Execução Fiscal 0400024-88.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400024-88.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

16/06/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 14:45

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:25

Juntada de Informações

07/11/2024, 14:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:18

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

13/03/2024, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:04

Juntada de Petição de ciência

22/01/2024, 09:39

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77228700

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CARNAILHA EMPREENDIMENTOS E PUBLICIDADE LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0400024-88.2018.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Estado do Ceará apresentou Embargos de Declaração, requerendo a reforma da sentença de Id. 70465119, alegando em suma que o feito foi extinto por erro decorrente de adoção de premissa equivocada, consistente no recebimento do depósito judicial efetuado pela parte executada para garantir o juízo, como forma de quitação do débito. Sem maiores delongas, passarei ao exame do pedido, haja vista que ao informar o depósito judicial a parte executada manifestou a intenção de garantir o juízo, tendo inclusive ajuizado os embargos à execução apensados a este processo, saltando aos olhos que o mesmo não tinha como finalidade o pagamento do débito. Desse modo, vislumbra-se erro material na fundamentação da sentença, consistente na utilização de premissa equivocada, pois o juiz que respondia pelo expediente desta unidade judiciária extinguiu a ação considerando que o depósito em conta judicial (Id. 51178686 e 51178689) para garantir a execução tinha o objetivo de pagar o débito, ou que não foram apresentados os embargos do devedor, autorizando o levantamento do depósito em favor do credor. Sendo assim, o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes é passível de análise através da via eleita pelo Embargante/exequente, pois a interpretação dada pelo juiz ao caso concreto pode ser definida como erro material ou in procedendo, sendo passível de correção em sede de embargos de declaração. Sobre o tema, veja-se o seguinte excerto: "É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp 599.653/SP, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 22.08.2005). Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, PARA LHES DAR PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, anular a sentença de Id. 70465119, determinando a suspensão da execução, com arrimo no art. 151, inc II, do Código Tributário Nacional. Intimem-se. Fortaleza/CE., 14 de dezembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77228700

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77228700

18/12/2023, 08:18

Publicado Sentença em 18/12/2023. Documento: 77228700

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CARNAILHA EMPREENDIMENTOS E PUBLICIDADE LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0400024-88.2018.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Estado do Ceará apresentou Embargos de Declaração, requerendo a reforma da sentença de Id. 70465119, alegando em suma que o feito foi extinto por erro decorrente de adoção de premissa equivocada, consistente no recebimento do depósito judicial efetuado pela parte executada para garantir o juízo, como forma de quitação do débito. Sem maiores delongas, passarei ao exame do pedido, haja vista que ao informar o depósito judicial a parte executada manifestou a intenção de garantir o juízo, tendo inclusive ajuizado os embargos à execução apensados a este processo, saltando aos olhos que o mesmo não tinha como finalidade o pagamento do débito. Desse modo, vislumbra-se erro material na fundamentação da sentença, consistente na utilização de premissa equivocada, pois o juiz que respondia pelo expediente desta unidade judiciária extinguiu a ação considerando que o depósito em conta judicial (Id. 51178686 e 51178689) para garantir a execução tinha o objetivo de pagar o débito, ou que não foram apresentados os embargos do devedor, autorizando o levantamento do depósito em favor do credor. Sendo assim, o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes é passível de análise através da via eleita pelo Embargante/exequente, pois a interpretação dada pelo juiz ao caso concreto pode ser definida como erro material ou in procedendo, sendo passível de correção em sede de embargos de declaração. Sobre o tema, veja-se o seguinte excerto: "É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp 599.653/SP, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 22.08.2005). Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, PARA LHES DAR PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, anular a sentença de Id. 70465119, determinando a suspensão da execução, com arrimo no art. 151, inc II, do Código Tributário Nacional. Intimem-se. Fortaleza/CE., 14 de dezembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Documentos

DESPACHO

•07/11/2024, 14:45

SENTENÇA

•14/12/2023, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CARNAILHA EMPREENDIMENTOS E PUBLICIDADE LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0400024-88.2018.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Estado do Ceará apresentou Embargos de Declaração, requerendo a reforma da sentença de Id. 70465119, alegando em suma que o feito foi extinto por erro decorrente de adoção de premissa equivocada, consistente no recebimento do depósito judicial efetuado pela parte executada para garantir o juízo, como forma de quitação do débito. Sem maiores delongas, passarei ao exame do pedido, haja vista que ao informar o depósito judicial a parte executada manifestou a intenção de garantir o juízo, tendo inclusive ajuizado os embargos à execução apensados a este processo, saltando aos olhos que o mesmo não tinha como finalidade o pagamento do débito. Desse modo, vislumbra-se erro material na fundamentação da sentença, consistente na utilização de premissa equivocada, pois o juiz que respondia pelo expediente desta unidade judiciária extinguiu a ação considerando que o depósito em conta judicial (Id. 51178686 e 51178689) para garantir a execução tinha o objetivo de pagar o débito, ou que não foram apresentados os embargos do devedor, autorizando o levantamento do depósito em favor do credor. Sendo assim, o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes é passível de análise através da via eleita pelo Embargante/exequente, pois a interpretação dada pelo juiz ao caso concreto pode ser definida como erro material ou in procedendo, sendo passível de correção em sede de embargos de declaração. Sobre o tema, veja-se o seguinte excerto: "É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp 599.653/SP, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 22.08.2005). Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, PARA LHES DAR PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, anular a sentença de Id. 70465119, determinando a suspensão da execução, com arrimo no art. 151, inc II, do Código Tributário Nacional. Intimem-se. Fortaleza/CE., 14 de dezembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CARNAILHA EMPREENDIMENTOS E PUBLICIDADE LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0400024-88.2018.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Estado do Ceará apresentou Embargos de Declaração, requerendo a reforma da sentença de Id. 70465119, alegando em suma que o feito foi extinto por erro decorrente de adoção de premissa equivocada, consistente no recebimento do depósito judicial efetuado pela parte executada para garantir o juízo, como forma de quitação do débito. Sem maiores delongas, passarei ao exame do pedido, haja vista que ao informar o depósito judicial a parte executada manifestou a intenção de garantir o juízo, tendo inclusive ajuizado os embargos à execução apensados a este processo, saltando aos olhos que o mesmo não tinha como finalidade o pagamento do débito. Desse modo, vislumbra-se erro material na fundamentação da sentença, consistente na utilização de premissa equivocada, pois o juiz que respondia pelo expediente desta unidade judiciária extinguiu a ação considerando que o depósito em conta judicial (Id. 51178686 e 51178689) para garantir a execução tinha o objetivo de pagar o débito, ou que não foram apresentados os embargos do devedor, autorizando o levantamento do depósito em favor do credor. Sendo assim, o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes é passível de análise através da via eleita pelo Embargante/exequente, pois a interpretação dada pelo juiz ao caso concreto pode ser definida como erro material ou in procedendo, sendo passível de correção em sede de embargos de declaração. Sobre o tema, veja-se o seguinte excerto: "É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp 599.653/SP, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 22.08.2005). Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, PARA LHES DAR PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, anular a sentença de Id. 70465119, determinando a suspensão da execução, com arrimo no art. 151, inc II, do Código Tributário Nacional. Intimem-se. Fortaleza/CE., 14 de dezembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77228700

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77228700

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77228700

Publicado Sentença em 18/12/2023. Documento: 77228700

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