Execução Fiscal 0007523-41.2019.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0007523-41.2019.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 10:28

Juntada de certidão

01/07/2024, 10:28

Transitado em Julgado em 08/05/2024

01/07/2024, 10:28

Juntada de Certidão

01/07/2024, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de CARLOS ALVES BEZERRA FILHO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:22

Publicado Sentença em 15/03/2024. Documento: 81061249

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: CARLOS ALVES BEZERRA FILHO SENTENÇA I - RELATÓRIO. Visto etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 39483179) oposta por CARLOS ALVES BEZERRA FILHO em desfavor do MUNICÍPIO DE CRATO/CE, por meio da qual objetiva a extinção do feito com lastro nas seguintes teses: (i) nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em razão da ausência de (i.1) cópia do procedimento administrativo e (i.2) de fundamentação legal; e (ii) prescrição tributária. Instada a apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 39483178), a Fazenda Exequente quedou inerte (ID nº 62848858). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE NÃO-EXECUTIVIDADE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses da prescrição tributária e nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Induvidosamente, a prescrição do crédito tributário, ocorrida antes da propositura da ação, é reconhecida como matéria de ordem pública e, como tal, passível de conhecimento de ofício e de arguição via Objeção de Pré-Executividade. A tal respeito, colaciono o teor da Súmula nº. 409, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". Em paralelo, constato que a nulidade da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA CDA A Parte Executada / Excipiente persegue a extinção do executivo fiscal também sob o argumento de nulidade da CDA em razão da ausência de fundamentação legal e da cópia do procedimento administrativo. Contudo, a CDA que instrui o presente executivo não padece de nulidade. Explico. Em princípio, pondero que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, capute parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Os pressupostos da CDA estão elencados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: "§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. De análise da CDA depositada nos autos sob o ID nº 39483204, observo que indica a origem e a natureza da dívida, a data em que foi inscrita, assim como o seu fundamento legal, não havendo de se cogitar de sua nulidade. De igual modo, destaco que a cópia do procedimento administrativo não é necessária para ajuizar o executivo fiscal, devendo o Executado ilidir a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NECESSIDADE E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Esta Corte, com base no § 1º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1203836/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. 2. O Tribunal de origem foi claro ao assentar que a CDA ora atacada preenche todos os requisitos legais. Nesse contexto, a revisão do acórdão recorrido, para a verificação de eventuais vícios nos requisitos de validade da certidão de dívida ativa, pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: AgRg no AREsp 832.015/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016. 3. O tribunal de origem entendeu que, muito embora a prescrição e a decadência sejam causas de extinção do crédito tributário e, por essa razão, seja possível o seu reconhecimento de ofício, a ora agravante não coligiu aos autos os necessários documentos que possam demonstrar, com exatidão, os marcos temporais do fato gerador e da constituição definitiva do ITCMD, de modo que não seria possível reconhecer sua ocorrência na hipótese, sobretudo em se tratando de exceção de pré- executividade. 4. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Revisar o entendimento do tribunal local quanto à necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória a atrair o óbice da já citada Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.330.938/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Importante ponderar, por oportuno, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus da provas da ilegitimidade passiva é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Reputo prudente, colacionar ementas de acórdãos proferidos pele Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Cear: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO REsp n. 1.110.925/SP, SOB A SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao preenchimento dos requisitos doutrinários e jurisprudenciais para o recebimento e acolhimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp n. 1.110.925/SP, fixou os seguintes requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. O conhecimento de todas as teses suscitadas pelo agravante invariavelmente exigiria uma detida análise nos aspetos qualitativos dos documentos produzidos pela autoridade administrativa, a ser realizada na fase de dilação probatória, incabível em exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. (Agravo de Instrumento - 0638078-69.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/03/2024, data da publicação: 04/03/2024). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA 1.Cuidam-se os presentes autos de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento que pretendia reformar a decisão proferida a favor do Estado do Ceará, visando atribuição de efeito suspensivo ao retrocitado recurso e, ao final, que seja concedida a reforma da decisão vergastada que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. O fato é que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada das provas irrefutáveis, caso imprescindível à solução da controvérsia. 3. Nesse contexto, prima facie e corroborando com a decisão de primeiro grau, não observo presentes os requisitos imprescindíveis a ponto de afastar o prosseguimento da execução, motivo pelo qual, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. 