Tutela Cível 3032068-04.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Tutela Cível 3032068-04.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 12:00

Juntada de Certidão

31/10/2023, 11:58

Decorrido prazo de ARIELLE ARRY CARVALHO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:40

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70667743

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ARIELLE ARRY CARVALHO REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3032068-04.2023.8.06.0001 TUTELA CÍVEL (12233) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Cuida-se de demanda endereçada a Juízo diverso e inadvertidamente distribuída para este Juízo, vindo a parte autora, antes da análise da inicial, requerer a desistência da ação. É o que importa relatar. Destaque-se que o ajuizamento de demanda equivocada, como no caso em tela, onde o feito foi distribuído perante juízo absolutamente incompetente configura a falta de pressuposto processual e tem como consequência sua extinção sem resolução do mérito, oportunizando que a parte autora ajuize de imediato nova ação perante o juízo competente, garantindo a celeridade processual, medida por esta já executada. De mais a mais, versa o art. 200 do CPC/15: " Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial." Tendo em vista a incompetência deste juízo, com arrimo no art. 485, incisos IV e VIII do CPC, homologo por sentença a desistência externada e declaro extinta a ação por falta de interesse processual. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza, CE.,16 de outubro de 2023 FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70623293

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70623293

18/10/2023, 05:09

Extinto o processo por desistência

17/10/2023, 09:54

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 15:15

Cancelada a movimentação processual

16/10/2023, 15:15

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

21/09/2023, 19:50

Distribuído por sorteio

21/09/2023, 18:54

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2023, 09:54