Execução Fiscal 3000161-30.2022.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 3000161-30.2022.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: ABNER BARROS CAVALCANTE DESPACHO R. H. Diante do teor da Lei Municipal n.º 4052/2023, que instituiu o Programa "Contribuinte Legal 2023", observa se que Município do Crato ofereceu aos contribuintes opções de pagamento dos débitos, mediante parcelamento, com diversos benefícios para os aderentes. Neste sentido, em atenção às diretrizes de governança preconizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do CPA n.º 8514797-34.2023.8.06.0001, foi autorizada, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, a realização de mutirão para conciliação fiscal, conduzida por este Núcleo de Justiça 4.0, nas Execuções Fiscais ajuizadas pelo Município de Crato, em formato presencial. Por todo o exposto, em atenção ao teor da Lei Municipal nº 4052/2023, bem como às diretrizes do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (Provimento n. 57, de 22 de Julho de 2016), que visa implantar medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal, estimulando a utilização da prática conciliação fiscal integrada e recuperação eficiente do crédito público, determino a inclusão do presente processo em pauta de conciliação. Providencie-se a citação e/ou a intimação da Parte Executada para comparecer à audiência de conciliação fiscal, que será realizada no Fórum Hermes Parahybana, na Comarca de Crato (CE), no dia 11 de dezembro de 2023, às 15:30h. Advirta-se que o não comparecimento ensejará o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3000161-30.2022.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Adesão a Programa de Parcelamento de Débito] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, para tomar ciência do teor deste despacho e comparecer no dia e hora marcados para a realização da audiência. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 9 de outubro de 2023. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza ENDEREÇO DO FÓRUM Fórum Des. Hermes Parahyba - Crato CE Rua Álvaro, R. Dário Peixoto, SN - São Miguel, Crato - CE, 63122-265

19/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193872198

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193872198

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193872198

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 30/01/2026 23:59.

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Juntada de Certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

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