4. Sobre o mérito da questão, entendo que inexiste nos autos documentação capz de concluir que o agravante é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução, sendo necessária a realização de dilação probatória para apuração das alegações o que ocasiona a impossibilidade de arguição em sede de exceção de pré-executividade 5. A exceção de pré-executividade é meio excepcionalíssimo de defesa, restrito apenas aos casos de nulidade absoluta, que são aqueles que podem ser reconhecidos de ofício e não exigem a produção de outras provas. Por certo que não é substitutiva dos embargos à execução, que continuam sendo o meio idôneo e adequado à defesa em sede de execução. 6. Nesse diapasão, entendo que os vícios alegáveis em sede de exceção de pré-executividade e capazes de tornar nula a inscrição da dívida ativa são aqueles referentes à inobservância do artigo 202 do CTN, casos em que a própria Lei (art. 203 do mesmo diploma legal) assegura a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, o que não configura o caso ora discutido nos autos, posto que, em análise perfunctória, não entendo presente nenhum elemento capaz de infirmar de pronto a liquidez, a certeza e a exigibilidade das certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal originária. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0007523-41.2019.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão impugnada em sua totalidade, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 06 de novembro de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Agravo Interno Cível - 0640694-51.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/11/2023, data da publicação: 07/11/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DE (I)LEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS PARA FIGURAREM NA DEMANDA. QUESTÕES INSUSCETÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO E QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO STJ. QUESTÃO FÁTICA MATERIAL NÃO PROVADA SUFICIENTEMENTE PELOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COOBRIGADOS POR MEIO DESTA VIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO QUANTO À NULIDADE ALEGADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, todavia para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Agravo de Instrumento - 0636355-49.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 23/05/2023). Na espécie, a Parte Executada/Excipiente não provou o alegado em tese de Exceção de Pré-Executividade. À míngua de provas da nulidade da CDA nº. 4463/2019, objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, rejeitar o argumento da nulidade da CDA. Pelas razões expostas, tenho que as provas e argumentos apresentados nos autos não são suficientes a elidir a presunção relativa de certa, liquidez e validade que goza a CDA, que, na hipótese, reune todos os requisitos elencados no art. 2º, §5º, da Lei nº. 6.830/80 e no art. 202, do Código Tributário Nacional, não havendo de se cogitar de sua nulidade. II.3 - DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA Argui a Parte Excipiente / Executada a prescrição de parte do crédito tributário. A prescrição, conceituada como a perda do direito de ajuizar ação para satisfação do crédito tributário, dá-se no prazo de 05 anos da data da constituição do crédito tributário, conforme preleciona o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Na espécie, a Certidão de Inscrição da Dívida Ativa nº. 4463/2019 está relacionada a débito de Imposto Sobre Serviços (ISS) referentes a diversos meses do exercício financeiro de 2014. O ISS é espécie de tributo cujo lançamento ocorre por homologação, na forma do art. 150, do Código Tributário Nacional. Nessa espécie de lançamento (lançamento por homologação), cabe ao contribuinte declarar a ocorrência do fato gerador e efetuar o pagamento, cabendo à Fazenda Pública a homologação ou não no prazo de 05 anos, contados da ocorrência do fato gerador. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (…) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entretanto, acaso não haja a declaração da ocorrência do fato gerador pelo sujeito passivo, o lançamento por homologação se transmuda em lançamento de ofício (art. 173, I, CTN). No lançamento de ofício, o sujeito ativo notifica o contribuinte para pagar o valor apontado ou impugnar a cobrança. Considera-se constituído o crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento. Na espécie, o débito de ISS inscrito na CDA que instrui o presente executivo fiscal foi lançado por homologação - conclusão que extraio pela ausência de informação acerca de lavratura de Auto de Infração. Nesse contexto, tem-se que o crédito tributário que funda a CDA executada foi constituído com a entrega da declaração da ocorrência do fato gerador pelo contribuinte. A respeito do tema, colaciono o teor do Enunciado Sumular nº. 436, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº. 436, STJ - "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso (ISS), a contagem do prazo prescricional tem início com a constituição definitiva do crédito tributário e/ou data do vencimento (art. 174, caput, CTN). Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, E ART. 202, INCISO III, DO CTN. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CRÉDITOS DE ISSQN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA ¿ CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO OU VENCIMENTO DO BOLETO, O QUE FOR POSTERIOR. DECURSO DE LUSTRO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS DESDE A DATA DE VENCIMENTO DOS BOLETOS ATÉ O PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO ¿ DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO VERGASTADA PARA ACOLHER PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS E DECLARAR EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Agravo de Instrumento - 0630032-91.