Execução Fiscal 0010901-08.2019.8.06.0070 - TJCE

Execução Fiscal 0010901-08.2019.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 11:47

Juntada de Certidão

15/01/2024, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 13/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:02

Decorrido prazo de SABINA RODRIGUES DO NASCIMENTO em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:01

Publicado Sentença em 20/10/2023. Documento: 70603025

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Crateús/CE em desfavor de SABINA RODRIGUES DO NASCIMENTO com fundamento na certidão de dívida ativa acostada aos autos (ID 43030924). A decisão de ID 43030920 determinou a citação do executada, nos termos do art. 8° da Lei 6.830/80. Conforme certificado nos autos (ID 43030898), a executada foi devidamente citada, não se manifestando no prazo legal. No ID 56967218, a parte exequente requereu a extinção da presente demanda, com fundamento na quitação do débito pela executada. É o breve relato. Decido. Sabe-se que a presente execução foi ajuizada na intenção de obter o pagamento do tributo de Imposto Territorial Urbano - IPTU, conforme certidão de dívida ativa no ID 59204697. Ocorre que, durante o curso da lide, o exequente noticiou que houve quitação do débito pelo executado, ao passo que pediu a extinção da execução. Acerca do tema, preceitua o artigo 156 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (…) No mesmo sentido, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; (...) Nesse contexto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, necessário se faz colocar fim ao litígio objeto desta lide. Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTA a execução fiscal em epígrafe, com esteio no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art.156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80). Condeno a executada no pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa a título de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Crateús/CE. Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza Substituta

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70602220

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70602220

18/10/2023, 05:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2023, 11:56

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 14:45

Cancelada a movimentação processual

18/09/2023, 14:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/03/2023, 12:30

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 15:01

Mov. [28] - Certidão emitida

11/11/2022, 09:30

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2023, 11:56

SENTENÇA

•16/10/2023, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Crateús/CE em desfavor de SABINA RODRIGUES DO NASCIMENTO com fundamento na certidão de dívida ativa acostada aos autos (ID 43030924). A decisão de ID 43030920 determinou a citação do executada, nos termos do art. 8° da Lei 6.830/80. Conforme certificado nos autos (ID 43030898), a executada foi devidamente citada, não se manifestando no prazo legal. No ID 56967218, a parte exequente requereu a extinção da presente demanda, com fundamento na quitação do débito pela executada. É o breve relato. Decido. Sabe-se que a presente execução foi ajuizada na intenção de obter o pagamento do tributo de Imposto Territorial Urbano - IPTU, conforme certidão de dívida ativa no ID 59204697. Ocorre que, durante o curso da lide, o exequente noticiou que houve quitação do débito pelo executado, ao passo que pediu a extinção da execução. Acerca do tema, preceitua o artigo 156 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (…) No mesmo sentido, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; (...) Nesse contexto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, necessário se faz colocar fim ao litígio objeto desta lide. Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTA a execução fiscal em epígrafe, com esteio no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art.156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80). Condeno a executada no pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa a título de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Crateús/CE. Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza Substituta

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SABINA RODRIGUES DO NASCIMENTO em 14/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2023. Documento: 70603025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70602220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70602220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de pedido (outros)

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [28] - Certidão emitida

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