Embargos à Execução Fiscal 0146835-48.2019.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0146835-48.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 13:39

Juntada de Certidão

05/02/2024, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:24

Decorrido prazo de NISSAN INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS FISIOTERAPEUTICOS - LTDA - EPP em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:49

Decorrido prazo de CAMILO ONODA LUIZ CALDAS em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:47

Publicado Sentença em 20/10/2023. Documento: 70596127

20/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70607503

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NISSAN INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS FISIOTERAPEUTICOS - LTDA - EPP EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0146835-48.2019.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc... Cuida-se de embargos a execução fiscal manejados por Nissan Indústria e Comércio de Aparelhos Fisioterapicos LTDA em face do Estado do Ceará, cuja garantia do crédito não foi providenciada pela parte embargante, nem recolhida as custas processuais. Este Juízo determinou que a parte autora emendasse a peça inicial, em especial ao que esta previsto no art. 16 da LEF, apresentasse procuração ad judicia e recolhesse as custas processuais face não haver demonstrado a condição de hipossuficiência. A parte autora, devidamente intimada por seu advogado, via DJe, apresentou documentos de identificação da parte autora, procuração outorgando poderes ao causídico, e renovando o pleito de concessão de benefício da justiça gratuita, e ainda requerendo a mitigação a expressa necessidade de garantia do crédito prevista no art. 16, § 1º da LEF. Na decisão de id. 49685626 este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade e desnecessidade de garantir o crédito, determinando a intimação do autor para recolher as custas devidas e assegurar o crédito objeto da ação. Intimado, o embargante apresentou agravo de instrumento, onde não logrou êxito em reverter o entendimento adotado por este Juízo, conforme documentação retro, deixando de cumprir as determinações contidas na decisão de identificador retro mencionado. É o que considero necessário relatar. Trata-se embargos a execução fiscal, com previsão em lei especifica, qual seja a 6.830/80, que expressamente determinada a segurança do Juízo como condição de admissibilidade dos mesmos. Neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte superior vem adotando o entendimento de que a garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos embargos à execução. Precedentes. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3. No entanto, na hipótese ora em análise, a Corte de origem consignou que não houve qualquer manifestação do embargante, ora agravante, acerca da comprovação da garantia do juízo da execução, apesar de intimado para tanto. Assim, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte agravante, de que teria havido penhora de valores existentes em conta bancária, seria indispensável a incursão no quadro fático-probatório dos autos, providência vedada nessa instância superior, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: (AgRg no REsp 1151031/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/07/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.507/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRISORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/5/2013). Tal entendimento persiste após a entrada em vigor do art. 919 do CPC/2015. 2. In casu, o Tribunal a quo atestou que o valor penhorado é irrisório, pois "corresponde a aproximadamente 1% do valor do débito" (fl. 576), situação que não pode ser equiparada à de garantia insuficiente. Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem requer necessariamente revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1663742/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) Ademais, a inércia da parte autora em emendar a inicial, conforme determinado, ainda que fora devidamente intimada a fazer, subsumi-se a previsão do art. 321, parágrafo único do CPC/15 (art. 284, parágrafo único CPC/73), importando na extinção do feito sem resolução de mérito. Ao que tange as custas processuais, estas são indispensáveis a propositura da ação quando não beneficiário a parte da gratuidade judiciária. Contemplam a integralidade das custas judiciais as guias do FERMOJU, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e, a ausência de recolhimento de qualquer destas, torna deficiente o subsídio processual necessário ao processamento da ação. Outrossim, a ausência de recolhimento das custas processuais, como ocorrido no presente feito, é causa de extinção da ação, com indeferimento da inicial, conforme a previsão contida no art. 290 do CPC/15. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Neste sentido é o precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 06/2017 REFERENTE A RECOLHIMENTO DE ISSQN. PLEITO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM COTA ÚNICA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO OU DO PAGAMENTO AO FINAL. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE ATENDER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, AO ART.26 DA RESOLUÇÃO Nº 23/2019 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA ESCORREITA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação para negar provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 29 de agosto de 2022 DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0259962-27.