Execução Fiscal 0202097-47.2022.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0202097-47.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 18:11

Decorrido prazo de VASCO ARAUJO CAVALCANTE em 29/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:04

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 10:27

Juntada de certidão

13/11/2023, 10:26

Transitado em Julgado em 07/11/2023

13/11/2023, 10:25

Juntada de Certidão

13/11/2023, 10:25

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

08/11/2023, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: VASCO ARAUJO CAVALCANTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0202097-47.2022.8.06.0075 Apensos: [null] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE EUSEBIO em desfavor de VASCO ARAUJO CAVALCANTE, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R R$ 3.406,84. A Parte Executada noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 71513145). Eis o sucinto relatório. A Exceção de Pré-Executividade é cabível e passível de acolhimento quando a procedência de sua tese estiver evidenciada pelos documentos constante nos autos, comportando apenas o exame de prova pré-constituída. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, em sede de recursos repetitivos, inclusive com edição do Enunciado da Súmula nº 393, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada nos autos, ocasionando a perda do objeto, o debito fiscal. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, "ACOLHO" à Exceção de Pré-executividade e EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no 156, I, do CTN c/c artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Parte Executada ao pagamento de custas processuais, porquanto efetuou o pagamento do débito antes mesmo da sua efetiva citação. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente, e arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 6 de novembro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71545309

07/11/2023, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2023, 13:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/11/2023, 13:11

Conclusos para despacho

06/11/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 11:01

Publicado Despacho em 20/10/2023. Documento: 70606444

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: VASCO ARAUJO CAVALCANTE DESPACHO R. H. Em vista do decurso do prazo do parcelamento administrativo, conforme se depreende da informação de ID 59801129. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0202097-47.2022.8.06.0075 Apensos: [null] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INTIME-SE a Parte Executada para comprovar a quitação do débito fiscal e requerer o que entender de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 16 de outubro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•07/11/2023, 13:11

DESPACHO

•16/10/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: VASCO ARAUJO CAVALCANTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0202097-47.2022.8.06.0075 Apensos: [null] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE EUSEBIO em desfavor de VASCO ARAUJO CAVALCANTE, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R R$ 3.406,84. A Parte Executada noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 71513145). Eis o sucinto relatório. A Exceção de Pré-Executividade é cabível e passível de acolhimento quando a procedência de sua tese estiver evidenciada pelos documentos constante nos autos, comportando apenas o exame de prova pré-constituída. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, em sede de recursos repetitivos, inclusive com edição do Enunciado da Súmula nº 393, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada nos autos, ocasionando a perda do objeto, o debito fiscal. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, "ACOLHO" à Exceção de Pré-executividade e EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no 156, I, do CTN c/c artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Parte Executada ao pagamento de custas processuais, porquanto efetuou o pagamento do débito antes mesmo da sua efetiva citação. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente, e arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 6 de novembro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VASCO ARAUJO CAVALCANTE em 29/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71545309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/10/2023. Documento: 70606444

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