Embargos à Execução 0005696-43.2018.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz

Partes do Processo

CERAMICA ASSUNCAO LTDA

Autor

CERAMICA ASSUNCAO LTDA

CNPJ

Autor

DNPM

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL NO CEARA-10 DS/DNPM/CE

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE BRENANA DA SILVA

OAB/CE 14916·CPF·Representa: Autor

ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS

OAB/CE 6556·CPF·Representa: Autor

FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS

OAB/CE 9324·CPF·Representa: Autor

OTHONIEL SILVA MARTINS

OAB/CE 4508·CPF·Representa: Autor

ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO

OAB/CE 18158·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

ALEXANDRE BRENANA DA SILVA

OAB/CE 14916·CPF·Representa: Autor

ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS

OAB/CE 6556·CPF·Representa: Autor

FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS

OAB/CE 9324·CPF·Representa: Autor

OTHONIEL SILVA MARTINS

OAB/CE 4508·CPF·Representa: Autor

ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO

OAB/CE 18158·CPF·Representa: Autor

MONICA HENRIQUES COSTA GOUVEIA

OAB/PE 16273·CPF·Representa: Réu

WAGNO JOSE PEREIRA FERRAZ DE SOUZA GUERRA

Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184393445

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184393445

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184393445

24/11/2025, 14:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 03:31

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 11:59

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:00

Decorrido prazo de ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:56

Decorrido prazo de OTHONIEL SILVA MARTINS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRENANA DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:56

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:56

Decorrido prazo de MONICA HENRIQUES COSTA GOUVEIA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:56

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:56

Confirmada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 18:28

Todas as movimentações(107)

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184393445

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184393445

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184393445

24/11/2025, 14:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 03:31

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 09:48

Despacho

•11/10/2025, 08:46

11/10/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 11:59

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:00

Decorrido prazo de ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:56

Decorrido prazo de OTHONIEL SILVA MARTINS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRENANA DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:56

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:56

Decorrido prazo de MONICA HENRIQUES COSTA GOUVEIA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:56

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 04:56

Confirmada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 18:28

Juntada de certidão

27/08/2025, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 161905929

27/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 161905929

27/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 161905929

27/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 161905929

27/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 161905929

27/08/2025, 00:00

Juntada de ofício

26/08/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161905929

26/08/2025, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161905929

26/08/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 161905929

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 161905929

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161905929

25/08/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161905929

25/08/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 16:15

Juntada de certidão

25/08/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 17:32

Conclusos para despacho

28/02/2025, 12:39

Juntada de certidão

11/02/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 14:31

Conclusos para despacho

09/09/2024, 10:06

Juntada de certidão

09/09/2024, 10:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:19

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 90101552

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: CERÂMICA ASSUNÇÃO LTDA EMBARGADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL INTIMAÇÃO VIA SISTEMA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito, Dra. Juliana Sampaio de Araújo, fica a parte acima indicada INTIMADO(A) do despacho repousa ID nº 79792027, o qual teor passo a transferir "Em que pese o pedido de perícia técnica de pgs. 2672 (ID Nº: 71562831), determino a intimação do requerido, no prazo de 10 (dias) dias." AQUIRAZ/CE, 30 de julho de 2024. SABRINNA MACHADO ROSA Servidora Geral De ordem da MMa. Juíza de Direito, Dra. Juliana Sampaio de Araújo Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0005696-43.2018.8.06.0034 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90101552

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90101552

30/07/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 16:02

Conclusos para despacho

06/06/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 12:30

Conclusos para despacho

16/02/2024, 13:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/02/2024, 13:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/02/2024, 13:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:02

Decorrido prazo de OTHONIEL SILVA MARTINS em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:07

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRENANA DA SILVA em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:07

Decorrido prazo de ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:07

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2023, 14:16

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70656143

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005696-43.2018.8.06.0034. Intimação - Comarca de Aquiraz1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Cerâmica Assunção LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE BRENANA DA SILVA - CE14916, ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS - CE6556-A, FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS - CE9324, OTHONIEL SILVA MARTINS - CE4508 e ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO - CE18158 POLO PASSIVO:Departamento Nacional de Produção Mineral No Ceará-10º Ds/dnpm/ce REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNO JOSE PEREIRA FERRAZ DE SOUZA GUERRA - PE19214 D E S P A C H O R. h. Analisando os autos, verifica-se tratar de embargos à execução, em que uma das partes manifestou a sua vontade de produzir provas, assim, determino a intimação de ambas as partes para declinarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. AQUIRAZ, 29 de agosto de 2023. JULIANA SAMPAIO DE ARAÚJO Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 67600323