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 19/02/2024). RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MÉRITO. ISSQN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DA CDA SOB PENA DE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSTO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. JULGAMENTO DO RE Nº 603.497 DO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, conhecer dos Recursos Oficial e Apelatório, para rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0050505-49.2020.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ISS. EXERCÍCIO 2016. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O FISCO EXERCER A PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS CASOS DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO É CONTADO DA DATA DO VENCIMENTO PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP N.º 1.120.295/SP. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 383. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão reside em determinar o termo fatal de prescrição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Município de São Gonçalo do Amarante, relativo ao exercício de 2016, de forma a averiguar se houve equívoco na sentença planar ao decretar a prescrição do crédito tributário e extinguir prematuramente a ação. 2. De plano, cumpre destacar que o ISSQN é tributo cujo lançamento ocorre por homologação e, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a data do vencimento é o termo inicial do prazo prescricional para o exercício pelo Fisco da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou de vez a questão por ocasião do julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, firmando a seguinte Tese: ¿O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional¿. 4. Tem-se da CDA colacionada aos autos, que o vencimento do tributo se deu em 10/08/2016, caso em que, nos termos do que foi fixado pela Corte Cidadã, teria o fisco até o dia 10/08/2021 para ajuizar a ação tendente à execução de eventual crédito. A presente ação, por sua vez, foi protocolada no dia 08/11/2021, consoante se constata pelo sistema processual SAJ-SJ, restando assim configurado o prazo prescricional. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, acertada a sentença apelada em não fixá-los, tendo em vista a não formalização da relação processual. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 30 de novembro de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0051047-32.2021.8.06.0164, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 07/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO DIRETA. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O FISCO EXERCER A PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS CASOS DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO É CONTADO DA DATA DO VENCIMENTO PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.120.295/SP, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 383). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data informada pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0050073-63.2019.8.06.0164, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 06/09/2022). Pois bem. Na espécie, os créditos referentes aos títulos nº. 2814373, 2814715, 2815883 e 2815945, todos inscritos na CDA nº.4463/2019, tinham como vencimento os dias 07.03.2014, 11.03.2014, 03.04.2014 e 03.04.2014, respectivamente. Destaco que em casos de débitos tributários não é aplicável a suspensão do prazo prescricional por 180 dias, pela inscrição de dívida ativa, nos termos do art. 2º, §3º, da Lei n° 6.830/80 (Lei Ordinária), uma vez que a Constituição Federal, no art. 146, III, "b", reservou à lei complementar a disciplina das regras gerais em matéria de legislação tributária, dentre as quais se inclui a prescrição. Dessa forma, a prescrição tributária regula-se, apenas, pelo art. 174 do CTN, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO-PAGO NO VENCIMENTO - DCTF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO - ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80 - PRAZO DE 180 DIAS - NÃO-APLICAÇÃO - SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN. 1. A declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação - hipótese dos autos -, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco. 2. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional. 3. In casu, ainda que se considere com termo inicial da prescrição a data da obrigação tributária, cujo último vencimento foi em 31.3.1998, como requer a agravante, o termo final para a Fazenda Nacional ajuizar a execução fiscal expirou-se em 31.3.2003, o que só ocorreu em 14.7.2003. 4. A regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 975.073/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.11.2007, DJ 07.12.2007 p. 356) Dessa forma, concluo que os termos ad quem dos títulos impugnados ocorreriam nas seguintes datas: (i) Título nº 2814373 - 07.03.2019; (ii) Título nº 2814715 - 11.03.2019; (iii) Título nº 2815883 - 03.04.2019; (iv) Título nº 2815945 - 03.04.2019. Considerando que este executivo fiscal foi ajuizado em 14.08.2019 (informação que extraio da pasta lateral dos autos digitais), concluo, sem maior esforço, que todos os créditos tributários foram alcançados pela prescrição tributária. Assim sendo, transcorrido lapso superior a 05 anos sem a incidência de causa de suspensão ou de interrupção da prescrição, forçoso é reconhecer a ocorrência da prescrição tributária, pelo que decreto a extinção do crédito exequendo e, de ricochete, extingo o presente feito. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA, para RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE ISS INSERIDOS NA CDA Nº 4463/2019, e por conseguinte, EXTINGO O FEITO EXECUTIVO NOS MOLDES DOS ARTS. 487, "II", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Fazenda Exequente isenta de custas processuais. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de sucumbência em favor da Parte Executada no montante de 10% do valor da causa. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Núcleo de Justiça 4.0, 12 de março de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 81061249