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) Dessa forma, ausente o cumprimento da obrigação de recolher as custas processuais, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, com arrimo no art. 16, § 1º, da LEF, c/c arts. 290, 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do CPC/15.. Intime-se a parte para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2023 FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito - Respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NISSAN INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS FISIOTERAPEUTICOS - LTDA - EPP EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0146835-48.2019.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc... Cuida-se de embargos a execução fiscal manejados por Nissan Indústria e Comércio de Aparelhos Fisioterapicos LTDA em face do Estado do Ceará, cuja garantia do crédito não foi providenciada pela parte embargante, nem recolhida as custas processuais. Este Juízo determinou que a parte autora emendasse a peça inicial, em especial ao que esta previsto no art. 16 da LEF, apresentasse procuração ad judicia e recolhesse as custas processuais face não haver demonstrado a condição de hipossuficiência. A parte autora, devidamente intimada por seu advogado, via DJe, apresentou documentos de identificação da parte autora, procuração outorgando poderes ao causídico, e renovando o pleito de concessão de benefício da justiça gratuita, e ainda requerendo a mitigação a expressa necessidade de garantia do crédito prevista no art. 16, § 1º da LEF. Na decisão de id. 49685626 este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade e desnecessidade de garantir o crédito, determinando a intimação do autor para recolher as custas devidas e assegurar o crédito objeto da ação. Intimado, o embargante apresentou agravo de instrumento, onde não logrou êxito em reverter o entendimento adotado por este Juízo, conforme documentação retro, deixando de cumprir as determinações contidas na decisão de identificador retro mencionado. É o que considero necessário relatar. Trata-se embargos a execução fiscal, com previsão em lei especifica, qual seja a 6.830/80, que expressamente determinada a segurança do Juízo como condição de admissibilidade dos mesmos. Neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte superior vem adotando o entendimento de que a garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos embargos à execução. Precedentes. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3. No entanto, na hipótese ora em análise, a Corte de origem consignou que não houve qualquer manifestação do embargante, ora agravante, acerca da comprovação da garantia do juízo da execução, apesar de intimado para tanto. Assim, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte agravante, de que teria havido penhora de valores existentes em conta bancária, seria indispensável a incursão no quadro fático-probatório dos autos, providência vedada nessa instância superior, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: (AgRg no REsp 1151031/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/07/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.507/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRISORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/5/2013). Tal entendimento persiste após a entrada em vigor do art. 919 do CPC/2015. 2. In casu, o Tribunal a quo atestou que o valor penhorado é irrisório, pois "corresponde a aproximadamente 1% do valor do débito" (fl. 576), situação que não pode ser equiparada à de garantia insuficiente. Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem requer necessariamente revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1663742/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) Ademais, a inércia da parte autora em emendar a inicial, conforme determinado, ainda que fora devidamente intimada a fazer, subsumi-se a previsão do art. 321, parágrafo único do CPC/15 (art. 284, parágrafo único CPC/73), importando na extinção do feito sem resolução de mérito. Ao que tange as custas processuais, estas são indispensáveis a propositura da ação quando não beneficiário a parte da gratuidade judiciária. Contemplam a integralidade das custas judiciais as guias do FERMOJU, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e, a ausência de recolhimento de qualquer destas, torna deficiente o subsídio processual necessário ao processamento da ação. Outrossim, a ausência de recolhimento das custas processuais, como ocorrido no presente feito, é causa de extinção da ação, com indeferimento da inicial, conforme a previsão contida no art. 290 do CPC/15. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Neste sentido é o precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 06/2017 REFERENTE A RECOLHIMENTO DE ISSQN. PLEITO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM COTA ÚNICA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO OU DO PAGAMENTO AO FINAL. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE ATENDER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, AO ART.26 DA RESOLUÇÃO Nº 23/2019 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA ESCORREITA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação para negar provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 29 de agosto de 2022 DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0259962-27.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) Dessa forma, ausente o cumprimento da obrigação de recolher as custas processuais, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, com arrimo no art. 16, § 1º, da LEF, c/c arts. 290, 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do CPC/15.. Intime-se a parte para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2023 FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70589731