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67600323

18/10/2023, 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 11:26

Conclusos para despacho

10/03/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 11:17

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/01/2023, 19:50

Mov. [44] - Concluso para Despacho

23/01/2023, 14:59

Mov. [43] - Certidão emitida

23/01/2023, 14:58

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2022, 09:06

Mov. [41] - Concluso para Despacho

27/05/2022, 13:46

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/05/2022, 08:49

Mov. [39] - Concluso para Despacho

09/05/2022, 15:58

Mov. [38] - Certidão emitida

09/05/2022, 00:24

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01804933-0 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 06/05/2022 21:42

06/05/2022, 21:50

Mov. [36] - Certidão emitida

29/04/2022, 12:19

Mov. [35] - Certidão emitida

28/04/2022, 11:23

Mov. [34] - Certidão emitida

28/04/2022, 11:21

Mov. [33] - Mero expediente: Considerando a petição de fls. 2645, renove-se o expediente para que seja dirigido à Procuradoria Federal. Intime(m)-se.

23/01/2022, 18:08

Mov. [32] - Concluso para Despacho

20/12/2021, 21:03

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.21.00174976-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/12/2021 15:04

18/12/2021, 15:25

Mov. [30] - Certidão emitida

17/12/2021, 12:11

Mov. [29] - Certidão emitida

17/12/2021, 10:40

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2021, 11:38

Mov. [27] - Mero expediente: Vistos hoje. Cumpra-se o despacho de pág. 1637, devendo a Secretaria cuidar pata proceder com o regular o cumprimento do ato de intimação da Procuradoria Federal ao invés da Procuradoria da União. Exp. Nec.

13/12/2021, 18:16

Mov. [26] - Concluso para Despacho

06/12/2021, 12:18

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

27/08/2021, 06:07

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.21.00170825-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/08/2021 09:31

26/08/2021, 09:46

Mov. [23] - Certidão emitida

18/08/2021, 07:15

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2021, 21:14

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

30/07/2021, 12:04

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.21.00169900-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/07/2021 02:48

30/07/2021, 03:06

Mov. [19] - Certidão emitida

28/06/2021, 22:38

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2021, 21:25

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2021, 18:31

Mov. [16] - Conclusão

14/01/2021, 13:49

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Dependência: Alteração de competência promovida pela Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0050638-05.2014.8.06.0034)

14/01/2021, 13:49

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída: Alteração de competência promovida pela Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0050638-05.2014.8.06.0034)

14/01/2021, 13:49

Mov. [13] - Certidão emitida

11/06/2020, 02:24

Mov. [12] - Certidão emitida

18/05/2020, 10:37

Mov. [11] - Apensado: Apensado ao processo 0050638-05.2014.8.06.0034 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

18/05/2020, 10:34

Mov. [10] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de fls. 2626.

18/05/2020, 10:04

Mov. [9] - Conclusão

16/05/2020, 23:00

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0001/2019 Data da Disponibilização: 09/01/2019 Data da Publicação: 10/01/2019 Número do Diário: 2056 Página: 527/532

10/01/2019, 08:17

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2019, 12:15

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2018, 11:49

Mov. [5] - Certidão emitida

04/10/2018, 11:17

Mov. [4] - Mero expediente: R.H. Apense-se aos autos da ação executiva n° 50638-05.2014.8.06.0034 e intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do CPC), manifestar-se sobre os Embargos à Execução e documentos que a acompanha. Intimações e expedientes necessários

25/09/2018, 16:00

Mov. [3] - Recebimento

20/09/2018, 10:48

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Aquiraz

14/09/2018, 17:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

14/09/2018, 13:44

Despacho

•25/06/2025, 17:32

Despacho

•01/11/2024, 14:31

Despacho

•07/06/2024, 16:02

Despacho

•19/02/2024, 12:30

Despacho

•29/08/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 11:16

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2022, 09:06

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2021, 18:16

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 21:14

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 21:25

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2021, 18:31

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 09:48

Despacho

•11/10/2025, 08:46

Despacho

•25/06/2025, 17:32

Despacho

•01/11/2024, 14:31

Despacho

•07/06/2024, 16:02

Despacho

•19/02/2024, 12:30

Despacho

•29/08/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 11:16

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2022, 09:06

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2021, 18:16

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 21:14

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 21:25

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2021, 18:31

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2020, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 22:56

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2020, 22:56

Anexo de movimentação

•04/10/2018, 11:49