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81061249

13/03/2024, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2024, 16:33

Declarada decadência ou prescrição

13/03/2024, 16:33

Conclusos para decisão

12/03/2024, 11:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/03/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 09:07

Documentos

SENTENÇA

•13/03/2024, 16:33

SENTENÇA

•13/03/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: CARLOS ALVES BEZERRA FILHO SENTENÇA I - RELATÓRIO. Visto etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 39483179) oposta por CARLOS ALVES BEZERRA FILHO em desfavor do MUNICÍPIO DE CRATO/CE, por meio da qual objetiva a extinção do feito com lastro nas seguintes teses: (i) nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em razão da ausência de (i.1) cópia do procedimento administrativo e (i.2) de fundamentação legal; e (ii) prescrição tributária. Instada a apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 39483178), a Fazenda Exequente quedou inerte (ID nº 62848858). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE NÃO-EXECUTIVIDADE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses da prescrição tributária e nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Induvidosamente, a prescrição do crédito tributário, ocorrida antes da propositura da ação, é reconhecida como matéria de ordem pública e, como tal, passível de conhecimento de ofício e de arguição via Objeção de Pré-Executividade. A tal respeito, colaciono o teor da Súmula nº. 409, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". Em paralelo, constato que a nulidade da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA CDA A Parte Executada / Excipiente persegue a extinção do executivo fiscal também sob o argumento de nulidade da CDA em razão da ausência de fundamentação legal e da cópia do procedimento administrativo. Contudo, a CDA que instrui o presente executivo não padece de nulidade. Explico. Em princípio, pondero que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, capute parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Os pressupostos da CDA estão elencados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: "§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. De análise da CDA depositada nos autos sob o ID nº 39483204, observo que indica a origem e a natureza da dívida, a data em que foi inscrita, assim como o seu fundamento legal, não havendo de se cogitar de sua nulidade. De igual modo, destaco que a cópia do procedimento administrativo não é necessária para ajuizar o executivo fiscal, devendo o Executado ilidir a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NECESSIDADE E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Esta Corte, com base no § 1º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1203836/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. 2. O Tribunal de origem foi claro ao assentar que a CDA ora atacada preenche todos os requisitos legais. Nesse contexto, a revisão do acórdão recorrido, para a verificação de eventuais vícios nos requisitos de validade da certidão de dívida ativa, pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: AgRg no AREsp 832.015/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016. 3. O tribunal de origem entendeu que, muito embora a prescrição e a decadência sejam causas de extinção do crédito tributário e, por essa razão, seja possível o seu reconhecimento de ofício, a ora agravante não coligiu aos autos os necessários documentos que possam demonstrar, com exatidão, os marcos temporais do fato gerador e da constituição definitiva do ITCMD, de modo que não seria possível reconhecer sua ocorrência na hipótese, sobretudo em se tratando de exceção de pré- executividade. 4. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Revisar o entendimento do tribunal local quanto à necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória a atrair o óbice da já citada Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.330.938/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Importante ponderar, por oportuno, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus da provas da ilegitimidade passiva é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Reputo prudente, colacionar ementas de acórdãos proferidos pele Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Cear: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO REsp n. 1.110.925/SP, SOB A SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao preenchimento dos requisitos doutrinários e jurisprudenciais para o recebimento e acolhimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp n. 1.110.925/SP, fixou os seguintes requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. O conhecimento de todas as teses suscitadas pelo agravante invariavelmente exigiria uma detida análise nos aspetos qualitativos dos documentos produzidos pela autoridade administrativa, a ser realizada na fase de dilação probatória, incabível em exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. (Agravo de Instrumento - 0638078-69.