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70589731

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70589731

18/10/2023, 05:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70589731

18/10/2023, 05:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 13:18

Indeferida a petição inicial

16/10/2023, 10:43

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 10:43

Sentença

•16/10/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NISSAN INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS FISIOTERAPEUTICOS - LTDA - EPP EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0146835-48.2019.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc... Cuida-se de embargos a execução fiscal manejados por Nissan Indústria e Comércio de Aparelhos Fisioterapicos LTDA em face do Estado do Ceará, cuja garantia do crédito não foi providenciada pela parte embargante, nem recolhida as custas processuais. Este Juízo determinou que a parte autora emendasse a peça inicial, em especial ao que esta previsto no art. 16 da LEF, apresentasse procuração ad judicia e recolhesse as custas processuais face não haver demonstrado a condição de hipossuficiência. A parte autora, devidamente intimada por seu advogado, via DJe, apresentou documentos de identificação da parte autora, procuração outorgando poderes ao causídico, e renovando o pleito de concessão de benefício da justiça gratuita, e ainda requerendo a mitigação a expressa necessidade de garantia do crédito prevista no art. 16, § 1º da LEF. Na decisão de id. 49685626 este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade e desnecessidade de garantir o crédito, determinando a intimação do autor para recolher as custas devidas e assegurar o crédito objeto da ação. Intimado, o embargante apresentou agravo de instrumento, onde não logrou êxito em reverter o entendimento adotado por este Juízo, conforme documentação retro, deixando de cumprir as determinações contidas na decisão de identificador retro mencionado. É o que considero necessário relatar. Trata-se embargos a execução fiscal, com previsão em lei especifica, qual seja a 6.830/80, que expressamente determinada a segurança do Juízo como condição de admissibilidade dos mesmos. Neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte superior vem adotando o entendimento de que a garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos embargos à execução. Precedentes. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3. No entanto, na hipótese ora em análise, a Corte de origem consignou que não houve qualquer manifestação do embargante, ora agravante, acerca da comprovação da garantia do juízo da execução, apesar de intimado para tanto. Assim, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte agravante, de que teria havido penhora de valores existentes em conta bancária, seria indispensável a incursão no quadro fático-probatório dos autos, providência vedada nessa instância superior, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: (AgRg no REsp 1151031/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/07/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.507/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRISORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/5/2013). Tal entendimento persiste após a entrada em vigor do art. 919 do CPC/2015. 2. In casu, o Tribunal a quo atestou que o valor penhorado é irrisório, pois "corresponde a aproximadamente 1% do valor do débito" (fl. 576), situação que não pode ser equiparada à de garantia insuficiente. Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem requer necessariamente revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1663742/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) Ademais, a inércia da parte autora em emendar a inicial, conforme determinado, ainda que fora devidamente intimada a fazer, subsumi-se a previsão do art. 321, parágrafo único do CPC/15 (art. 284, parágrafo único CPC/73), importando na extinção do feito sem resolução de mérito. Ao que tange as custas processuais, estas são indispensáveis a propositura da ação quando não beneficiário a parte da gratuidade judiciária. Contemplam a integralidade das custas judiciais as guias do FERMOJU, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e, a ausência de recolhimento de qualquer destas, torna deficiente o subsídio processual necessário ao processamento da ação. Outrossim, a ausência de recolhimento das custas processuais, como ocorrido no presente feito, é causa de extinção da ação, com indeferimento da inicial, conforme a previsão contida no art. 290 do CPC/15. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Neste sentido é o precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 06/2017 REFERENTE A RECOLHIMENTO DE ISSQN. PLEITO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM COTA ÚNICA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO OU DO PAGAMENTO AO FINAL. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE ATENDER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, AO ART.26 DA RESOLUÇÃO Nº 23/2019 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA ESCORREITA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação para negar provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 29 de agosto de 2022 DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0259962-27.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) Dessa forma, ausente o cumprimento da obrigação de recolher as custas processuais, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, com arrimo no art. 16, § 1º, da LEF, c/c arts. 290, 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do CPC/15.. Intime-se a parte para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2023 FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito - Respondendo

