Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3003686-85.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 13:09

Transitado em Julgado em 13/11/2023

13/11/2023, 13:09

Juntada de Certidão

13/11/2023, 13:09

Decorrido prazo de JORGE LUIS LEANDRO DOS SANTOS em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: JORGE LUIS LEANDRO DOS SANTOS Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003686-85.2023.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Fazenda Pública] Trata-se de Liquidação de Sentença proferida em Ação Civil Pública (processo nº 0001432-51.2011.8.06.0123) proposta por Jorge Luis Leandro dos Santos contra o Município de Meruoca. Alega que o Ministério Público Estadual moveu a demanda em questão contra o município para obrigá-lo a adotar o salário-mínimo como parâmetro para todos os servidores, cujo pedido foi julgado procedente, tendo havido trânsito em julgado, em 25 de abril de 2019. Requer o pagamento dos valores retroativos durante a vigência de seu contrato de trabalho temporário, o qual perdurou entre 2011 a 2012, tendo em vista o recebimento apenas de meio-salário em todo o referido período. Este é o relatório. Passo a Decisão. Em verdade, a autora não tem interesse processual para mover a referida demanda. Isso porque a sentença do juízo competente apenas ordenou que a municipalidade passasse a pagar, pelo menos, um salário-mínimo a todos os servidores públicos (id nº 68982159, pág. 17). Não há qualquer ordem de que o promovido pague a complementação do salário-mínimo os quais os servidores não receberam antes do período do trânsito em julgado, ocorrido em 25 de abril de 2019 (Id pág. 28). Assim, o que o juízo da Comarca de Meruoca fez foi determinar que, a partir do trânsito em julgado, o Município de Meruoca utilizasse o salário-mínimo como parâmetro para a remuneração dos servidores. Para determinar a cobrança de valores excedentes seria necessária uma outra ação de conhecimento (petição inicial, contestação, réplica, decisões, sentença, etc.), respeitando o prazo prescricional. Com isso, não se verificar qualquer ordem específica nesse sentido, fazendo-se necessário o reconhecimento da falta de interesse processual. Assim, diante da nítida ausência de interesse processual desta demanda, declaro a extinção do presente feito sem a resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Publique-se Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70682727

18/10/2023, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: JORGE LUIS LEANDRO DOS SANTOS Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003686-85.2023.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Fazenda Pública] Trata-se de Liquidação de Sentença proferida em Ação Civil Pública (processo nº 0001432-51.2011.8.06.0123) proposta por Jorge Luis Leandro dos Santos contra o Município de Meruoca. Alega que o Ministério Público Estadual moveu a demanda em questão contra o município para obrigá-lo a adotar o salário-mínimo como parâmetro para todos os servidores, cujo pedido foi julgado procedente, tendo havido trânsito em julgado, em 25 de abril de 2019. Requer o pagamento dos valores retroativos durante a vigência de seu contrato de trabalho temporário, o qual perdurou entre 2011 a 2012, tendo em vista o recebimento apenas de meio-salário em todo o referido período. Este é o relatório. Passo a Decisão. Em verdade, a autora não tem interesse processual para mover a referida demanda. Isso porque a sentença do juízo competente apenas ordenou que a municipalidade passasse a pagar, pelo menos, um salário-mínimo a todos os servidores públicos (id nº 68982159, pág. 17). Não há qualquer ordem de que o promovido pague a complementação do salário-mínimo os quais os servidores não receberam antes do período do trânsito em julgado, ocorrido em 25 de abril de 2019 (Id pág. 28). Assim, o que o juízo da Comarca de Meruoca fez foi determinar que, a partir do trânsito em julgado, o Município de Meruoca utilizasse o salário-mínimo como parâmetro para a remuneração dos servidores. Para determinar a cobrança de valores excedentes seria necessária uma outra ação de conhecimento (petição inicial, contestação, réplica, decisões, sentença, etc.), respeitando o prazo prescricional. Com isso, não se verificar qualquer ordem específica nesse sentido, fazendo-se necessário o reconhecimento da falta de interesse processual. Assim, diante da nítida ausência de interesse processual desta demanda, declaro a extinção do presente feito sem a resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Publique-se Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70682727

17/10/2023, 19:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/10/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição (outras)

04/10/2023, 19:59

Conclusos para decisão

14/09/2023, 22:04

Distribuído por sorteio

14/09/2023, 22:04

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2023, 16:23