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/03/2024, data da publicação: 04/03/2024). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA 1.Cuidam-se os presentes autos de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento que pretendia reformar a decisão proferida a favor do Estado do Ceará, visando atribuição de efeito suspensivo ao retrocitado recurso e, ao final, que seja concedida a reforma da decisão vergastada que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. O fato é que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada das provas irrefutáveis, caso imprescindível à solução da controvérsia. 3. Nesse contexto, prima facie e corroborando com a decisão de primeiro grau, não observo presentes os requisitos imprescindíveis a ponto de afastar o prosseguimento da execução, motivo pelo qual, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. 4. Sobre o mérito da questão, entendo que inexiste nos autos documentação capz de concluir que o agravante é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução, sendo necessária a realização de dilação probatória para apuração das alegações o que ocasiona a impossibilidade de arguição em sede de exceção de pré-executividade 5. A exceção de pré-executividade é meio excepcionalíssimo de defesa, restrito apenas aos casos de nulidade absoluta, que são aqueles que podem ser reconhecidos de ofício e não exigem a produção de outras provas. Por certo que não é substitutiva dos embargos à execução, que continuam sendo o meio idôneo e adequado à defesa em sede de execução. 6. Nesse diapasão, entendo que os vícios alegáveis em sede de exceção de pré-executividade e capazes de tornar nula a inscrição da dívida ativa são aqueles referentes à inobservância do artigo 202 do CTN, casos em que a própria Lei (art. 203 do mesmo diploma legal) assegura a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, o que não configura o caso ora discutido nos autos, posto que, em análise perfunctória, não entendo presente nenhum elemento capaz de infirmar de pronto a liquidez, a certeza e a exigibilidade das certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal originária. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0007523-41.2019.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão impugnada em sua totalidade, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 06 de novembro de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Agravo Interno Cível - 0640694-51.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/11/2023, data da publicação: 07/11/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DE (I)LEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS PARA FIGURAREM NA DEMANDA. QUESTÕES INSUSCETÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO E QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO STJ. QUESTÃO FÁTICA MATERIAL NÃO PROVADA SUFICIENTEMENTE PELOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COOBRIGADOS POR MEIO DESTA VIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO QUANTO À NULIDADE ALEGADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, todavia para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Agravo de Instrumento - 0636355-49.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 23/05/2023). Na espécie, a Parte Executada/Excipiente não provou o alegado em tese de Exceção de Pré-Executividade. À míngua de provas da nulidade da CDA nº. 4463/2019, objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, rejeitar o argumento da nulidade da CDA. Pelas razões expostas, tenho que as provas e argumentos apresentados nos autos não são suficientes a elidir a presunção relativa de certa, liquidez e validade que goza a CDA, que, na hipótese, reune todos os requisitos elencados no art. 2º, §5º, da Lei nº. 6.830/80 e no art. 202, do Código Tributário Nacional, não havendo de se cogitar de sua nulidade. II.3 - DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA Argui a Parte Excipiente / Executada a prescrição de parte do crédito tributário. A prescrição, conceituada como a perda do direito de ajuizar ação para satisfação do crédito tributário, dá-se no prazo de 05 anos da data da constituição do crédito tributário, conforme preleciona o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Na espécie, a Certidão de Inscrição da Dívida Ativa nº. 4463/2019 está relacionada a débito de Imposto Sobre Serviços (ISS) referentes a diversos meses do exercício financeiro de 2014. O ISS é espécie de tributo cujo lançamento ocorre por homologação, na forma do art. 150, do Código Tributário Nacional. Nessa espécie de lançamento (lançamento por homologação), cabe ao contribuinte declarar a ocorrência do fato gerador e efetuar o pagamento, cabendo à Fazenda Pública a homologação ou não no prazo de 05 anos, contados da ocorrência do fato gerador. