Execução Fiscal 0003970-23.2018.8.06.0070 - TJCE

Execução Fiscal 0003970-23.2018.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 11:45

Juntada de Certidão

15/01/2024, 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 13/12/2023 23:59.

16/12/2023, 06:03

Decorrido prazo de MANUEL COELHO LUCIO JUNIOR em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:34

Publicado Sentença em 20/10/2023. Documento: 70601445

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Crateús/CE em desfavor de MANUEL COELHO LUCIO JUNIOR, com fundamento na certidão de dívida ativa acostada aos autos (ID 56114389). Despacho de ID 56114392determinou a citação do executado, nos termos do art. 8° da Lei 6.830/80. Conforme certificado nos autos (ID 56114376, o executado foi devidamente citado, não se manifestando no prazo legal (ID 57200350). No ID 60757724, a parte exequente requereu a extinção da presente demanda, com fundamento na quitação do débito pelo executado. É o breve relato. Decido. Sabe-se que a presente execução foi ajuizada na intenção de obter o pagamento do tributo de Imposto Territorial Urbano - IPTU, conforme certidão de dívida ativa no ID 59204697. Ocorre que, durante o curso da lide, o exequente noticiou que houve quitação do débito pelo executado, ao passo que pediu a extinção da execução. Acerca do tema, preceitua o artigo 156 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (…) No mesmo sentido, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; (...) Nesse contexto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, necessário se faz colocar fim ao litígio objeto desta lide. Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTA a execução fiscal em epígrafe, com esteio no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art.156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80). Condeno o executado no pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa a título de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Crateús/CE. Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza Substituta

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70601426

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70601426

18/10/2023, 05:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 11:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2023, 11:44

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 15:50

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

03/07/2023, 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 15:04

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2023, 11:44

SENTENÇA

•16/10/2023, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Crateús/CE em desfavor de MANUEL COELHO LUCIO JUNIOR, com fundamento na certidão de dívida ativa acostada aos autos (ID 56114389). Despacho de ID 56114392determinou a citação do executado, nos termos do art. 8° da Lei 6.830/80. Conforme certificado nos autos (ID 56114376, o executado foi devidamente citado, não se manifestando no prazo legal (ID 57200350). No ID 60757724, a parte exequente requereu a extinção da presente demanda, com fundamento na quitação do débito pelo executado. É o breve relato. Decido. Sabe-se que a presente execução foi ajuizada na intenção de obter o pagamento do tributo de Imposto Territorial Urbano - IPTU, conforme certidão de dívida ativa no ID 59204697. Ocorre que, durante o curso da lide, o exequente noticiou que houve quitação do débito pelo executado, ao passo que pediu a extinção da execução. Acerca do tema, preceitua o artigo 156 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (…) No mesmo sentido, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; (...) Nesse contexto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, necessário se faz colocar fim ao litígio objeto desta lide. Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTA a execução fiscal em epígrafe, com esteio no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art.156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80). Condeno o executado no pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa a título de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Crateús/CE. Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza Substituta

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL COELHO LUCIO JUNIOR em 14/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2023. Documento: 70601445

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70601426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70601426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 25/04/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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