov. [58] - Recurso Eletrônico

30/08/2022, 10:20

Mov. [57] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

30/08/2022, 10:18

Mov. [56] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

29/08/2022, 09:31

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

29/08/2022, 09:30

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02327625-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/08/2022 20:12

25/08/2022, 20:40

Mov. [53] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

10/08/2022, 10:47

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/02/2025, 19:48

DESPACHO

•09/11/2023, 16:09

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