Execução Fiscal 3000824-57.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3000824-57.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000824-57.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO IVANHOE BEZERRA DE MENEZES E FIGUEIREDO SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 11 de outubro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70504164

18/10/2023, 05:03

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 10:57

Juntada de Certidão

17/10/2023, 10:56

Juntada de Certidão

17/10/2023, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2023, 15:31

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição (outras)

11/10/2023, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 10:40

Conclusos para despacho

03/10/2023, 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2023, 11:20

Juntada de Petição de diligência

04/09/2023, 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2023, 10:43

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2023, 15:31

DESPACHO

•04/10/2023, 10:40

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70504164

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

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