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (…) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entretanto, acaso não haja a declaração da ocorrência do fato gerador pelo sujeito passivo, o lançamento por homologação se transmuda em lançamento de ofício (art. 173, I, CTN). No lançamento de ofício, o sujeito ativo notifica o contribuinte para pagar o valor apontado ou impugnar a cobrança. Considera-se constituído o crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento. Na espécie, o débito de ISS inscrito na CDA que instrui o presente executivo fiscal foi lançado por homologação - conclusão que extraio pela ausência de informação acerca de lavratura de Auto de Infração. Nesse contexto, tem-se que o crédito tributário que funda a CDA executada foi constituído com a entrega da declaração da ocorrência do fato gerador pelo contribuinte. A respeito do tema, colaciono o teor do Enunciado Sumular nº. 436, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº. 436, STJ - "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso (ISS), a contagem do prazo prescricional tem início com a constituição definitiva do crédito tributário e/ou data do vencimento (art. 174, caput, CTN). Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80, E ART. 202, INCISO III, DO CTN. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CRÉDITOS DE ISSQN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA ¿ CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO OU VENCIMENTO DO BOLETO, O QUE FOR POSTERIOR. DECURSO DE LUSTRO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS DESDE A DATA DE VENCIMENTO DOS BOLETOS ATÉ O PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO ¿ DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO VERGASTADA PARA ACOLHER PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS E DECLARAR EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Agravo de Instrumento - 0630032-91.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 19/02/2024). RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MÉRITO. ISSQN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DA CDA SOB PENA DE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSTO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. JULGAMENTO DO RE Nº 603.497 DO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, conhecer dos Recursos Oficial e Apelatório, para rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0050505-49.2020.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ISS. EXERCÍCIO 2016. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O FISCO EXERCER A PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS CASOS DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO É CONTADO DA DATA DO VENCIMENTO PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP N.º 1.120.295/SP. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 383. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão reside em determinar o termo fatal de prescrição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Município de São Gonçalo do Amarante, relativo ao exercício de 2016, de forma a averiguar se houve equívoco na sentença planar ao decretar a prescrição do crédito tributário e extinguir prematuramente a ação. 2. De plano, cumpre destacar que o ISSQN é tributo cujo lançamento ocorre por homologação e, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a data do vencimento é o termo inicial do prazo prescricional para o exercício pelo Fisco da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou de vez a questão por ocasião do julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, firmando a seguinte Tese: ¿O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional¿. 4. Tem-se da CDA colacionada aos autos, que o vencimento do tributo se deu em 10/08/2016, caso em que, nos termos do que foi fixado pela Corte Cidadã, teria o fisco até o dia 10/08/2021 para ajuizar a ação tendente à execução de eventual crédito. A presente ação, por sua vez, foi protocolada no dia 08/11/2021, consoante se constata pelo sistema processual SAJ-SJ, restando assim configurado o prazo prescricional. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, acertada a sentença apelada em não fixá-los, tendo em vista a não formalização da relação processual. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 30 de novembro de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0051047-32.2021.8.06.0164, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 07/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO DIRETA. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O FISCO EXERCER A PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS CASOS DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO É CONTADO DA DATA DO VENCIMENTO PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.120.295/SP, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 383). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data informada pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0050073-63.2019.8.06.0164, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 06/09/2022). Pois bem. Na espécie, os créditos referentes aos títulos nº. 2814373, 2814715, 2815883 e 2815945, todos inscritos na CDA nº.4463/2019, tinham como vencimento os dias 07.03.2014, 11.03.2014, 03.04.2014 e 03.04.2014, respectivamente. Destaco que em casos de débitos tributários não é aplicável a suspensão do prazo prescricional por 180 dias, pela inscrição de dívida ativa, nos termos do art. 2º, §3º, da Lei n° 6.830/80 (Lei Ordinária), uma vez que a Constituição Federal, no art. 146, III, "b", reservou à lei complementar a disciplina das regras gerais em matéria de legislação tributária, dentre as quais se inclui a prescrição. Dessa forma, a prescrição tributária regula-se, apenas, pelo art. 174 do CTN, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO-PAGO NO VENCIMENTO - DCTF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO - ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80 - PRAZO DE 180 DIAS - NÃO-APLICAÇÃO - SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN. 1. A declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação - hipótese dos autos -, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco. 2. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional. 3. In casu, ainda que se considere com termo inicial da prescrição a data da obrigação tributária, cujo último vencimento foi em 31.3.1998, como requer a agravante, o termo final para a Fazenda Nacional ajuizar a execução fiscal expirou-se em 31.3.2003, o que só ocorreu em 14.7.2003. 4. A regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 975.073/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.11.2007, DJ 07.12.2007 p. 356) Dessa forma, concluo que os termos ad quem dos títulos impugnados ocorreriam nas seguintes datas: (i) Título nº 2814373 - 07.03.2019; (ii) Título nº 2814715 - 11.03.2019; (iii) Título nº 2815883 - 03.04.2019; (iv) Título nº 2815945 - 03.04.2019. Considerando que este executivo fiscal foi ajuizado em 14.08.2019 (informação que extraio da pasta lateral dos autos digitais), concluo, sem maior esforço, que todos os créditos tributários foram alcançados pela prescrição tributária. Assim sendo, transcorrido lapso superior a 05 anos sem a incidência de causa de suspensão ou de interrupção da prescrição, forçoso é reconhecer a ocorrência da prescrição tributária, pelo que decreto a extinção do crédito exequendo e, de ricochete, extingo o presente feito. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA, para RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE ISS INSERIDOS NA CDA Nº 4463/2019, e por conseguinte, EXTINGO O FEITO EXECUTIVO NOS MOLDES DOS ARTS. 487, "II", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Fazenda Exequente isenta de custas processuais. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de sucumbência em favor da Parte Executada no montante de 10% do valor da causa. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Núcleo de Justiça 4.0, 12 de março de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: CARLOS ALVES BEZERRA FILHO DESPACHO R. H. Diante do teor da Lei Municipal n.º 4052/2023, que instituiu o Programa "Contribuinte Legal 2023", observa se que Município do Crato ofereceu aos contribuintes opções de pagamento dos débitos, mediante parcelamento, com diversos benefícios para os aderentes. Neste sentido, em atenção às diretrizes de governança preconizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do CPA n.º 8514797-34.2023.8.06.0001, foi autorizada, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, a realização de mutirão para conciliação fiscal, conduzida por este Núcleo de Justiça 4.0, nas Execuções Fiscais ajuizadas pelo Município de Crato, em formato presencial. Por todo o exposto, em atenção ao teor da Lei Municipal nº 4052/2023, bem como às diretrizes do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (Provimento n. 57, de 22 de Julho de 2016), que visa implantar medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal, estimulando a utilização da prática conciliação fiscal integrada e recuperação eficiente do crédito público, determino a inclusão do presente processo em pauta de conciliação. Providencie-se a citação e/ou a intimação da Parte Executada para comparecer à audiência de conciliação fiscal, que será realizada no Fórum Hermes Parahybana, na Comarca de Crato (CE), no dia 11 de dezembro de 2023, às 15:30h. Advirta-se que o não comparecimento ensejará o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0007523-41.2019.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, para tomar ciência do teor deste despacho e comparecer no dia e hora marcados para a realização da audiência. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 9 de outubro de 2023. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza ENDEREÇO DO FÓRUM Fórum Des. Hermes Parahyba - Crato CE Rua Álvaro, R. Dário Peixoto, SN - São Miguel, Crato - CE, 63122-265

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALVES BEZERRA FILHO em 11/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/03/2024. Documento: 81061249

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 81061249

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81061249

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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