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NISSAN INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS FISIOTERAPEUTICOS - LTDA - EPP EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0146835-48.2019.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc... Cuida-se de embargos a execução fiscal manejados por Nissan Indústria e Comércio de Aparelhos Fisioterapicos LTDA em face do Estado do Ceará, cuja garantia do crédito não foi providenciada pela parte embargante, nem recolhida as custas processuais. Este Juízo determinou que a parte autora emendasse a peça inicial, em especial ao que esta previsto no art. 16 da LEF, apresentasse procuração ad judicia e recolhesse as custas processuais face não haver demonstrado a condição de hipossuficiência. A parte autora, devidamente intimada por seu advogado, via DJe, apresentou documentos de identificação da parte autora, procuração outorgando poderes ao causídico, e renovando o pleito de concessão de benefício da justiça gratuita, e ainda requerendo a mitigação a expressa necessidade de garantia do crédito prevista no art. 16, § 1º da LEF. Na decisão de id. 49685626 este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade e desnecessidade de garantir o crédito, determinando a intimação do autor para recolher as custas devidas e assegurar o crédito objeto da ação. Intimado, o embargante apresentou agravo de instrumento, onde não logrou êxito em reverter o entendimento adotado por este Juízo, conforme documentação retro, deixando de cumprir as determinações contidas na decisão de identificador retro mencionado. É o que considero necessário relatar. Trata-se embargos a execução fiscal, com previsão em lei especifica, qual seja a 6.830/80, que expressamente determinada a segurança do Juízo como condição de admissibilidade dos mesmos. Neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte superior vem adotando o entendimento de que a garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos embargos à execução. Precedentes. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3. No entanto, na hipótese ora em análise, a Corte de origem consignou que não houve qualquer manifestação do embargante, ora agravante, acerca da comprovação da garantia do juízo da execução, apesar de intimado para tanto. Assim, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte agravante, de que teria havido penhora de valores existentes em conta bancária, seria indispensável a incursão no quadro fático-probatório dos autos, providência vedada nessa instância superior, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: (AgRg no REsp 1151031/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/07/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.507/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRISORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/5/2013). Tal entendimento persiste após a entrada em vigor do art. 919 do CPC/2015. 2. In casu, o Tribunal a quo atestou que o valor penhorado é irrisório, pois "corresponde a aproximadamente 1% do valor do débito" (fl. 576), situação que não pode ser equiparada à de garantia insuficiente. Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem requer necessariamente revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1663742/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) Ademais, a inércia da parte autora em emendar a inicial, conforme determinado, ainda que fora devidamente intimada a fazer, subsumi-se a previsão do art. 321, parágrafo único do CPC/15 (art. 284, parágrafo único CPC/73), importando na extinção do feito sem resolução de mérito. Ao que tange as custas processuais, estas são indispensáveis a propositura da ação quando não beneficiário a parte da gratuidade judiciária. Contemplam a integralidade das custas judiciais as guias do FERMOJU, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e, a ausência de recolhimento de qualquer destas, torna deficiente o subsídio processual necessário ao processamento da ação. Outrossim, a ausência de recolhimento das custas processuais, como ocorrido no presente feito, é causa de extinção da ação, com indeferimento da inicial, conforme a previsão contida no art. 290 do CPC/15. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Neste sentido é o precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 06/2017 REFERENTE A RECOLHIMENTO DE ISSQN. PLEITO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM COTA ÚNICA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO OU DO PAGAMENTO AO FINAL. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE ATENDER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, AO ART.26 DA RESOLUÇÃO Nº 23/2019 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA ESCORREITA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação para negar provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 29 de agosto de 2022 DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0259962-27.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) Dessa forma, ausente o cumprimento da obrigação de recolher as custas processuais, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, com arrimo no art. 16, § 1º, da LEF, c/c arts. 290, 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do CPC/15.. Intime-se a parte para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2023 FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito - Respondendo

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NISSAN INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS FISIOTERAPEUTICOS - LTDA - EPP em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILO ONODA LUIZ CALDAS em 14/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2023. Documento: 70596127

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70607503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70589731

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70589731

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70589731

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70589731

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(35)